Procedimento Comum Cível 0188941-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188941-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 12:50

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 12:49

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 23:42

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136349890

14/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136349890

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0188941-25.2019.8.06.0001. Autor: ANTONIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS Réu: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Intime-se a parte requerida, ora apelada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrério Tribunal de Justiça. Intime-se. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136349890

12/03/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:12

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 23:42

Despacho

•20/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188941-25.2019.8.06.0001. Autor: ANTONIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS Réu: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO SENTENÇA ANTÔNIO SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DANOS MORAIS e TUTELA em desfavor da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO; alegando, em síntese, que na data de 07.05.2019, firmou o contrato de consórcio nº. 10008509, junto à Requerida, com a promessa de contemplação imediata, caso pagasse a entrada no valor de R$ 2.825,09 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos), garantindo assim uma carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorreu que, apesar de ter pago a entrada não foi contemplado imediatamente como havia sido prometido. E, ao procurar a Demandada foi informado de que o consórcio poderia ser cancelado; todavia o valor pago só seria devolvido quando houvesse o sorteio da cota ou ao final do consórcio. Alegou ainda que foi instruído pela vendedora a não falar sobre a promessa da contemplação imediata quando recebesse a ligação para confirmar o contrato junto à empresa, e que no contrato há informação de que a Demandada não trabalhava com carta contemplada, todavia, não teve acesso ao contrato antes de pagar o boleto da entrada. Desta feita, pleiteou liminarmente, o deferimento da ordem de bloqueio nas contas da Demandada. No mérito, requereu a confirmação da tutela, o cancelamento do contrato, a nulidade do negócio jurídico e o pagamento de danos morais equivalentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 118006262). A Suplicada juntou contestação (ID 118008584), alegando que o Autor recebeu a ligação para confirmar a contratação, oportunidade em que foi informado de que a empresa não comercializava cotas contempladas. Que não há oferta de contemplação imediata e que a contratação foi feita de forma clara, inclusive o Autor assinou diversos documentos em que constava que a Demandada não comercializava cotas contempladas; logo, inexistiu vício de vontade na contratação. Que o contrato foi cancelado em 31.05.2019, a pedido do consumidor e, sendo assim, os valores pagos só deverão ser devolvidos quando houver a contemplação da cota inativa ou ao término do grupo. Réplica (ID 118008596) A tutela foi indeferida e o feito foi saneado (ID 118008608). Audiência de instrução (ID 118008623). Foi anunciado o julgamento do feito (ID 118009238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Autor - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor onde todos se enquadram na descrição dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Ab initio, vale rememorar que o Autor não nega que tenha assinado os documentos, tampouco arguiu que alguém contratou usando seu nome, o que na verdade reclama é de que não foi contemplado imediatamente, como ofertado, alegando falta de informações quanto à forma da aquisição da carta de crédito e sua contemplação; logo, não há que se falar em fraude. Dito isso, na certeza de que o imbróglio em questão não é de negativa de contratação, e sim relativo às promessas supostamente realizadas e não cumpridas, a regularidade da avença deve ser aferida a partir dos elementos colhidos do caso concreto, estando diretamente relacionados à demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca de todas as características específicas desta modalidade de contratação (art. 6º, III, do CDC). Nesse panorama, cabia à Demandada demonstrar que o Suplicante foi informado sobre as condições da aquisição do consórcio, apresentando alguma excludente de responsabilidade, e foi justamente o que ocorreu. Passo a explicar. Primeiramente, afirmou o Autor que a assinatura do contrato e o pagamento da entrada ocorreram no mesmo dia; porém, o documento do consórcio consta como se a contratação tivesse ocorrido um dia antes do pagamento (pág. 3/4 do ID 118009243). Contudo, ainda na página 4 do mesmo ID, o Requerente afirmou que no rodapé do contrato existe a informação de que a Demandada não trabalha com cartas contempladas, porém, não teve acesso ao contrato antes de efetuar o pagamento da entrada. Na narrativa há clara contradição, assim, passo a analisar os documentos acostados pelo Autor. O documento do ID 118009253, apesar do número do contrato não ter sido preenchido por caneta, vemos que os demais espaços foram preenchidos manualmente, com as seguintes informações: O documento foi assinado pelo Autor e está datado de 06.05.2019. E, abaixo da assinatura lemos o seguinte: NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS. O comprovante de pagamento da entrada no valor de R$ 2.825,09 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) encontra-se no mesmo ID (pág. 2), e foi pago em 09.05.19, notem: O documento da pág. 4 (ID 118009253), também foi assinado pelo Autor, e acima da assinatura também consta a informação de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance. O que observei foi que as datas demostram que o Requerente assinou o contrato antes de efetuar o pagamento da entrada. A todo modo, mesmo que o tivesse feito após o pagamento da entrada, não é crível compreender que, vendo que havia sido enganado, ainda assim assinaria os documentos. Nessa toada, cabia ao Suplicante, em sua réplica alegar inconsistências na documentação trazida ou qualquer nulidade que assim entendesse, todavia, contrariando o artigo 437, do CPC, insistiu em arguir que foi ludibriado, mas não explicou porque houve a assinatura dos documentos mesmo diante de todos os avisos e observações de que não existia contemplação imediata. Os argumentos da réplica não foram suficientes, pois a assinatura do Requerente está em vários documentos e não apenas no contrato. Na verdade, o Autor juntou diversos julgamentos e casos similares, porém, não diligenciou em discutir o caso em apreço, posto que há documentação assinada pelo próprio consumidor. Corroborando com o entendimento acima exarado, no depoimento pessoal do Autor na audiência de instrução, ficou certo (a partir dos 4:53min) que o Autor recebeu uma via do contrato, que ele sabia ler e escrever e que as assinaturas eram dele. E, apesar de afirmar que quando assinou o contrato não havia a informação escrita que "não eram comercializadas cotas contempladas", o Requerente não pugnou sequer por perícia, assim, não há como considerar qualquer fraude, quanto mais quando a afirmação não vem acompanhada das medidas necessárias. Ademais, a questão não se resume apenas a uma informação desse cunho, pois ao ler toda a documentação juntada, esta foi assinada, e praticamente todas possuem as observações dessa natureza. Por isso, não verifico a existência de vício de vontade. Destarte, da leitura da documentação acostada é possível perceber que todas as informações foram prestadas de forma clara e simples, permitindo ao consumidor identificar o que estava contratando, pois foi informado que a empresa não vendia cotas contempladas. Logo, a Demandada atendeu ao dever de informação e publicidade inseridos nos artigos 6º, inc. III e 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, desincumbindo-se do ônus da prova, consoante o art. 373, inc. II, do CPC. Aliás, convém mencionar: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. TESE AUTORAL BASEADA NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE LEITURA DA PROPOSTA APRESENTADA. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO CONSÓRCIO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO MERECE SER ANULADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER TOTALMENTE MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00331062020208190204 202200196989, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 16/03/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA VONTADE - TARIFA POR SERVIÇO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA: - Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da apelante conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em face disso, ante a alegação de que a parte autora não realizou a contratação do plano de serviços objeto da demanda, cabe à instituição financeira a prova do contrário, a qual foi realizada por meio dos documentos de fls. 123/131 - A instituição financeira foi apta a trazer aos autos documentos comprovando que a apelante assinou contrato de empréstimo consignado e recebeu seus valores devidamente em conta corrente, restando como legítimas as cobranças da tarifa - Esta Colenda Câmara julgou casos no sentido de que a apresentação de contrato assinado pela parte consumidora e com a exposição de todas as cláusulas e condições contratuais é instrumento legítimo para comprovar que as cobranças feitas são legais e devidas - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte apelante, tendo em conta que foi decidido pela legalidade das cobranças, não havendo que se falar em danos morais por cobrança de serviços que a própria parte optou por contratar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06821791920218040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, toda a documentação assinada contradiz a narrativa autoral, o que leva à improcedência da ação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); contudo, suspendo tais condenações em face do deferimento da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas a recolher, após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136349890

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136349890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136349890

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

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