Procedimento Comum Cível 0216929-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216929-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 14:17

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/04/2025, 14:17

Determinado o arquivamento definitivo

27/03/2025, 09:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:33

Expedido alvará de levantamento

27/03/2025, 08:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:14

Expedido alvará de levantamento

07/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:41

Juntada de petição (outras)

07/01/2025, 15:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129640494

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. THIAGO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho estando no exercício de sua função, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade parcial para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados do benefício anteriormente recebido, a partir do ID 126372228; e laudos médicos no ID 126372226. No ID 126371537, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 126371549, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 126371567, havendo se manifestado, por meio da petição de ID 126371572. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 126371567, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129640494

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129640494

16/12/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 09:13

Despacho

•07/01/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. THIAGO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho estando no exercício de sua função, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos e, como consequência, passando a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade parcial para a atividade laborativa. Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois há comprovação da natureza deste pelo seu fato gerador. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo dados do benefício anteriormente recebido, a partir do ID 126372228; e laudos médicos no ID 126372226. No ID 126371537, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 126371549, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 126371567, havendo se manifestado, por meio da petição de ID 126371572. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional que o impossibilita para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 126371567, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 07/02/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129640494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129640494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129640494

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