Procedimento Comum Cível 0241886-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241886-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 10/02/2025

24/02/2025, 08:54

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130550502

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA EMILIA FERREIRA PAVAO Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0241886-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO onde as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO EXTRAJUDICIAL de ID 130465399, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em consequência, nos termos do art. 840 do CCB c/c o art. 487, III, alínea b, do CPC, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais em aplicação ao disposto do art 90 § 3º do CPC/2015. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130550502

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550502

16/12/2024, 11:38

Homologada a Transação

16/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/12/2024, 15:54

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:15

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:26

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

30/08/2024, 08:11

Mov. [16] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

29/08/2024, 19:11

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:38

Sentença

•16/12/2024, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130550502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130550502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550502

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

Mov. [16] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

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