Procedimento Comum Cível 0120897-51.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120897-51.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS REU: MANOEL CARLOS DE FREITAS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0120897-51.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos aforada por SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS em desfavor de MANOEL CARLOS DE FREITAS DE ALMEIDA, nos termos da inicial (ID 116274800) e documentos que a acompanham. A autora informa que celebrou contrato de seguro com Everton Coutinho de Andrade, na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos Automotores Terrestres, representado pela apólice nº 917134-0, garantindo o veículo "Volkswagen Novo Gol, placa OSN-1572". Relata que, em 17 de abril de 2016, o veículo segurado trafegava regularmente pela rodovia BR-116 quando, ao acessar um viaduto, deparou-se com o automóvel do réu, Sr. Manoel Carlos de Freitas de Almeida, um "GM S10 Sertões, placa JVC-7189", que trafegava em marcha à ré na contramão, resultando em uma colisão. Afirma que o réu, condutor do veículo, evadiu-se a pé do local do acidente sem prestar quaisquer informações. Argumenta que o sinistro ocorreu exclusivamente por culpa do réu, que, por negligência e imprudência, invadiu a contramão, provocando o acidente, esclarecendo que o veículo segurado não contribuiu de forma alguma para o evento danoso, pois transitava regularmente pela via. Ressalta que os danos sofridos pelo veículo segurado foram classificados como de "grande monta", demandando extensos reparos com a substituição de diversas peças, razão pela qual foi considerada a perda total do bem. Informa que o segurado foi indenizado pela seguradora no valor de R$ 24.802,31 (vinte e quatro mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos). Acrescenta que, para mitigar os prejuízos, a autora alienou o salvado pelo montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), arcando com um prejuízo líquido de R$ 10.802,31 (dez mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos). Diante dos fatos, a autora requer: a) a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 10.802,31 (dez mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos); b) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Decisão de ID 116271016 determina a citação do requerido. Na contestação (ID 116271022), a requerida, preliminarmente, suscita a necessidade de chamar ao processo o segurado Everton Coutinho de Andrade, sob o argumento de que, mesmo sem certeza de sua responsabilidade pelo sinistro, realizou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em acordo extrajudicial. Alega que a seguradora incorreu em erro ao pleitear o ressarcimento em face do requerido, uma vez que este já teria efetuado o pagamento mencionado. Argumenta ainda que o laudo pericial elaborado pela autoridade de trânsito é inconclusivo, limitando-se a reproduzir o relato da vítima sem assegurar ao réu o direito de defesa. Afirma que não há comprovação de que o veículo estivesse efetivamente em marcha à ré no momento do acidente, destacando a ausência de indícios de frenagem que pudessem confirmar tal conduta. Esclarece que, no momento do sinistro, o veículo era conduzido por um prestador de serviços do requerido, que teria se evadido do local por receio de represálias ou retaliações. Por fim, a requerida sustenta que já cumpriu sua obrigação ao realizar o pagamento de R$ 5.000,00 e, com base nesses argumentos, requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 116272727 abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Na réplica (ID 116272737), a parte autora argumenta que os valores cobrados pela seguradora requerente não se confundem com os valores pagos a título de franquia, estes arcados exclusivamente pelo segurado. Esclarece que apenas a diferença entre o valor total do prejuízo e a franquia paga pelo segurado é objeto da presente ação, sendo este o montante efetivamente cobrado em juízo. Alega que, em razão do instituto da sub-rogação, ao pagar a indenização prevista no contrato de seguro ao segurado, a seguradora passa a ser titular exclusiva dos direitos decorrentes do crédito sub-rogado, não sendo possível ao segurado dar quitação de valores que já não lhe pertencem. Por fim, reafirma integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de ID 116272739, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Mediante a petição de ID 116272748, a parte autora, em resposta ao despacho anterior, requer a produção de prova oral, visando colher o depoimento pessoal do réu e o depoimento testemunhal do segurado. Na decisão de ID 116273126, o juízo indefere o pedido de chamamento ao processo formulado pelo requerido na contestação, mas defere a produção de prova oral requerida. Em seguida, na petição de ID 116273140, a parte requerida apresenta o rol de testemunhas. No termo de audiência de ID 116273777, consta o registro do depoimento pessoal do requerido e a ausência da testemunha arrolada pela parte autora, razão pela qual foi redesignada a oitiva das testemunhas. No termo de audiência de ID 116273812, é registrado o depoimento da testemunha Everton Coutinho de Andrade. As alegações finais foram apresentadas por ambas as partes nos memoriais constantes nos documentos de ID 116273813 e ID 116273814. Relatados, DECIDO. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar, se a seguradora requerente possui direito ao ressarcimento do valor desembolsado a título de reparação pelos danos causados ao veículo segurado, decorrentes de um suposto acidente atribuído ao promovido. Alega a seguradora autora que o veículo de propriedade do requerido, conduzido por um terceiro que teria se evadido do local do acidente, foi o responsável pela colisão envolvendo o veículo segurado. Em razão disso, afirma ter o direito de sub-rogar-se na presente ação contra o requerido, buscando o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização ao segurado. Por outro lado, a requerida alega que realizou uma composição amigável com o segurado para o pagamento das despesas, razão pela qual não estaria obrigada a atender ao pleito autoral. Além disso, argumenta que não há comprovação de que os fatos ocorreram conforme narrado pela autora, uma vez que o laudo pericial foi produzido de forma unilateral, sem que fosse assegurada ao requerido a oportunidade de defesa. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Inicialmente, em sua contestação, o requerido afirmou não ter certeza de que seu veículo foi responsável pelo acidente, contudo, alegou ter agido de boa-fé ao pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduziu também que a ocorrência elaborada pela autoridade policial foi unilateral, não lhe oportunizando exercer o contraditório e a ampla defesa. Além disso, narrou que o condutor do veículo, um prestador de serviços, evadiu-se do local do acidente sem prestar esclarecimentos, supostamente por receio de retaliações. No entanto, durante o depoimento pessoal do requerido, houve mudanças significativas na narrativa dos fatos, apresentando divergências em relação à contestação. Na audiência, o requerido afirmou que havia vendido o veículo ao terceiro que o conduzia, mas este desapareceu com o automóvel sem realizar o pagamento dos valores acordados. No mesmo depoimento, relatou que o veículo, em razão de uma pane mecânica, ficou parado na alça de um viaduto por um período de 10 a 15 minutos, momento em que foi atingido na traseira pelo veículo segurado. Alegou que o condutor do veículo se evadiu para buscar socorro e um reboque, mas, ao retornar, o automóvel já havia sido rebocado pela Polícia Rodoviária Federal. Posteriormente, ao ser questionado sobre a alegação de que o condutor teria deixado o local por medo de retaliações, o requerido esclareceu que ele se afastou para buscar um reboque e devido ao estado de nervosismo do condutor do outro veículo. Por fim, sustentou que o acordo realizado com o autor não se referia ao pagamento da franquia do seguro, mas sim ao valor total do conserto do veículo. Pois bem, há, na verdade, uma narrativa confusa e contraditória na argumentação do requerido. Inicialmente, ele alegou não ter certeza sobre a participação de seu veículo no acidente, mas posteriormente admitiu que o automóvel estava parado na alça do viaduto por mais de 15 minutos, embora negasse estar em marcha à ré. Tal situação gera questionamentos sobre a dinâmica do acidente, pois não seria possível que o condutor, sozinho, empurrasse uma caminhonete de mais de 1500 kg em sentido ascendente na alça do viaduto. Portanto, as circunstâncias indicam duas possibilidades: ou o condutor estava descendo a alça do viaduto com o veículo em pane mecânica e desligado até alcançar a via principal, ou o veículo encontrava-se parado em uma via curvada e em aclive, sem a devida sinalização de segurança, destacando-se que não há qualquer comprovação de que o condutor tenha adotado medidas de segurança para sinalizar a pane do veículo, conforme exigido pelo artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro. Da mesma forma, o requerido argumenta que o boletim de ocorrência foi registrado de forma unilateral, contudo, tal circunstância decorreu exclusivamente do fato de que o condutor do veículo se evadiu do local do acidente sem prestar quaisquer esclarecimentos. Nesse contexto, não é crível a justificativa de que o condutor teria deixado o local para buscar um reboque com o objetivo de remover o veículo e evitar outro acidente, primeiramente, porque não há qualquer prova que sustente essa alegação, ainda, durante o período em que se desenrolaram os acontecimentos, o condutor do veículo segurado permaneceu no local, aguardando a chegada dos agentes policiais, que registraram a ocorrência, bem como o reboque acionado pela seguradora, que realizou a remoção do veículo para o pátio da Polícia Rodoviária Federal. Em todo esse tempo, o condutor do veículo do requerido não retornou ao local dos fatos com o suposto reboque. O Código Civil, elucida o conceito de ato ilícito, definindo-o em seu art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O ato ilícito é toda conduta humana que viola a ordem jurídica e fere os direitos de outrem e gerando prejuízos. Necessário pontuar que a responsabilidade civil subjetiva, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, repousa no conceito de culpa, ficando estampada quando o agente, seja por ação ou omissão ilícita, culposa ou dolosa, vem a causar danos a outro e, portanto, sem a presença dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo de causalidade e dano), não há que se falar em dever de reparar. Nesse sentido, é importante ressaltar que cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, produzir prova capaz de afastar sua responsabilidade civil, demonstrando, de forma clara, que não foi a causadora dos danos constatados no veículo, ao menos, que tais danos sequer existiram. Sua inércia em tal demonstração reforça a procedência do pedido autoral. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. REQUERIDO QUE PAROU O SEU VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. CULPA EVIDENTE DAQUELE QUE PAROU INDEVIDAMENTE E NÃO PROCEDEU A DEVIDA SINALIZAÇÃO. CONDUTOR QUE DEVE SINALIZAR A OBSTRUÇÃO DA PISTA AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA EM CASO DE NECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 E 46 DO CTB. INARREDÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS VÁLIDOS E IDÔNEOS. "Em regra, a culpa nos casos de acidente de trânsito que envolvem colisão traseira é do veículo que inadvertidamente não manteve distância regular de segurança. Todavia, não se trata de presunção absoluta, podendo ser relativizada caso reste demonstrada a existência de fator preponderante, a exemplo de veículo parado sobre pista de rolamento sem sinalização adequada para chamar a atenção dos demais condutores acerca da obstrução do tráfego." (TJ-SC - AC: 03319363320158240023 Capital 0331936-33.2015.8.24.0023, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 22/10/2020, Quarta Câmara de Direito Civil)(G.N) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - DESATENÇÃO DO MOTORISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age com culpa o condutor de veículo que o deixa parado na estrada, de forma a ocupar parte considerável da pista de rolamento, sem proceder, imediatamente, à sinalização de advertência exigida pelo artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJ-MG - AC: 10388130029365003 Luz, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021)(G.N) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA ELIDIDA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É relativa a presunção de culpa do condutor que colide com a traseira do veículo que vai à sua frente, podendo ser elidida quando demonstrado que o acidente decorreu de fato de terceiro ou do condutor do veículo abalroado. 2. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo Contran ( CTB, art. 46).3. A empresa proprietária de veículo parado em via de rolamento sem a sinalização adequada, é responsável pelo acidente decorrente da conduta negligente do seu preposto.4. Sentença mantida. Apelo desprovido. Fixação de honorários recursais. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025778-33.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00257783320158160031 Guarapuava 0025778-33.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022)(G.N) Em relação ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pago ao segurado, o requerido alega que realizou o pagamento de boa-fé, acreditando que a quantia seria suficiente para cobrir integralmente o conserto do veículo segurado. No entanto, conforme as fotografias do veículo (ID 116274796) e o Relatório de Sinistro (ID 116274805), os valores pagos não chegam sequer a cobrir uma parte significativa da extensão dos danos causados. Além disso, em nenhum momento o recibo (ID 116271023) indica que o montante pago seria suficiente para efetivamente garantir o reparo completo do veículo. Tal insuficiência é ainda mais evidente quando se considera que as despesas decorrentes do acidente vão além dos danos materiais no veículo segurado, conforme narrado pela testemunha condutora do veículo assegurado em seu depoimento. Ademais, os termos do recibo não conferem quitação ampla e irrestrita dos prejuízos, não sendo aptos a excluir a responsabilidade pelos danos remanescentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PROMOVIDO CONFIGURADA. PROPOSTA DEMANDADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO TJCE. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR. RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM VALOR REMANESCENTE AOS DANOS SUPORTADOS EXCEDENTES AO VALOR DA FRANQUIA PAGA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE. I. Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa seguradora em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, manejada pela recorrente em desfavor do causador do acidente de trânsito. II. Transação celebrada entre o proprietário de veículo segurado e o causador do dano, mormente quando se refere apenas ao pagamento da franquia, como ocorre na situação dos autos, não elide a propositura de ação regressiva pela seguradora se a mesma não participara do acordo celebrado e se o valor pago não comporta as despesas suportadas pela seguradora. III. Sobre o tema, o art. 786, do Código Civil, declara ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, o qual sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago de indenização ao segurado. IV. Em situações desse jaez, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular para afirmar que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" (súmula 188). V. In casu, legítimo e indiscutível é o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcido o valor pago em decorrência do implemento do contrato de seguro, com o devido abatimento do que fora pago pela segurada ou pelo causador do dano a título de franquia, assim como do valor apurado com a venda do salvado (sucata). VI. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a lide. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00745111220098060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)(G.N) Ademais, observa-se que a seguradora requerente, conforme devido, deduziu o valor da franquia de R$ 1.228,68 (mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) e o montante obtido com a venda do salvado, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme demonstrado no documento de ID 116274821. Assim, a diferença remanescente, não paga, é o valor cobrado do requerido. Diante dos documentos apresentados pela parte autora, resta incontroverso que a seguradora faz jus à restituição dos valores pagos ao segurado, com fundamento no art. 786 do Código Civil, que dispõe: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Diante do exposto, conclui-se que a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.802,31 (dez mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos), com incidência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado a variação do IPCA, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do inadimplemento, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185034325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185034325

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185034325

Decorrido prazo de LOUANYA KAROL FERREIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 179321890

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 179321890

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)