Procedimento Comum Cível 0246902-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246902-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133002689

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO EDNARD COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246902-45.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133002689

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002689

29/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 10:25

Decisão

•22/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO EDNARD COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246902-45.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133002689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133002689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002689

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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