Cumprimento de sentença 0191177-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0191177-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 16:03

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 16:02

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 09:42

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136517832

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136517832

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136517832

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Requerido: RE MM-MARCOS MARCAS COMERCIO E SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA, MARCOS AUGUSTO MENDONCA DE OLIVEIRA E SILVA, HELOISA DA COSTA QUEIROZ R.H. Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0191177-47.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136517832

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Requerido: RE MM-MARCOS MARCAS COMERCIO E SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA, MARCOS AUGUSTO MENDONCA DE OLIVEIRA E SILVA, HELOISA DA COSTA QUEIROZ R.H. Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0191177-47.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136517832

13/03/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136517832

13/03/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:23

Decisão

•14/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL RÉU/REQUERIDO: MM - MARCOS MARCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RESTAURANTE EIRELI e outros SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº: 0191177-47.2019.8.06.0001 AUTOR/ Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL em desfavor de MM - MARCOS MARCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RESTAURANTE EIRELI e seus fiadores MARCOS AUGUSTO MENDONÇA DE OLIVEIRA E SILVA e HELOÍSA DA COSTA QUEIROZ. A autora alega que a promovida locou espaço dentro da sede da Associação, firmando contrato de locação e, posteriormente, houve a pactuação de aditivo, ajustando o valor do aluguel. Dada a reiterada inadimplência, a autora notificou a promovida da rescisão contratual. Com o fim da locação, observou-se que a promovida deixou em aberto contas de energia elétrica junto a ENEL, bem como, multa pelo descumprimento da clausula contratual que determina a transferência da titularidade da conta de energia. Diante disso pugna pela condenação da requerida ao adimplemento dos valores de R$ 2.992,24 e R$ 2.280,45 correspondentes às contas de energia em atraso, com o acréscimo de juros moratórios e correção monetária desde seus respectivos vencimentos (22.07.2019 e 27.08.2019), até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento da multa contratual de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Documentos acostados. (id. 120482837) Contestação e Reconvenção (id. 120481787), na qual, aduz que prestou contas com a requerida entregando móveis e utensílios que pertenciam ao restaurante, totalizando um montante de R$ 89.187,36 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), ultrapassando valor do seu débito, que é de R$ 15.772,69 (quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, apresentou reconvenção requerendo a condenação do promovente ao pagamento de R$ 54.227,31 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos e trinta e um centavos). Documentos acostados (id. 120481788). Réplica (id. 120481798), afirma que a requerida não trouxe aos autos comprovação do crédito afirmado. Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Partes afirmam não terem mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade da promovida, destaco regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). No caso, a parte promovente não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, desse ônus de comprovação, não se desincumbiu a requerida. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide. A causa dispensa a produção de outras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora requer o pagamento referente aos valores em aberto das contas de energia elétrica, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária, bem como o pagamento da multa contratual. No caso dos autos, vejo que restou evidenciado o aluguel do imóvel ao promovido, de modo que, durante todo o período em que esteve residindo nele, deve ser da sua responsabilidade o pagamento das faturas que foram geradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. NEGATIVA INDEVIDA DE TROCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ANTERIOR AO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar se foram indevidos o corte no fornecimento de energia elétrica e a recusa, por parte da concessionária, na troca de titularidade com liberação de débito anterior e se os fatos configurariam danos morais indenizáveis. 3. Os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água, esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Com efeito, a obrigação pelo pagamento de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica é de quem efetivamente se utilizou do serviço, pois não se vincula ao imóvel. 4. Constatamos, pois, que a negativa de troca de titularidade condicionada ao pagamento de débito anterior de outro locatário se afigura indevida. No entanto, a negativa, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável, não passando de mero dissabor. 5. O corte de energia elétrica foi executado dentro do exercício regular de um direito, posto que existia um débito relativo a unidade consumidora cuja troca de titularidade somente foi requerida após a suspensão do serviço, ao passo que o pedido de religação de energia ocorreu somente em 08/01/2020, sendo prontamente atendido no dia seguinte, conforme prova dos autos. Assim, também não vislumbro ocorrência de dano moral neste caso específico pelas peculiaridades do caso. 6. Diante do exposto, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, reformando a sentença somente para excluir a condenação relativa ao dano moral, mantendo-a inalterada nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202248-12.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais disso, a parte promovida, em sede de Contestação, confirmou a existência débito em aberto, restando incontroverso o direito do autor à quitação da dívida em questão. Quanto aos juros e correção monetária dos referidos débitos pagos pelo autor, apesar da insurgência da parte requerida, impõe-se reconhecer, por força do que dispõe o art. 395 do Código Civil, a obrigatoriedade de sua cobrança, porquanto a incidência de juros e correção monetária é regra legal estampada no Código Civil Brasileiro e tem por escopo atualizar a dívida ou recompor o patrimônio do credor em face da inadimplência do devedor: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Em sendo assim, indubitável a cobrança dos juros e da correção monetária sobre os débitos do período da locação, de responsabilidade do locatário, pagos pelo próprio locador. Em relação à multa contratual, prevê a cláusula 18ª, §2º (fl. 40/50): "As faturas de consumo de energia e gás ficarão sob responsabilidade direta da LOCATÁRIA, que deverá providenciar a medição individualizada, bem como transferir a titularidade das faturas para o seu nome, em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sob pena de incorrer na penalidade prevista na clausula 22º", que determina o pagamento de 3 (três) meses de aluguel vigente à época dos fatos. Conclui-se, portanto, que ante o descumprimento pela promovida do que foi pactuado entre as partes, a aplicação da multa prevista no presente caso é devida. Por outro lado, o promovido apresentou reconvenção pugnando pela condenação do promovente ao pagamento de R$ 54.227,31 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos e trinta e um centavos), tendo em vista que prestou contas com a requerida entregando móveis e utensílios que pertenciam ao restaurante. Deve-se consignar que, na hipótese, compete à parte ré/reconvinte a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Feito esse esclarecimento, registro que a ré/reconvinte não trouxe aos autos documentos para constituição do seu direito, principalmente ante a ausência de apresentação de acordo de quitação do débito que afirma ter realizado com a demandante, apesar da oportunidade que lhe foi concedida para tanto. Desse modo, como não se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não pode o Judiciário compactuar com a total ausência de prova do alegado, de modo que a sua reconvenção deve ser julgada de forma inteiramente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR, solidariamente, a promovida e seus fiadores ao pagamento das contas de energia que ficaram em aberto, nos valores de R$ 2.992,24 e R$ 2.280,45, totalizando-se assim R$ 5.272,69, cujo valor total deverá ser corrigido pelo INPC e juros de mora de 1,0% ao mês a partir dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento; e II) CONDENAR, solidariamente, a promovida e seus fiadores ao pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referente à multa contratual pelo descumprimento da Clausula 18ª, §2º do pacto. Declaro extinta a ação principal com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º do CPC. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvinte, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte reconvinte, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reconvindo, esses em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136517832

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136517832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136517832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136517832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136517832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136517832

Proferido despacho de mero expediente

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