Procedimento Comum Cível 0050904-44.2021.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050904-44.2021.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050904-44.2021.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STENISLA MARIA CORDEIRO FREITASREPRESENTANTES POLO ATIVO: WYLIAN MACIEL SILVESTRE - CE44809POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAITINGA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Stenisla Maria Cordeiro Freitas em face de Município de Itaitinga, ambos devidamente qualificados. Conforme a petição inicial, a autora ingressou no quadro de servidores públicos municipais após convocação decorrente de aprovação em certame. Relata, contudo, ter sido demitida após procedimento administrativo que não teria constatado incapacidade para o trabalho em razão de Esquizofrenia (CID 10: F20). Sustenta como indevida sua demissão sem que ao menos tenha sido submetida à análise de junta médica para análise da viabilidade de readaptação em outro cargo, afastamento para tratamento ou aposentadoria por invalidez. Requer, assim, a anulação de ato de demissão, o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez e o pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento. Subsidiariamente, na hipótese de ser constatada a possibilidade de readaptação, pugna pela reintegração ao serviço ativo sem prejuízo das vantagens não recebidas. Na contestação (id. 35662026), o requerido argumenta a regularidade do ato de demissão pois ocorrido ainda na vigência do estágio probatório e fundado em conflitos no ambiente de trabalho. Ademais, defende que em nenhum momento a ex-servidora pleiteou afastamento por razões médicas ou apontou a existência de enfermidade de cunho físico ou mental, não cabendo à administração compelir os servidores à perícia médica de ofício notadamente pela apresentação de atestado de sanidade pelo próprio servidor, no teste admissional. Assim, entende o promovido que a autora age de má-fé para pleitear o recebimento de valores do ente público, seja por ter ocultado a enfermidade citada por ocasião de sua admissão no serviço público, ou porque ajuizou a presente ação três anos após a decretação provisória de sua incapacidade, não havendo falar na ocorrência de contuda ilegal por parte do município. Réplica em id. 35661853. Dada a oportunidade para a produção adicional de provas, a autora pugnou pela realização de perícia médica e apresentou quesitos (id. 35661854). Por seu turno, o demandado se manifestou pelo julgamento do feito (id. 35661860). Uma vez determinada a realização de perícia psiquiátrica (id. 35661857), a secretaria adotou várias diligências para a realização do ato mas não obteve êxito até que, após a remessa de ofício ao setor de perícias médicas foi obtida lista de profissionais, a partir da qual manifestou interesse na realização do exame a médica Fernanda Nascimento Resende. Mediante petição (id. 99156176), a expert solicitou o arbitramento de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com fundamento na necessidade de deslocamento. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil que não sendo a hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado total ou parcial do mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Veja-se: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Adiante, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo citado. 1) Da preliminar. O requerido defende a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender não haver interesse de agir por parte da autora. Argumenta que o ente público não pode ser penalizado ante a inércia da ex-servidora antes ou durante o processo administrativo disciplinar, bem como pelo desconhecimento da enfermidade por parte da administração, razão pela qual não haveria qualquer violação a direito. A meu sentir, a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente sob o fundamento de que o diagnóstico de esquizofrenia foi posterior ao ato de demissão se confunde com o mérito, razão pela qual postergo sua análise para o julgamento do feito. 2) Das questões de fato e de direito necessárias ao julgamento dos pleitos. Compulsando os autos, constato uma série de relatórios lavrados pela administração sobre o trabalho desempenhado pela autora, bem como cópia integral do processo administrativo disciplinar. Ademais, a autora apresentou vários documentos relacionados ao alegado acompanhamento médico referente à esquizofrenia. No presente caso, entendo que a desconstituição do ato administrativo de demissão impõe saber se a requerente era acometida de incapacidade ao tempo da demissão. Isso porque o PAD contra aquela instaurado teve como fundamento a ocorrência de indisciplina, insubordinação, falta de assiduidade e descumprimento dos deveres inerentes ao cargo de manipuladora de alimentos (limpeza e higiene), sem que jamais tenha sido considerada pela comissão processante a existência de enfermidade de cunho mental. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.06.055076-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. INCAPACIDADE AO TEMPO DA DEMISSÃO EVIDENCIADA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. (Apelação Cível, Nº 70078023421, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 27-11-2019) Portanto, entendo como devida a realização de exame pericial para averiguação da existência de enfermidade mental, devendo a expert responder aos seguintes quesitos: I) É possível confirmar o diagnóstico de esquizofrenia sustentado pela requerente, ou alguma outra enfermidade de ordem mental? II) É possível afirmar que a ex-servidora já apresentava tal quadro de saúde no momento de sua demissão? III) O diagnóstico de esquizofrenia poderia justificar as ações de insubordinação, inassiduidade ao trabalho, bem como inaptidão para o serviço? IV) Na hipótese de ser confirmada a enfermidade, é possível classificá-la como leve, moderada ou grave? V) A ex-servidora está em condições de retornar ao serviço público em suas funções originais, tendo em mente o atual quadro clínico? Quanto aos honorários periciais, destaco que a perícia foi solicitada pela requerente e por esta deveria ser custeada na forma do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado (art. 95, § 3º, do CPC), sendo disciplinado pela Resolução do Órgão Especial nº 07/2024¹. A norma prevê que em casos extraordinários os honorários podem ser elevados em até três vezes, considerados: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigido para a prestação do serviço; ou V - as peculiaridades locais (art. 16, § 1º). Além disso, ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará fixou o importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para a realização de laudo médico². Em vista da necessidade de deslocamento da profissional, da quantidade de quesitos formulados e da imprescindibilidade de minuciosa análise a ser empreendida pela perita, cuja especialidade restou demonstrada por certificado e declaração de matrícula em curso de psiquiatria forense, entendo ser justa a majoração dos honorários no patamar máximo previsto na resolução competente. Assim, majoro os honorários periciais no valor em três vezes (valor máximo - R$ 2.250,00) com fundamento nos artigos 15 e 16, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, em benefício da perita Fernanda Nascimento Resende, a serem pagos ao final dos trabalhos por meio de requisição no Sistema de Peritos - SIPER. Intime-se a perita para ciência, bem como o Município de Itaitinga para apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrrido o lapso temporal acima, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo nos termos do artigo 465, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil, devendo a perita nomeada responder os questionamentos feitos pela autora (id. 35661854), pelo promovido (se apresentados) e por este juízo. Advirto a requerente da obrigatoriedade de comparecimento ao ato a ser designado pela expert, sob pena de preclusão. Por fim, admito a indicação de assistentes técnicos pelas partes. Sem prejuízo dos expedientes sequenciais acima, intimem-se desde já as partes, cientificando-as do prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes sobre o teor desta decisão, que se torna estável após referido lapso temporal (art. 357, § 1º, do CPC). Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1 - Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. Disponível em: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2021/04/Resolucao-do-OE-no-07_2024-Disciplina-o-credenciamento-a-nomeacao-e-o-pagamento-de-peritos.pdf. Acesso em: 10 dez. 2024. 2 - Portaria nº 320/2024. Disponível em: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2021/04/PORTARIA-00320-2024-Nova-Tabela-2024.pdf. Acesso em: 10 dez. 2024.

17/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 15/05/2026. Documento: 203175991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203175991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203175991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200191064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)