Cumprimento de sentença 0019269-10.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0019269-10.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019269-10.2005.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CHRISTIANE WILHLEMINA MARMELSTEIN REQUERIDO: REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] Vistos, etc. Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Christiane Wilhelmina Marmelstein em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora em petição de Id.129409813 que o medidor da requerida apresentou defeito gerando um consumo excedente de 39%, a prova da existência do erro na medição pelo que requer a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 4.204,23 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte e três centavos) de danos materiais. Despacho de Id.129409891 concedendo a gratuidade judiciária e a liminar requerida para que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia a autora. Embargos de Declaração opostos no Id. 129410058. Contestação de id.129410100 oportunidade em que alega o descabimento da condenação da requerida em dano material tendo em vista o recebimento do valor pago a maior pelo requerente; ausência de ato ilícito que configure o dano moral pois os cortes ocorreram em razão de descumprimento da meta de consumo estipulada no período de racionamento; ausência de especificação da ARCE quanto à proibição ao corte. A requerida interpôs agravo de instrumento de Id. 129410335, afirma que o corte no fornecimento de energia é legítimo tendo em vista a inadimplência da parte demandante. Réplica de Id. 129410074. Sentença que negou provimento aos embargos diante da ausência de contradição, omissão. Decisão de Id. 129409398 que encerrou a fase de instrução probatória pela ausência de interesse das partes na produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, observo que os fatos controversos caracterizam uma relação de consumo. Por isso, aplicáveis ao caso as disposições da Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC). O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando esta em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade, caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. O ponto nodal da tese trazida ao debate refere-se à (não ocorrência) de falha no serviço de faturamento (supostamente excessivo) do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como, que os danos dela decorrentes já foram ressarcidos à requerente. Assentado que a concessionária ré tem a obrigação legal de prestar o serviço a seus consumidores de forma adequada, disponibilizando-lhes a energia elétrica por preço razoável, cumpre analisar o caso dos autos. Nessa senda, a ré teria efetuado cobranças indevidas durante meses, incompatíveis com a unidade consumidora, culminando com a cobrança de uma média de consumo de 400 KWH, em total discrepância com a média de 230 KWH/Mês. Frise-se que diversas foram as reclamações do consumidor quanto às falhas na medição. De fato, as faturas emitidas pela ré logo após a troca do medidor de energia, as leituras apontaram um consumo menor. As médias de consumo mensal passaram de 401 KWH para 230 KWH. A prova pericial demonstrou que o novo aparelho de medição instalado na residência do autor funciona corretamente e ratificou o consumo a menor em 39% após troca do medidor. Decerto que a integridade no funcionamento do medidor é atribuição da concessionária, devendo arcar com o risco do empreendimento, quando constatado o defeito no equipamento. Assim, a solução do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por consequência, impõe-se à requerida o ônus de desconstituir o direito buscado pela requerente e a veracidade de suas alegações, afastando os argumentos deduzidos. Nesse contexto fático, as provas evidenciam que houve falha na prestação dos serviços pela requerida. Portanto, considerando as conclusões do laudo e a apuração da média de consumo de cerca de 230 kWh, verifico que o refaturamento deveria ser recalculado a partir do mês que foi constatado o problema no medidor. Acolho o pedido de indenização por dano moral. A finalidade principal da reparação centra-se na compensação destinada à vítima, como forma de aliviar (se não for possível eliminar) a lesão experimentada. Todavia, em determinados casos, também a função inibitória (uma ideia aproximada à da sanção civil) assume relevante papel, a fim de que o ofensor seja punido de tal forma a não praticar atos similares. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa persuadir - desestimular - o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas uma condenação em valores ínfimos poderá representar um risco assumido na adoção de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Juízo na defesa dos seus direitos e interesses). Na hipótese sob exame, revelando-se significativas ambas as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A repercussão do dano foi levada em conta, na medida em que se situou dentro de padrões relevantes, pois se trata de serviço de natureza essencial, cuja interrupção coloca em risco a dignidade humana. A função compensatória estará bem atendida, porque a autora disporá de quantia suficiente a neutralizar os negativos efeitos do constrangimento experimentado. A ré terá mais atenção com os consumidores e poderá facilitar a solução dos litígios em Juízo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Christiane Wilhelmina Marmelstein em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, para ratificar a tutela de urgência deferida; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 4.204,23 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte e três centavos) corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso/pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a pagar por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizada pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais de 1% ao mês que incidirão a partir da citação válida até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno o réu ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 187252439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 187252439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187252439

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(83)