Interdito Proibitório 0050831-67.2020.8.06.0112 - TJCE

Interdito Proibitório 0050831-67.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 07:15

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/03/2025, 21:33

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135074575

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135074575

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUZINETE DE ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: DIOCESE DE CRATO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0050831-67.2020.8.06.0112 Intime-se o apelado, via procurador, para apresentar contrarrazões, prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1° do CPC, empós remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data inserta no sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

10/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SILVIANA SANTOS FILGUEIRAS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de LUA ALENCAR ALVES SOARES em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de ANA LALESKA DANTAS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135074575

07/02/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição inicial

10/01/2025, 15:18

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 125837895

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/11/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUZINETE DE ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: DIOCESE DE CRATO Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO SOBREIRA DA CRUZ, representado pela inventariante Maria Luzinete de Almeida Cruz, em face da DIOCESE DE CRATO. Relata a parte autora que detém a posse do imóvel objeto da matrícula nº 38.259 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte, por força de transmissão de herança. Diz que no dia 02 de maio de 2019 foi surpreendido coma retirada de uma placa do terreno colocada pelos proprietários, e que tal conduta teria sido perpetrada pela parte requerida, alegando que as terras pertenceriam, em verdade, à Igreja. Processo devidamente saneado, ID. 107110890. Designada audiência de instrução e julgamento e realizada, ID. 10711133/107111329. Mídia anexa. Memoriais em ID. 107111333 e 107111338. Após instrução probatória, seguiram os autos conclusos para julgamento, o qual fora convertido em diligência e determinado que se oficia-se o Cartório do 2° ofício para informar se os imóveis de matrícula 38.259 e matrícula 40.796 se tratam do mesmo terreno, ou de parte deste ou daquele. Em resposta, o Cartório do 2° ofício informou que "... a MATRÍCULA No. 38.259: se refere a uma parte de terra situado no SÍTIO BREJO SECO, nesta cidade, descrita e caracterizada na referida MATRÍCULA; em que figura como PROPRIETÁRIO- ANTÔNIO SOBREIRA DA CRUZ, necessitando de retificação, na forma do art. 213, INC. II da Lei 6.015/73. (DOC. 01). 2- Sobre a MATRÍCULA No. 40.796: se refere a um terreno situado na AVENIDA DO AGRICULTOR, nesta cidade, com uma ÁREA DE 75.930,26 M2; em que figura como PROPRIETÁRIA- DIOCESE DE CRATO- PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DÔRES, descrito e caracterizado na referida MATRÍCULA. (DOC. 02) Pelo que se pode verificar, se trata de imóveis distintos, com procedências distintas..." ID's. 107111343/107111346. Concluso para sentença, o feito fora convertido em diligência e determinado realização de perícia topográfica. Designada a perícia, veio aos autos informações da parte requerida, com documentação (ID. 115317161/115317169) e pedido de julgamento antecipado da lide. Eis o breve relato. Decido. Diante das informações acostadas aos autos e dos testemunhos em audiência de instrução e julgamento, entende este juízo a desnecessidade de realização de perícia topográfica, assim, determino o cancelamento da perícia designada. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. As ações possessórias têm por escopo a proteção da posse, efetivamente exercida pelo autor em face de esbulho, turbação ou ameaça de esbulho ou de turbação causados pelo réu. "A ação de reintegração de posse é remédio usado para corrigir agressão que faz cessar a posse (cf. Nelson Nery, Código Civil Comentado e legislação extravagante, RT, São Paulo, 3ª ed., 2005, p. 619)." Inicialmente, quanto ao mérito da ação, destaco que cabe à parte promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte promovida, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. No mérito, cabe verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a prova de que a requerente é, realmente, quem tem a posse do imóvel; a prova de que a posse foi turbada ou esbulhada; a data da turbação ou do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não haveria possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da mesma, no caso de esbulho, na ação de reintegração. Do exame dos autos, tenho que o pedido há de ser julgado improcedente, notadamente em razão de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de comprovar nem o anterior exercício da posse sobre a área ora discutida e nem que houve esbulho e turbação da referida posse. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução não demonstram que os promoventes detinham a posse do bem e nem apontam para a existência do suposto esbulho cometido pela parte promovida. Importa aqui transcrever parte dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução, vejamos: Testemunha da parte autora, Sr. Vagner Anastácio Inácio (MÍDIA 02): Disse que não sabia se a autora andava no terreno; não sabia se a requerente fez algum investimento ou benfeitorias no imóvel; não sabia sobre a ligação de energia elétrica pedido pelo filho da promovente. Testemunha da parte autora, Sr. Silvino Luiz de Oliveira (MÍDIA 02 e 03): A testemunha disse que sabia de uma ação de usucapião promovida pela requerida, sobre o terreno objeto desta ação. Afirmou que se tratava do mesmo imóvel. Revelou que juntamente com o filho da autora (Dorotheu), colocaram somente uma vez uma placa, afirmando que era de propriedade particular, etc... A testemunha da autora, Sra. Adelita Torres da Silva (MÍDIA 03): Afirmar que não sabe quem cuida do imóvel. Pode-se concluir que, pelo relato das testemunhas, que a promovente não exercia posse sobre o terreno em questão, de modo que sequer se pode indagar sobre a ocorrência ou não de esbulho. Ora, se nem a posse não foi comprovada pela parte promovente, também não se pode falar que houve esbulho, de modo que descabe a proteção possessória ora pleiteada. Ademais, conforme certidão do cartório do 2° ofício os terrenos são distintos, bem como o registro imobiliário dos autores é do ano de 2015 e que a usucapião movida pela Diocese onde obteve o justo título de propriedade é do ano de 2007. E aqui cabe ressaltar que as demandas possessórias não se fundamentam na propriedade, mas sim, no efetivo exercício da posse, motivo pelo qual a proteção possessória não pode ser concedida se as razões que embasam o pedido se remeterem exclusivamente no direito de propriedade. Com efeito, as provas não se mostraram aptas a comprovar, a quantum satis, a posse no local do litígio. Com tais digressões, tenho que não houve a comprovação por parte do requerente da posse da área em litígio, o que vem a fulminar as alegações contidas na inicial, o que conduz à improcedência do pedido inicial, com o julgamento de mérito da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PARTE AUTORA NA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, INC. I, DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Versam os autos de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença de págs. 401/406 que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, ante a não comprovação da posse do bem questionado. 02. A prova de autos foi insuficiente para comprovar a posse do apelante/requerente, uma vez que todos os depoimentos dão conta de que a casa foi construída no terreno do genitor da recorrida, quando os dois mantinham relacionamento amoroso, ficando comprovado, ademais, que as partes não residiam no imóvel, sendo que a demandada mantinha um estabelecimento comercial em um dos cômodos do bem e, após o fim do relacionamento, diante das constantes brigas, o próprio apelante saiu da casa. 03. Compete ao autor, nos autos de ação de reintegração de posse, comprovar que detinha a posse do imóvel, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Inteligência do art. 927, do CPC/73. 04. Apelante que não logrou comprovar que exercia a posse sobre o imóvel objeto da presente lide, inobstante os diversos meios em direito admitido. 05. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0050831-67.2020.8.06.0112 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de outubro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0454395-46.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019) Da Reconvenção De início, há de ser dito que a reconvenção, na forma do caput do art. 343 do CPC é a manifestação do promovido em que veicula pretensão própria contra a parte promovente, sendo a pretensão do reconvinte conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Nesse viés, a reconvinte alega ter suportado prejuízos morais e materiais decorrentes do ajuizamento da ação, afirmando que realizou gastos com a contratação de advogado e requerendo a condenação dos promoventes em litigância de má-fé. Quanto aos pedidos, os tenho por não suficientemente demonstrados. Com efeito, a contratação de advogado particular para atuação judicial na defesa de interesse da parte não constitui dano material passível de ser indenizado, pois guarda pertinência com o exercício regular de direitos constitucionais. Quanto ao pedido de condenação dos promoventes em litigância de má- fé, entendo, também, por indeferi-lo, tendo em vista que apenas ajuizaram ação na busca de amparo jurisdicional referente a direito que entendiam ser detentores, não havendo a subsunção dos fatos a qualquer hipótese descrita no art. 80 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pois a parte autora não comprovou a efetiva posse sobre a área ora vergastada muito menos a ocorrência de esbulho/turbação, no mais, torno sem efeito a liminar de ID. 107104973. Em razão da sucumbência, condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por arbitramento no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. Suspendo, contudo o pagamento por a parte autora fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Em relação à reconvenção, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte, já que não comprovados os prejuízos materiais e morais alegados. Sucumbente, condeno a reconvinte/promovida ao pagamento das custas processuais (já recolhidas), bem como honorários sucumbenciais, estes fixados por arbitramento em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85 § 2º e § 8º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 11 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135074575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135074575

Decorrido prazo de SILVIANA SANTOS FILGUEIRAS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUA ALENCAR ALVES SOARES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LALESKA DANTAS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA em 07/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135074575

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição inicial

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 125837895

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