Protesto 0049480-82.2012.8.06.0001 - TJCE

Protesto 0049480-82.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 10/02/2025

27/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:38

Decorrido prazo de WALINSON MARTAO RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:38

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129610443

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: GETELCLAS - EDITORA DE CATALOGOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0049480-82.2012.8.06.0001 Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Sustação de Protesto] Vistos. De início, importa pontuar que os feitos apensos, por conexos, devem ser julgados em decisão conjunta na forma determinada pelo artigo 55, 1º, do CPC, o que ora se dá, nos termos abaixo consignados. Processo nº 0142559-81.2013.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais proposta por Araújo e Brilhante Indústria e Comércio De Roupas Ltda em face do GETELCLAS EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA, para os fins constantes da inicial e dos documentos que a instruem. Narra que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da lista telefônica", o que resultou na inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. Relata que, em julho de 2012, foi contatada pela empresa Getelclass Editora de Catálogos Ltda., que ofereceu anúncios gratuitos em um site e em um catálogo telefônico. Informa que as funcionárias da promovente assinaram autorizações enviadas pela empresa promovida, sem saber que estavam firmando contratos de prestação de serviços. Destaca que os documentos assinados eram inválidos, uma vez que as funcionárias não tinham poderes para representar a empresa. Menciona que, em agosto de 2012, a Getelclass informou que a promovente já estava inclusa no site e no catálogo, e iniciou a cobrança de parcelas indevidas, totalizando R$ 12.576,00 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais). Ressalta que, em novembro de 2012, a promovente foi notificada pelo Serasa sobre a inclusão de sua empresa no cadastro de inadimplentes devido a uma dívida que, na realidade, não existia. Refere que, embora reconhecesse a dívida como indevida, a promovente efetuou o pagamento de R$ 1.984,00 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com o objetivo de resolver rapidamente a situação e conseguir a exclusão de seu nome do Serasa. Dessa forma, requer a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais), bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia a ser fixada pelo Juízo. A inicial de ID 115915176 foi instruída com documentos. Despacho de ID 115911835 determina a citação. Em sua contestação, de ID 115915177, instruída com documentos, a promovida argui, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a incompetência do juízo, em virtude da cláusula de eleição prevista no contrato. No mérito, sustenta que a validade dos contratos firmados por funcionários com a função de gerente, aplicando a teoria da aparência, que legitima a relação jurídica, diante da ausência de prova de vício na contratação. Aduz que os serviços prestados pela demandada são considerados válidos, uma vez que foram executados após a assinatura do contrato. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Em sua réplica, de ID 115914473, a autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Termo de audiência, de ID 115911843, registra que o ato foi prejudicado em razão da ausência da parte autora. Decisão de ID 115911871 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, sem registro de manifestação das partes, conforme certidão de ID 115911873. Processo nº 0049480-82.2012.8.06.0001 Trata-se de Ação Cautelar de Abstenção e Sustação de Protesto proposta por Araújo e Brilhante Indústria e Comércio De Roupas Ltda em face do GETELCLAS EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA, para os fins constantes da inicial e dos documentos que a instruem. Narra que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da lista telefônica", o que resultou na inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. Refere que, em julho de 2012, a promovente foi contatada pela Getelclass Editora de Catálogos, que ofereceu anúncios gratuitos em um site e catálogo telefônico. Menciona que as funcionárias da empresa assinaram autorizações enviadas pela promovida, sem saber que estavam firmando contratos de prestação de serviços. Ressalta que os documentos assinados são inválidos, pois as funcionárias não tinham poderes para representar a empresa. Relata que, em agosto de 2012, a empresa requerida informou que a promovente já estava incluída no site e no catálogo, iniciando a cobrança de parcelas indevidas, totalizando R$ 12.576,00 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais). Destaca que, em novembro de 2012, a autora foi notificada pelo Serasa sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, devido a uma dívida inexistente. Informa que, embora reconhecesse a dívida como indevida, a demandante efetuou o pagamento de R$ 1.984,00 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com o intuito de resolver a situação rapidamente e buscar a exclusão de seu nome do Serasa, preservando sua imagem e evitando maiores prejuízos financeiros. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória, para que o promovente não seja considerado inadimplente até o julgamento definitivo do feito, bem como pugna pela expedição de ofício aos cadastros de restrição ao crédito, para que retirem ou se abstenha de incluir qualquer protesto ou negativação em nome da parte autora, enquanto houver discussão judicial do débito. No mérito, pleiteia a procedência da ação, a fim de confirmar a tutela provisória, além de custas e honorários sucumbenciais. A inicial de ID 122777763 foi instruída com documentos. Decisão de ID 122774018 concede a tutela provisória, bem como determina a citação. Em sua contestação, de ID 122777765, instruída com documentos, a demandada defende, em síntese, a validade dos contratos firmados por funcionários com a função de gerente, aplicando a teoria da aparência, que legitima a relação jurídica, tendo em vista a ausência de prova de vício na contratação. Aduz que os serviços prestados pela demandada são considerados válidos, uma vez que foram executados após a assinatura do contrato. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica de ID 122777753, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de ID 122776922, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, sem registro de manifestação das partes, conforme certidão de ID 122777725. Despacho de ID 122777728, determina a suspensão do feito e a intimação da parte acionada para saneamento do vício em até 15 dias, nos termos do art. 76 do CPC. Decisão de ID 122777736 decreta a revelia da parte ré, nos termos do art. 76, II, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, todos do CDC. De início, passa-se à análise da tese preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Quanto ao foro de eleição, tem-se que, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, o foro da residência do consumidor ostenta a condição de primazia, a teor do artigo 101, I do CDC. E não bastasse a previsão legal, não se pode olvidar, ainda, o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, no sentido de definir, o domicílio do consumidor como foro competente, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) (G.N.) Assim, resta rejeitada a tese preliminar suscitada. DO MÉRITO - A controvérsia gira em torno da verificação de validade do contrato de prestação de serviços para inserção em classificados de lista telefônica. Destarte, a autora alega ter sido vítima de golpe por parte da empresa promovida, que inicialmente ofereceu a inserção gratuita do nome da empresa demandante na lista telefônica, passando a cobrar, posteriormente, pelo serviço. Com efeito, do exame da prova documental produzida, verifico a existência de dois contratos regularmente celebrados entre as partes, nos quais consta a assinatura da parte autora, tendo por objeto "a figuração da contratante no 'site' da GETELCLAS e na lista impressa da GETELCLAS guia empresarial de telefones classificadas", conforme os documentos de ID nº 115914456 e 115914461. Ademais, a requerente aduz que o contrato de prestação de serviços foi assinado por funcionária que não possuía poderes para firmar qualquer documento em nome da empresa. Todavia, no presente caso, observa-se que o contrato apresentado pela demandada (ID 115914461) contém o carimbo e a assinatura da empregada, com a indicação de sua função de gerente, o que evidencia que a funcionária agiu como preposta da autora. Nesse contexto, aplica-se à situação a teoria da aparência, que reconhece como válido, perante o terceiro de boa-fé, o contrato firmado por empregado que age como se estivesse no exercício dos poderes conferidos pela pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que o serviço contratado foi efetivamente prestado, conforme evidenciado pela documentação de IDs nº 115914466, 115914467, 115914468 e 115914469. Assim, restou comprovado que a relação contratual foi devidamente formalizada, não sendo possível acolher a alegação de vício do consentimento e a acusação de fraude, baseada no suposto golpe da lista telefônica, devido à falta de provas que as sustentem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO. INSERÇÃO EM LISTA E CATÁLOGO DE TELEFONES. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Segundo relatado na exordial, a empresa apelante diz ter sido vítima de golpe, perpetrado pela empresa apelada, que, em um primeiro momento, ofereceu a oportunidade da inserção do nome da autora em lista telefônica de forma gratuita, passando a cobrar, posteriormente, pelo serviço prestado, mediante boletos bancários, que não foram pagos, resultando na inscrição no nome da parte demandante em serviço de proteção crédito. 02. A ausência de intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, na hipótese dos autos, não constitui óbice ao julgamento do recurso. Isso porque, pelo que se extrai do art. 9º do CPC, a efetivação do contraditório, em regra, não é exigível quando a decisão for favorável à parte, hipótese dos autos, uma vez que o fato de não ter sido oportunizado o direto de influir na construção da decisão judicial não lhe traz nenhum prejuízo. 03. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que se pronuncie, como foi feito no caso concreto, sobre aqueles que se apresentam fundamentais à resolução da contenda. Precedentes TJCE (ED nº 0003618-22.8.06.0112) e STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA e EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB). Preliminar de nulidade parcial da sentença rejeitada. 04. Da prova colacionada aos autos, tanto pela parte autora (apelante) como pela parte ré (apelada), verifica-se a existência de contrato, no qual consta a assinatura da parte autora, tendo por objeto a figuração da contratante (autora) em "site" e lista impressa de telefones (guia empresarial), no qual foi estipulado o pagamento, pelo serviço, em parcelas mensais, sem a comprovação, não obstante constar do instrumento autorização para débito na conta de energia elétrica, dos efetivos pagamentos. 05. Também não se vislumbra dos autos indícios de irregularidade na celebração do contrato, não sendo suficiente à configuração do ilícito o simples argumento de que "a assinatura do representante da Autora somente fora obtida ao ser levado a acreditar que apenas atualizava dados cadastrais da loja, ou seja, houve vício no consentimento deste, o que compromete a eficácia e validade do alegado contrato". 06. Correta, pois, a sentença apelada que, a míngua de provas de fraude ou vício de consentimento, julgou improcedentes os pleitos autorais, razão pela qual, não trazendo a recorrente, elementos suficientes a infirmar o acerto do decisum, sua manutenção é medida que se impõe. 07. Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. 08. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01836392520138060001 CE 0183639-25.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) (G.N.) No caso em questão, não havendo comprovação de fraude ou vício de consentimento na celebração do contrato, o não pagamento das parcelas acordadas justifica a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, bem como IMPROCEDENTE pedido autoral da AÇÃO CAUTELAR, restando revogada a decisão de ID 122774018, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129610443

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129610443

16/12/2024, 10:22

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 15:30

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:36

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:41

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/05/2024, 14:28

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/05/2024, 16:08

Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

10/05/2024, 16:06

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:22

Sentença

•10/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: GETELCLAS - EDITORA DE CATALOGOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0049480-82.2012.8.06.0001 Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Sustação de Protesto] Vistos. De início, importa pontuar que os feitos apensos, por conexos, devem ser julgados em decisão conjunta na forma determinada pelo artigo 55, 1º, do CPC, o que ora se dá, nos termos abaixo consignados. Processo nº 0142559-81.2013.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais proposta por Araújo e Brilhante Indústria e Comércio De Roupas Ltda em face do GETELCLAS EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA, para os fins constantes da inicial e dos documentos que a instruem. Narra que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da lista telefônica", o que resultou na inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. Relata que, em julho de 2012, foi contatada pela empresa Getelclass Editora de Catálogos Ltda., que ofereceu anúncios gratuitos em um site e em um catálogo telefônico. Informa que as funcionárias da promovente assinaram autorizações enviadas pela empresa promovida, sem saber que estavam firmando contratos de prestação de serviços. Destaca que os documentos assinados eram inválidos, uma vez que as funcionárias não tinham poderes para representar a empresa. Menciona que, em agosto de 2012, a Getelclass informou que a promovente já estava inclusa no site e no catálogo, e iniciou a cobrança de parcelas indevidas, totalizando R$ 12.576,00 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais). Ressalta que, em novembro de 2012, a promovente foi notificada pelo Serasa sobre a inclusão de sua empresa no cadastro de inadimplentes devido a uma dívida que, na realidade, não existia. Refere que, embora reconhecesse a dívida como indevida, a promovente efetuou o pagamento de R$ 1.984,00 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com o objetivo de resolver rapidamente a situação e conseguir a exclusão de seu nome do Serasa. Dessa forma, requer a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais), bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia a ser fixada pelo Juízo. A inicial de ID 115915176 foi instruída com documentos. Despacho de ID 115911835 determina a citação. Em sua contestação, de ID 115915177, instruída com documentos, a promovida argui, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a incompetência do juízo, em virtude da cláusula de eleição prevista no contrato. No mérito, sustenta que a validade dos contratos firmados por funcionários com a função de gerente, aplicando a teoria da aparência, que legitima a relação jurídica, diante da ausência de prova de vício na contratação. Aduz que os serviços prestados pela demandada são considerados válidos, uma vez que foram executados após a assinatura do contrato. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Em sua réplica, de ID 115914473, a autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Termo de audiência, de ID 115911843, registra que o ato foi prejudicado em razão da ausência da parte autora. Decisão de ID 115911871 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença, sem registro de manifestação das partes, conforme certidão de ID 115911873. Processo nº 0049480-82.2012.8.06.0001 Trata-se de Ação Cautelar de Abstenção e Sustação de Protesto proposta por Araújo e Brilhante Indústria e Comércio De Roupas Ltda em face do GETELCLAS EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA, para os fins constantes da inicial e dos documentos que a instruem. Narra que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da lista telefônica", o que resultou na inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. Refere que, em julho de 2012, a promovente foi contatada pela Getelclass Editora de Catálogos, que ofereceu anúncios gratuitos em um site e catálogo telefônico. Menciona que as funcionárias da empresa assinaram autorizações enviadas pela promovida, sem saber que estavam firmando contratos de prestação de serviços. Ressalta que os documentos assinados são inválidos, pois as funcionárias não tinham poderes para representar a empresa. Relata que, em agosto de 2012, a empresa requerida informou que a promovente já estava incluída no site e no catálogo, iniciando a cobrança de parcelas indevidas, totalizando R$ 12.576,00 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais). Destaca que, em novembro de 2012, a autora foi notificada pelo Serasa sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, devido a uma dívida inexistente. Informa que, embora reconhecesse a dívida como indevida, a demandante efetuou o pagamento de R$ 1.984,00 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com o intuito de resolver a situação rapidamente e buscar a exclusão de seu nome do Serasa, preservando sua imagem e evitando maiores prejuízos financeiros. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória, para que o promovente não seja considerado inadimplente até o julgamento definitivo do feito, bem como pugna pela expedição de ofício aos cadastros de restrição ao crédito, para que retirem ou se abstenha de incluir qualquer protesto ou negativação em nome da parte autora, enquanto houver discussão judicial do débito. No mérito, pleiteia a procedência da ação, a fim de confirmar a tutela provisória, além de custas e honorários sucumbenciais. A inicial de ID 122777763 foi instruída com documentos. Decisão de ID 122774018 concede a tutela provisória, bem como determina a citação. Em sua contestação, de ID 122777765, instruída com documentos, a demandada defende, em síntese, a validade dos contratos firmados por funcionários com a função de gerente, aplicando a teoria da aparência, que legitima a relação jurídica, tendo em vista a ausência de prova de vício na contratação. Aduz que os serviços prestados pela demandada são considerados válidos, uma vez que foram executados após a assinatura do contrato. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica de ID 122777753, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, bem como reforça a tese inicial. Decisão de ID 122776922, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, sem registro de manifestação das partes, conforme certidão de ID 122777725. Despacho de ID 122777728, determina a suspensão do feito e a intimação da parte acionada para saneamento do vício em até 15 dias, nos termos do art. 76 do CPC. Decisão de ID 122777736 decreta a revelia da parte ré, nos termos do art. 76, II, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, todos do CDC. De início, passa-se à análise da tese preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Quanto ao foro de eleição, tem-se que, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, o foro da residência do consumidor ostenta a condição de primazia, a teor do artigo 101, I do CDC. E não bastasse a previsão legal, não se pode olvidar, ainda, o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, no sentido de definir, o domicílio do consumidor como foro competente, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) (G.N.) Assim, resta rejeitada a tese preliminar suscitada. DO MÉRITO - A controvérsia gira em torno da verificação de validade do contrato de prestação de serviços para inserção em classificados de lista telefônica. Destarte, a autora alega ter sido vítima de golpe por parte da empresa promovida, que inicialmente ofereceu a inserção gratuita do nome da empresa demandante na lista telefônica, passando a cobrar, posteriormente, pelo serviço. Com efeito, do exame da prova documental produzida, verifico a existência de dois contratos regularmente celebrados entre as partes, nos quais consta a assinatura da parte autora, tendo por objeto "a figuração da contratante no 'site' da GETELCLAS e na lista impressa da GETELCLAS guia empresarial de telefones classificadas", conforme os documentos de ID nº 115914456 e 115914461. Ademais, a requerente aduz que o contrato de prestação de serviços foi assinado por funcionária que não possuía poderes para firmar qualquer documento em nome da empresa. Todavia, no presente caso, observa-se que o contrato apresentado pela demandada (ID 115914461) contém o carimbo e a assinatura da empregada, com a indicação de sua função de gerente, o que evidencia que a funcionária agiu como preposta da autora. Nesse contexto, aplica-se à situação a teoria da aparência, que reconhece como válido, perante o terceiro de boa-fé, o contrato firmado por empregado que age como se estivesse no exercício dos poderes conferidos pela pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que o serviço contratado foi efetivamente prestado, conforme evidenciado pela documentação de IDs nº 115914466, 115914467, 115914468 e 115914469. Assim, restou comprovado que a relação contratual foi devidamente formalizada, não sendo possível acolher a alegação de vício do consentimento e a acusação de fraude, baseada no suposto golpe da lista telefônica, devido à falta de provas que as sustentem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO. INSERÇÃO EM LISTA E CATÁLOGO DE TELEFONES. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Segundo relatado na exordial, a empresa apelante diz ter sido vítima de golpe, perpetrado pela empresa apelada, que, em um primeiro momento, ofereceu a oportunidade da inserção do nome da autora em lista telefônica de forma gratuita, passando a cobrar, posteriormente, pelo serviço prestado, mediante boletos bancários, que não foram pagos, resultando na inscrição no nome da parte demandante em serviço de proteção crédito. 02. A ausência de intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, na hipótese dos autos, não constitui óbice ao julgamento do recurso. Isso porque, pelo que se extrai do art. 9º do CPC, a efetivação do contraditório, em regra, não é exigível quando a decisão for favorável à parte, hipótese dos autos, uma vez que o fato de não ter sido oportunizado o direto de influir na construção da decisão judicial não lhe traz nenhum prejuízo. 03. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que se pronuncie, como foi feito no caso concreto, sobre aqueles que se apresentam fundamentais à resolução da contenda. Precedentes TJCE (ED nº 0003618-22.8.06.0112) e STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA e EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB). Preliminar de nulidade parcial da sentença rejeitada. 04. Da prova colacionada aos autos, tanto pela parte autora (apelante) como pela parte ré (apelada), verifica-se a existência de contrato, no qual consta a assinatura da parte autora, tendo por objeto a figuração da contratante (autora) em "site" e lista impressa de telefones (guia empresarial), no qual foi estipulado o pagamento, pelo serviço, em parcelas mensais, sem a comprovação, não obstante constar do instrumento autorização para débito na conta de energia elétrica, dos efetivos pagamentos. 05. Também não se vislumbra dos autos indícios de irregularidade na celebração do contrato, não sendo suficiente à configuração do ilícito o simples argumento de que "a assinatura do representante da Autora somente fora obtida ao ser levado a acreditar que apenas atualizava dados cadastrais da loja, ou seja, houve vício no consentimento deste, o que compromete a eficácia e validade do alegado contrato". 06. Correta, pois, a sentença apelada que, a míngua de provas de fraude ou vício de consentimento, julgou improcedentes os pleitos autorais, razão pela qual, não trazendo a recorrente, elementos suficientes a infirmar o acerto do decisum, sua manutenção é medida que se impõe. 07. Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. 08. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01836392520138060001 CE 0183639-25.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) (G.N.) No caso em questão, não havendo comprovação de fraude ou vício de consentimento na celebração do contrato, o não pagamento das parcelas acordadas justifica a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, bem como IMPROCEDENTE pedido autoral da AÇÃO CAUTELAR, restando revogada a decisão de ID 122774018, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALINSON MARTAO RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129610443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129610443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129610443

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)

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