Procedimento Comum Cível 0218547-30.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218547-30.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos e etc. JOSÉ AÉCIO DIÓGENES NOGUEIRA e ADRIANE CHRISTINE CALADO MACIEL DIÓGENES, moveram Ação de Adjudicação Compulsória, em face de MARIA RAISSA VERAS COIMBRA, FERNANDO TÁLIO CABRAL COIMBRA, ANTÔNIA RAILDA VERAS NUNES, CLODOALDO NUNES ALMEIDA NETO, LUÍZA REGINA XIMENES PINHEIRO, JUSTINIANO PINHEIRO COELHO, ANTÔNIO PLÁCIDO XIMENES VERAS, RAIMUNDO RENATO XIMENES VERAS, ANTÔNIA LUCITÂNIA PORTELA VERAS, REJANE XIMENES VERAS, JACQUES XIMENES VERAS, NEYRE LÚCIA PASSALO BATISTA VERAS, FRANCISCO HUMBERTO XIMENES VERAS, LUCIENE GERALDA REZENDE VERAS e ANTÔNIO LUIS XIMENES VERAS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduziram, em síntese, que compraram o imóvel localizado na Rua do Canal, nº 63, no bairro Monte Castelo, em 18 de janeiro de 2013. Desde então, foram imitidos na posse do bem. Na ocasião da transação, os promovidos foram representados pela SRA. REJANE, que possuía procuração dos demais proprietários. Embora os autores tenham realizado benfeitorias e exercido a posse do imóvel, com ânimos de proprietários, após a quitação do valor acordado, não conseguiram obter a escritura pública de compra e venda definitiva, para fins de registro, mesmo após várias tentativas de contato com os vendedores. Passados mais de 8 anos, sem oposição à sua posse e diante da impossibilidade de registrar o imóvel em seus nomes recorreram ao judiciário para reivindicarem o seu direito de propriedade. Requereram o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinada a intransferibilidade do bem imóvel em questão. No mérito, requereram a expedição da Carta de Adjudicação, para que seja registrada a propriedade do bem objeto da matrícula 23.202, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza-Ceará em nome dos autores. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, o contrato de compra e venda de ID 126406866; a escritura pública de partilha dos Espólios de Francisco Veras Martins e de Raimunda Ximenes Veras e matrícula de nº 23.202 ID 126406838; bem como dos recibos e dos comprovantes de operação, ID 126399020. Na decisão interlocutória de ID 126405547, restou indeferida a tutela de urgência requestada, tendo em vista a descaracterização da urgência, uma vez que se passaram mais de 8 (oito) anos, desde a quitação integral do valor estabelecido em contrato. A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência de ID 126405939. Citados os promovidos, Antônia Railda Veras Nunes, Clodoaldo Nunes Almeira Neto e Maria Rejane Ximenes Veras, apresentaram contestação ID 126405945, apenas alegando, em suma, que não se opõem ao pleito dos requerentes. Os autores apresentaram réplica ID 126405952, ante a concordância apresentada pelos promovidos, ratificaram os pedidos da peça inicial. Citada, a Curadoria Especial, se manifestou em defesa de LUCIENE GERALDA REZENDE e JUSTINIANO PINHEIRO COELHO, citados por edital, alegando, em suma que contesta a exordial por negação geral. No despacho de ID 126406832, este juízo não vislumbrando a citação do casal RAIMUNDO RENATO XIMENES VERAS e sua esposa ANTÔNIA LUCITÂNIA PORTELA VERA, determinou que os autores fossem intimados para suprir referida lacuna, os quais se manifestara na petição de ID 126406833, informando que aludidos promovidos manifestaram-se espontaneamente nos autos, conforme se verifica no ID 126405963, ratificado no pleito retro. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando atentamente este processo, percebo que comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC. Os demandantes comprovaram, através dos documentos de ID 126406866, qual seja: contrato de compra e venda, bem como dos recibos e dos comprovantes das operações, IDs 126399020 e seguintes, que realmente adquiriram o imóvel e que se tornou impossível a respectiva transferência para os seus nomes, restando-lhes recorrer à justiça para fins de obtenção do respectivo título de propriedade. A adjudicação compulsória está autorizada no art. 1.418, do Código Civil, como método de obter judicialmente, uma sentença que permuta a declaração de vontade do promitente vendedor, quando este resiste à concretização da transferência da propriedade injustamente, ou quando se torna impossível a sua formalização, como parece ser n o presente caso. A jurisprudência é pacífica neste mesmo sentido, conforme exemplo abaixo, consistente um julgado da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob a Relatoria do Eminente Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. PROVA DA QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO À PESSOA AUTORIZADA. NULIDADES ARGUIDAS PELA APELANTE NÃO COMPROVADAS; ARTIGO 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 239 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a sentença que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, localizado na Rua Pedro Ângelo, nº 88, Bairro Centro, com registro na matrícula nº 48.136 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, em favor da Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda. 2. Tanto na contestação como no recurso de apelação, a Empresa Boa Construções Unipessoal Ltda. alega a existência de nulidade no contrato de compra e venda objeto da adjudicação compulsória, para tanto afirma ter sido vítima de estelionatários que teriam ingressado na empresa sem autorização do sócio Rafael Ferreira Lima e que teriam realizado o negócio de forma fraudulenta sem o seu consentimento. Contudo, não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade alegada (art. 373, II, do CPC). 3. Não restou demonstrado a falsidade do contrato de compra e venda, da procuração pública emitida em favor de Jonh Kennedy Pinto Ribeiro nem da alteração do contrato social da empresa. Ressalte-se que o contrato e os recibos estão todos com firma reconhecidas e não há prova, nos autos, que afaste da presunção de legalidade e veracidade dos documentos. 4. Os documentos juntados pela apelante não comprovam a falsidade. Os boletins de ocorrência foram produzido de forma unilateral e não há notícias de abertura de inquérito policial. O laudo pericial foi produzido de forma unilateral, juntado após o encerramento da instrução processual, e diz respeito a procuração utilizada para alteração do contrato social da empresa na Junta Comercial, não trata do contrato de compra e venda objeto desta Ação de Adjudicação Compulsória. 5. Por outro lado, a Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda. comprovou ter direito a adjudicação compulsória, consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 6. Importa destacar que de acordo com a Súmula 239 do STJ: O direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". Ou seja, é suficiente a comprovação da validade do contrato particular e a respectiva quitação. 7. Diante da ausência de prova da nulidade arguida pela empresa apelante, a sentença deve ser mantida. Além disso, o fato de ter sido proposta Ação de Reintegração de Posse não obsta o julgamento procedente da Ação de Adjudicação Compulsória, haja vista ter sido comprovado a quitação do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0209300-54.2023.8.06.0001; Relator: Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 21/08/2024; Data da publicação: 21/08/2024). Isto posto, o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para autorizar a expedição de Carta de Adjudicação em favor dos autores, a fim de que efetuem o registro do imóvel descrito na inicial em seu nome, objeto da matrícula 23.202, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza, em face da justa aquisição, conforme comprovado IDs 126406866 e seguintes e IDs 126399020 e seguintes. P. R. I. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 196648503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 196648503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196648503

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(26)