Execução de Título Extrajudicial 0194026-60.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0194026-60.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194026-60.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W H DE SOUZA - ME APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos, etc. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da executada W H DE SOUZA - ME, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 98058812), na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital. Alega que, após tentativas de citação pessoal no endereço indicado na inicial, foi realizada pesquisa no INFOJUD, que apontou um novo endereço da executada. Alega que a partir disso, foi determinada a citação mediante aviso de recebimento, que retornou com a informação de ausência em três tentativas, mas sem confirmar que o endereço estava desatualizado ou desconhecido. Afirma, ainda, que a pesquisa foi realizada apenas no INFOJUD, sem a consulta a outros sistemas, como RENAJUD e SISBAJUD. Por fim, sustenta a nulidade da citação por edital devido a vício na sua confecção, afirmando que não foi observada a verdadeira finalidade citatória, tendo a empresa sido citada fictamente para apresentar contestação, seguindo rito diverso do processo de execução de título executivo extrajudicial. Manifestação do excipiente (ID. 98058818), alegando que tentou localizar a executada no endereço declarado em contrato, mas não obteve sucesso. Sustenta que, embora tenha encontrado outros endereços para a citação, estas também foram infrutíferas, motivo pelo qual solicitou a utilização de sistemas de consulta de endereços. Contudo, o pedido foi parcialmente negado, sendo realizada apenas pesquisa no INFOJUD, que também não resultou em êxito. Afirma que, diante das tentativas de citação frustradas e da localização do devedor em lugar incerto, foi corretamente determinada a citação por edital. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Quanto à tese de nulidade de citação por edital, entendo que assiste razão à Curadoria Especial, explico. Compulsando os autos, verifico que transcorreram tentativas de citação (certidão do Oficial de Justiça de ID. 98057932 e AR de ID. 98057961), contudo, entendo que não houve o exaurimento de diligências para localizar o endereço atualizado da executada, pois, apesar das tentativas frustradas de citação, não houve consultas aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (a exemplo do Sisbajud, Renajud e Siel). Assim, entendo que a citação por edital não foi a medida adequada, uma vez que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, em razão de seu caráter excepcional. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1394396 GO 2018/0281726-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (grifo nosso) A Curadoria Especial sustenta ainda a nulidade da citação por edital, em razão de vício em sua confecção, haja vista não ter sido observada a verdadeira finalidade citatória, ou seja, a empresa executada foi citada fictamente para apresentar contestação, desta feita, seguindo-se rito diverso do processo de execução de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, o edital de citação (ID. 98058787), de fato, foi elaborado observando-se procedimento afeito ao processo de conhecimento, uma vez que possibilita ao executado apresentar contestação, além de advertir dos efeitos do não cumprimento de tal ato processual. Em vista disso, como trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, faz-se necessário o respeito ao disposto no Livro II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Dito isso, ACOLHO a exceção oposta pela Curadoria Especial no sentido de determinar a nulidade da citação por edital de ID. 98058787. Outrossim, entendo oportuno determinar que se proceda à realização de novas pesquisas de endereço do executado nos sistemas SISBAJUD. RENAJUD e SIEL. Intime-se a exequente, ora excepta, desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171102615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171102615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171102615

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159240309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159240309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159240309

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)