Usucapião 0173138-70.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0173138-70.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:33

Processo Desarquivado

11/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:03

Juntada de ofício

30/05/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:26

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 16:37

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:42

Decorrido prazo de NATALIA MARTINS FEITOSA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129780823

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0173138-70.2017.8.06.0001. AUTOR: SIND DAS EMP MIC EMP E DOS TRANSP AUT DE ESC EST CE CONFINANTE: MONICA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, AURINETE FRANCISCA DA SILVA _ [] SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião extraordinária, intentada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS E DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE ESCOLARES DO ESTADO DO CEARÁ (SETRECE), o(a) qual, no intuito de que lhe seja atribuído o domínio do imóvel descrito na petição inicial em face da prescrição aquisitiva, alega ter a posse do dito bem, com animus domini, sem interrupção, nem oposição, há mais de 15 (quinze) anos. Afirma a parte autora que utiliza o referido bem como sua sede do sindicato e que, durante todos esses anos, detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. A parte autora descreveu o imóvel objeto desta ação e o individualizou através da planta e do memorial descritivo constante nos autos, demonstrando através de certidões cartorárias que o bem se encontra registrado/matriculado junto 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Fortaleza-CE. Na matrícula de nº 13.046, consta como proprietário o Sr. Raimundo Ferreira de Oliveira. A parte autora juntou aos autos, além da mencionada certidão, os seguintes documentos: 1) as Certidões emitidas pelos demais cartórios de registro de imóveis; 2) o Contrato de compra e venda, de 15 de fevereiro de 2002, pelo qual os herdeiros alienaram o imóvel à Sra. Maria Roxo Carneiro (ID 118477239), acompanhado do recibo de pagamento correspondente (ID 118477231); e 3) o Contrato de compra e venda do imóvel, de 01 de junho de 2010, em que figura como comprador a parte autora, o SETRECE, e como vendedora a Sra. Maria Roxo Carneiro (ID 118477235). Os confinantes foram todos citados pessoalmente, sendo que nenhum deles apresentou contestação ao pedido. Citados através de edital (ID 118470874) e certidão de publicação (ID 118473985), os eventuais interessados não acorreram a este juízo. As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município (ID 118474012), o Estado (ID 118474000) e a União (ID 6695054) aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos teores dos documentos carreados para os autos. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data por meio eletrônico, foram ouvidas as testemunhas, a Sra. Maria Auxiliadora Batista de Paiva e a Sra. Aurinete Francisca da Silva, cujos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, conforme se verifica do arquivo correspondente que foi, em seguida, inserido nos autos digitais. O Ministério Público, no seu parecer, manifestou-se no sentido de que não há interesse de sua parte em intervir no presente processo (ID 118474019). Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada no gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed. Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.238 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como extraordinária. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Observa-se, de pronto, que a usucapião extraordinária, que se consubstancia em quinze anos, nos precisos termos do caput acima transcrito, independe de título e boa-fé. Com base nos elementos de prova coletados durante a instrução do processo, infere-se, de maneira inarredável, que a parte promovente, muito embora desprovida de justo título (o que, consoante já foi dito, não lhe impede a aquisição prescritiva em comento), passou de fato a exercer a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de ser a pessoa proprietária da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de proceder com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse da parte promovente não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre, após a compra, foi ela (a posse da parte autora) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Consoante foi acima relatado, não houve contestação por parte de qualquer dos confinantes. Ademais, não houve impugnação dos eventuais interessados, nem mesmo das Fazendas Públicas. As testemunhas ouvidas foram suficientemente claras quando disseram que a parte promovente detém a posse do imóvel, como se dona fosse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. Assim, com fundamento nos documentos e provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominado usucapião, atribuir-lhe o domínio do imóvel descrito na petição inicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome da parte promovente. As custas processuais remanescentes, se houver, bem como as custas cartorárias, ficam a cargo da parte autora, nos termos da legislação vigente. Ultimadas as providências de praxe, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 12:31

Despacho

•20/08/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0173138-70.2017.8.06.0001. AUTOR: SIND DAS EMP MIC EMP E DOS TRANSP AUT DE ESC EST CE CONFINANTE: MONICA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, AURINETE FRANCISCA DA SILVA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião extraordinária, intentada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS E DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE ESCOLARES DO ESTADO DO CEARÁ (SETRECE), o(a) qual, no intuito de que lhe seja atribuído o domínio do imóvel descrito na petição inicial em face da prescrição aquisitiva, alega ter a posse do dito bem, com animus domini, sem interrupção, nem oposição, há mais de 15 (quinze) anos. Afirma a parte autora que utiliza o referido bem como sua sede do sindicato e que, durante todos esses anos, detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. A parte autora descreveu o imóvel objeto desta ação e o individualizou através da planta e do memorial descritivo constante nos autos, demonstrando através de certidões cartorárias que o bem se encontra registrado/matriculado junto 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Fortaleza-CE. Na matrícula de nº 13.046, consta como proprietário o Sr. Raimundo Ferreira de Oliveira. A parte autora juntou aos autos, além da mencionada certidão, os seguintes documentos: 1) as Certidões emitidas pelos demais cartórios de registro de imóveis; 2) o Contrato de compra e venda, de 15 de fevereiro de 2002, pelo qual os herdeiros alienaram o imóvel à Sra. Maria Roxo Carneiro (ID 118477239), acompanhado do recibo de pagamento correspondente (ID 118477231); e 3) o Contrato de compra e venda do imóvel, de 01 de junho de 2010, em que figura como comprador a parte autora, o SETRECE, e como vendedora a Sra. Maria Roxo Carneiro (ID 118477235). Os confinantes foram todos citados pessoalmente, sendo que nenhum deles apresentou contestação ao pedido. Citados através de edital (ID 118470874) e certidão de publicação (ID 118473985), os eventuais interessados não acorreram a este juízo. As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município (ID 118474012), o Estado (ID 118474000) e a União (ID 6695054) aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos teores dos documentos carreados para os autos. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data por meio eletrônico, foram ouvidas as testemunhas, a Sra. Maria Auxiliadora Batista de Paiva e a Sra. Aurinete Francisca da Silva, cujos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, conforme se verifica do arquivo correspondente que foi, em seguida, inserido nos autos digitais. O Ministério Público, no seu parecer, manifestou-se no sentido de que não há interesse de sua parte em intervir no presente processo (ID 118474019). Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada no gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed. Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.238 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como extraordinária. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Observa-se, de pronto, que a usucapião extraordinária, que se consubstancia em quinze anos, nos precisos termos do caput acima transcrito, independe de título e boa-fé. Com base nos elementos de prova coletados durante a instrução do processo, infere-se, de maneira inarredável, que a parte promovente, muito embora desprovida de justo título (o que, consoante já foi dito, não lhe impede a aquisição prescritiva em comento), passou de fato a exercer a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de ser a pessoa proprietária da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de proceder com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse da parte promovente não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre, após a compra, foi ela (a posse da parte autora) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Consoante foi acima relatado, não houve contestação por parte de qualquer dos confinantes. Ademais, não houve impugnação dos eventuais interessados, nem mesmo das Fazendas Públicas. As testemunhas ouvidas foram suficientemente claras quando disseram que a parte promovente detém a posse do imóvel, como se dona fosse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. Assim, com fundamento nos documentos e provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominado usucapião, atribuir-lhe o domínio do imóvel descrito na petição inicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome da parte promovente. As custas processuais remanescentes, se houver, bem como as custas cartorárias, ficam a cargo da parte autora, nos termos da legislação vigente. Ultimadas as providências de praxe, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA SA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MARTINS FEITOSA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129780823

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)