Execução de Título Extrajudicial 0482694-33.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0482694-33.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0482694-33.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A EXECUTADO: FRANCISCO MORAIS PINHO, LUCILEIDE DA SILVA, TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da executada LUCILEIDE DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade ID. 97922156, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital alegando que, apesar das tentativas de citação da parte executada por meio dos endereços fornecidos pelo exequente e de uma pesquisa no SISBAJUD, essas tentativas não tiveram sucesso. Em razão disso, foi realizada a citação por edital, contudo, a Defensoria encontrou, por meio de uma pesquisa no Sistema SIEL da Justiça Eleitoral, um novo endereço da executada, o qual não foi ainda tentado para a citação. Manifestação do excepto ID. 97922162, alegando que não se opõe a citação pessoal no endereço ora indicado pela Curadoria Especial. Todavia, caso seja infrutífero, requereu que a citação por edital realizada. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Quanto à tese de nulidade de citação por edital de Lucileide da Silva, entendo que assiste razão à Curadoria Especial, explico. Compulsando os autos, verifico que, especificamente a esta executada, transcorreram tentativas de citação (conforme certidões do Oficial de Justiça de ID. 97923401 e 97922131). Dessa maneira, entendo que não houve o exaurimento de diligências para localizar o endereço atualizado da executada Lucileide da Silva, pois, apesar das tentativas frustradas de citação, não houve consultas aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (a exemplo do Infojud e Siel). Assim, entendo que a citação por edital, especificamente quanto a mencionada executada, não foi a medida adequada, uma vez que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, em razão de seu caráter excepcional. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1394396 GO 2018/0281726-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (grifo nosso) Por todo o exposto, para evitar posterior arguição de nulidade, hei por bem ACOLHER a manifestação da Curadoria Especial, para reconhecer a nulidade do edital de citação ID. 97922146, tendo em vista, mormente, que não se esgotaram os meios de localização do devedor. Outrossim, entendo oportuno determinar que se proceda à realização da citação da executada LUCILEIDE DA SILVA, no endereço SITIO LAGOINHA, CORRÉGO DA NICA, ARACATI/CE, CEP 62800-800. Registro que a parte exequente é beneficiaria da justiça gratuita, conforme decisão de ID. 97921394. Intime-se a exequente, ora excepta, desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193357493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193357493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193357493

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 154892901

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