Execução Fiscal 0001773-50.2003.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0001773-50.2003.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:17

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 03/10/2024

20/02/2025, 12:11

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de A. Orlando Martins em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:13

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 71308751

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO EXECUTADO: A. ORLANDO MARTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001773-50.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em face de ORLANDO MARTINS, partes qualificadas. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em virtude da não localização de bens da parte devedora, com base no art. 40 da LEF, este Juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano (ID nº 39352193), especificamente na data de 23 de outubro de 2017, após o que os autos seriam remetidos ao arquivo provisório para se aguardar o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Dessa forma, tem-se que a suspensão teve seu término em 23 de outubro de 2018, e apesar dos autos terem sido remetidos formalmente ao arquivo provisório em 22 de fevereiro de 2023, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Portanto, o prazo quinquenal teve seu início em outubro de 2018, razão pela qual se findou em outubro de 2023. Destaque-se que, neste interstício, não houve nenhuma manifestação por parte do credor sobre eventual localização de bens, que inibiria a continuidade do prazo. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 71308751

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71308751

16/12/2024, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 15:55

Processo Desarquivado

27/10/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 09:08

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 11:22

Despacho

•30/11/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO EXECUTADO: A. ORLANDO MARTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001773-50.2003.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em face de ORLANDO MARTINS, partes qualificadas. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em virtude da não localização de bens da parte devedora, com base no art. 40 da LEF, este Juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano (ID nº 39352193), especificamente na data de 23 de outubro de 2017, após o que os autos seriam remetidos ao arquivo provisório para se aguardar o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Dessa forma, tem-se que a suspensão teve seu término em 23 de outubro de 2018, e apesar dos autos terem sido remetidos formalmente ao arquivo provisório em 22 de fevereiro de 2023, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Portanto, o prazo quinquenal teve seu início em outubro de 2018, razão pela qual se findou em outubro de 2023. Destaque-se que, neste interstício, não houve nenhuma manifestação por parte do credor sobre eventual localização de bens, que inibiria a continuidade do prazo. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A. Orlando Martins em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 71308751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 71308751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71308751

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 10/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual

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