Procedimento Comum Cível 0201120-66.2022.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201120-66.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0201120-66.2022.8.06.0136 Requerente(s): ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA Requerido(s): MUNICIPIO DE PACAJUS I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos, lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - APEOC, em face do Município de Pacajus. Narra o autor, em síntese, ter constatado que o município requerido vem utilizando os recursos dos 60%/70% do FUNDEB para pagar a Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente público - PATRONAL. Destaca que apresentou requerimento administrativo em 16 de julho de 2021 (protocolo por e-mail em anexo), questionando se o ente requerido de fato estaria fazendo uma destinação irregular de recursos. Defende a inconstitucionalidade da conduta do Município, requerendo que o ente se abstenha de utilizar o recurso do FUNDEB para pagar a contribuição previdenciária de sua responsabilidade (patronal). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 65982992), arguindo que não há ilegalidade no pagamento de contribuição patronal com as referidas verbas, uma vez que a previsão constitucional dispõe sobre o pagamento dos professores de forma genérica. Segue argumentando que a Lei Federal nº. 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021, também traz expressamente em seu art. 29, as situações para as quais serão vedadas a utilização dos recursos, entre as quais não está a destinação questionada. Requer, assim, a improcedência total da ação. Em réplica (ID 65983017), o autor reitera que os encargos sociais mencionados são os devidos pelo professor, não merecendo prosperar a linha de defesa. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência do pleito autoral. Eis o relatório. Fundamento e decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, I do CPC traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Entendo que, diante das peças colacionadas aos presentes autos processuais, torna-se desnecessária a produção de outras provas, eis que já existem elementos suficientes para julgamento da causa. III - MÉRITO Cinge-se a presente controvérsia à legalidade da destinação dada pelo Município réu às verbas do FUNDEB, utilizadas para pagamento da contribuição patronal. De início, impende anotar que há determinação constitucional do uso de 70% (setenta por cento) do FUNDEB para pagamento de profissionais do magistério, nos termos do art. 212-A, XI, Constituição Federal, que a seguir transcreve-se: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: […] XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; Nada obstante, considerando que a expressão "pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício", presente no art. 212-A, XI da CF, é abstrata, se fez necessário a complementação legislativa para sua melhor aplicação. Assim, as Leis nº 11.494/2007 e nº 14.113/2020 cumpriram com esse papel, ao especificar o conceito de remuneração. Nessa perspectiva, a Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamentou até 2020 o FUNDEB, dispunha, em seu art. 22, caput, que essa subvinculação se destina ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, e, em seu art. 22, parágrafo único, I, estabelecia que, para esses fins, considera-se remuneração o total de pagamentos devidos, inclusive os encargos sociais incidentes. A Lei Federal nº 14.113/2020, por seu turno, em vigor desde dezembro de 2020, manteve em seu art. 26, § 1º, I, esse conceito de remuneração. Vejamos: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; Urge destacar que se encontra no Manual de Orientação do Novo FUNDEB, emitido pelo Ministério da Educação, a informação de que os "encargos sociais incidentes", previstos no art. 22, §1º, inciso I, da Lei 11.494/2007, incluem os gastos com previdência devidos pelo empregador, o que afasta a argumentação de que abrange apenas os devidos pelo professor, e não por terceiro. Veja-se o teor da orientação: Remuneração: Somatório dos pagamentos devidos: Salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas, proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família etc.; e Encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes à remuneração paga com esses recursos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, independentemente do valor pago, da data, da frequência e da forma de pagamento (crédito em conta bancária, cheque nominativo ou em espécie, mediante recibo), da vigência da contratação (permanente ou temporária, inclusive para fins de substituição eventual de profissionais que se encontrem legal e temporariamente afastados), do regime ou vínculo de emprego (celetista ou estatutário), observada sempre a legislação federal que trata da matéria e as legislações estadual e municipal, particularmente o respectivo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (disponível em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb2021.pdf). Ademais, o documento "FUNDEB: Perguntas e Respostas", também elaborado pelo Ministério da Educação, ao responder a pergunta: "o que efetivamente se pode pagar aos profissionais da educação básica, a título de remuneração, com a fração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Fundeb?", também destacou a possibilidade do uso desse recurso para o pagamento dos encargos sociais devidos pelo empregador, senão vejamos: 7.1. O que efetivamente se pode pagar aos profissionais da educação básica, a título de remuneração, com a fração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Fundeb? Para efeito da utilização dos 70% (setenta por cento) do Fundeb, a remuneração é constituída pelo somatório de todos os pagamentos devidos (salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas, proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário-família, etc.) ao profissional da educação básica, e dos encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes à remuneração paga com esses recursos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, independentemente do valor pago, da data, da frequência e da forma de pagamento (crédito em conta bancária, cheque nominativo ou em espécie, mediante recibo), da vigência da contratação (permanente ou temporária, inclusive para fins de substituição eventual de profissionais que se encontrem, legal e temporariamente afastados), do regime ou vínculo de emprego (celetista ou estatutário), observada sempre a legislação federal que trata da matéria e as legislações estadual e municipal, particularmente o respectivo Plano de Carreira e Remuneração desses profissionais. (disponível em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/manuais-a-cartilhas-1/perguntas-e-respostas_atualizacao_11_10_22.pdf) Ora, se a lei de regência da matéria e o Ministério da Educação entendem que, para fins de destinação da porcentagem de 70% dos recursos do FUNDEB, o termo "remuneração" inclui os "encargos sociais incidentes", não há que se falar em ilegalidade. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem entendido que o pagamento da contribuição patronal com os recursos oriundos do FUNDEB não configura ilegalidade, conforme precedentes abaixo transcritos, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE 60%/70% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 11.494/2007 E ART. 26, § 1º, INCISO I, DA LEI 14.113/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos subvinculados do FUNDEB ao magistério podem ser usados no pagamento da contribuição previdenciária patronal, uma vez que os encargos sociais estão compreendidos no conceito de remuneração destes profissionais, na forma do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 11.494/2007 e do art. 26, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.113/2020. 2. Não procede o argumento de que os professores estariam pagando a contribuição previdenciária devida tanto por eles quanto pelo Município, pois nada impede que a Administração use os recursos subvinculados do FUNDEB para o pagamento de parcelas remuneratórias a que já estava obrigada a pagar (e.g. piso salarial). 3. Não existe ilegalidade no desconto da contribuição previdenciária patronal nas parcelas de 60%/70% relativas ao FUNDEB/FUNDEF. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0201159-33.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/10/2024, data da publicação: 07/10/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os recursos subvinculados do FUNDEB ao magistério podem ser usados no pagamento da contribuição previdenciária patronal, uma vez que os encargos sociais estão compreendidos no conceito de remuneração destes profissionais, na forma do art.. 22, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 11.494/2007 art. 26, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 14.113/2020. 2. Não procede o argumento de que os professores estariam pagando a contribuição previdenciária devida tanto por eles quanto pelo Município, pois nada impede que a Administração use os recursos subvinculados do FUNDEB para o pagamento de parcelas remuneratórias a que já estava obrigada a pagar (e.g. piso salarial). 3. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJCE - Apelação: 0015444-35.2017.8.06.0099, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de julgamento: 10/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de publicação: 10/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Contudo, a Lei 11.494/2007, que regulamenta o fundo educacional, permite, em seu art. 22, parágrafo único, I, que a remuneração desses profissionais inclua os encargos sociais incidentes. 4. Nesse jaez, se a lei referida prevê que, para a aplicação do piso de 60% dos recursos do FUNDEB, o termo "remuneração" inclui os encargos sociais incidentes, não se vislumbra ilegalidade na conduta do Município de Beberibe, pois a Contribuição Patronal, de sua responsabilidade, é um encargo social que incide sobre a remuneração dos membros do magistério municipal. (...) 6. Consta no Manual de Orientação, emitido pelo Ministério da Educação, por intermédio da Diretoria Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação (CGFSE), que aduz que os "encargos sociais incidentes", previstos no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 11.494/2007 incluem os gastos com previdência devidos pelo ente público, o que afasta a argumentação de que abrange apenas os devidos pelo professor, e não por terceiro. 7. A expressão "pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício", presente no art. 60, inciso XII do ADCT, é abstrato, a necessitar de complementação legislativa para sua melhor aplicação. A Lei 11.494/2007 cumpriu esse papel ao especificar entendimento de "remuneração", não desrespeitando o ADCT. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000450-70.2008.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de outubro de 2021 (TJCE - Apelação: 0000450-70.2008.8.06.0049, Relatora: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, Data de julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de publicação: 11/10/2021). Sendo assim, conclui-se pela ausência de ilegalidade no desconto da contribuição previdenciária patronal nas parcelas de até 70% relativas ao FUNDEB. IV - DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários, pois não se verifica má-fé da parte autora na propositura desta demanda (art. 18, da Lei n. 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito julgado e remeta-se os autos ao arquivo definitivo. Pacajus, 12 de dezembro de 2024. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192259212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192259212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192259212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 06/05/2025 23:59.

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