Procedimento Comum Cível 0249729-63.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249729-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 10:15

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 10:14

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 10:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:38

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133203805

10/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133203805

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MENDONCA FILHO Requerido: THALIA TABOSA DOS SANTOS, THALIA TABOSA DOS SANTOS R.H. Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0249729-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133203805

06/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de apelação

23/01/2025, 10:11

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129730291

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 13:19

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MENDONCA FILHO Requerido: REU: THALIA TABOSA DOS SANTOS, THALIA TABOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249729-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Indenização por Dano Material c/c pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO MENDONÇA FILHO em desfavor de THALIA TABOSA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que manteve relacionamento amoroso com a promovida por cerca de 06 (seis) anos, período em que o autor pactuou instrumento de promessa de compra e em nome da promovente, por encontrar-se com restrições em seu nome ao tempo da celebração do contrato. Narra que procedeu todo o pagamento do investimento, dando de entrada no imóvel a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e outros R$ 20.000,00 (vinte mil reais) distribuídos em 36 parcelas. Narra ainda que era o único com renda no relacionamento, que teve de pagar débitos da promovida para que pudesse financiar o apartamento no nome desta e que, com o fim do relacionamento, a promovida valeu-se de medida protetiva contra o autor para que o mesmo não pudesse ir até o imóvel pago por ele, não podendo sequer retirar seus bens pessoais, bem como os eletrodomésticos e mobília que o mesmo também comprou. Alega por fim que a promovida ajuizou ação de reconhecimento de união estável contra o promovente, porém, esta foi julgada improcedente. Preliminarmente, requereu o autor os benefícios da gratuidade. No mérito, formulou pedido de que seja condenada a promovida a reembolsar o autor em todos os valores pagos pelo mesmo, notadamente o quantum de R$ 83.789,49 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Requereu ainda que seja deferido ao autor que possa adentrar o imóvel para que retire seus bens no local, tanto pessoais como bens móveis. Juntou documentos aos Ids. de nº 117959142, 117959147, 117959138, 117959137 e 117959146. Decisão interlocutória proferida no Id. de nº 117956345, ocasião em que indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, porém concedeu-se ao promovente as benesses da gratuidade de justiça. Devidamente citada, conforme aviso de recebimento de Id. 117959141, a promovida manifestou-se tempestivamente nos autos (Id. 117956361) alegando, em síntese: Segundo a promovida, as provas apresentadas pelo promovente seriam nulas, porquanto tratam-se de registros de conversa via aplicativo "whatsapp" em que não se verifica a integralidade do diálogo. Argumenta ainda a promovida ser a real proprietária do imóvel, tendo ela mesma arcado com o pagamento do financiamento, inclusive tendo pago a entrada com um saque de seu FGTS, bem como pagou todas as prestações do referido imóvel, não tendo o promovente feito prova do pagamento de nenhuma prestação sequer. Formulou pedido que lhe fossem deferidos os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral. Juntou os documentos de Ids. 117956360, 117956364, 117956363, 117956366, 117956362 e 117956365. Réplica protocolada no Id. 117956371, oportunidade em que o autor impugna todos os termos da contestação. Decisão interlocutória proferida (Id. 117959131), ocasião em que deferiu-se os benefícios da justiça gratuita em proveito da promovida. Devidamente intimados para dizer se ainda possuíam provas a produzir, conforme certidão de Id. 117959125, as partes silenciaram, de modo que transcorreu in albis o prazo para tanto. É o relato. Decido. Trata-se de ação em que o promovente pleiteia a reparação por danos materiais em razão de imóvel que o mesmo teria pago e que estaria sendo impedido de usufruir pela promovida. Do mérito. Segundo o requerente, este teria arcado com todos os ônus de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em nome da promovida em razão dos mesmos, ao tempo, encontrarem-se em um relacionamento e o promovente possuir inscrições em cadastro de restrição de crédito quando na avença, porém, após o término a requerida teria se valido de medida protetiva para permanecer ocupando o imóvel, bem como apossando-se de os bens que lá permaneceram enquanto o requerente é mantido afastado. Por sua vez, a promovida alega que efetuou ela mesma o pagamento do imóvel e que o mesmo encontra-se registrado em seu nome, não havendo o eu se falar em reparação por danos materiais. Não há controvérsia quanto ao fato de que o imóvel encontra-se registrado em nome da promovida, o que se discute na lide em apreço é quem de fato arcou com os ônus decorrentes do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da ação, bem como a legitimidade da posse da promovida. Ademais, cumpre esclarecer ainda que para fins de apuração da existência de dano material na lide em discussão é necessária uma análise dos elementos constitutivos deste relacionados ao que dos autos consta. Pois bem, para a configuração do dano patrimonial, ou material, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, da extensão do dano suportado a que se pretende reparar e do nexo causal. Tendo-se isso em vista, analisa-se. Sustenta o autor que teria suportado danos de natureza material em razão da promovida ter se utilizado de medida protetiva para afastá-lo do imóvel que ele financiou enquanto ela mesma o ocupa. Dessa maneira, depreende-se da narrativa fática do promovente que o ato ilícito cometido pela promovida consistiria na utilização indevida do instituto da medida protetiva em juízo com a finalidade de afastar o autor do imóvel, tomando posse deste ela própria. No entanto, não verifico dos autos qualquer documento hábil a demonstrar no presente litígio o ato ilícito cometido pela promovida. É fato que houve o deferimento de medida protetiva em desproveito do autor em sede de cognição sumária (Id. 117959146), porém, inexiste dos autos prova de que a referida medida tenha sido revogada ou que esta tenha sido deferida de forma indevida, ante a inexistência de ameaça contra a requerida por parte do requerente. De tal modo, a decisão que indeferiu a referida medida se afigura como imprestável para a demonstração de ato ilícito cometido pela promovida, uma vez que o pleito da referida medida trata-se de exercício regular de direito, inclusive resguardado pela Constituição Federal de 1988, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV, bem como, nos termos do Art. 188, inciso I, do Código Civil, não pode ser imputado ato ilícito ao exercício regular de direito reconhecido, verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]" "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [...]" Ademais, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito pleiteado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No entanto, não há dos autos elementos suficientes para concluir que havia a pretensão do autor de residir no imóvel junto à requerida, na constância do relacionamento, ao contrário, uma vez que conforme, depreende-se da decisão que deferiu a medida protetiva, os litigantes já residiam em domicílios distintos, bem como o juízo da 4ª Vara de Família julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável (Id. 117959137). Não se verifica também comprovação de que a requerida possuía qualquer obrigação de natureza negocial, seja de restituição ou partilha, com relação ao imóvel, de modo que as transferências comprovadas pelo autor à ré se afiguram como mera liberalidade. Assim, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o ato ilícito cometido pela promovida, ônus que lhe incumbia nos termos do já citado Art. 373 do CPC, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE VALORES E MÁ-ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DO CONDOMÍNIO POR PARTE DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE INFORMANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser ressarcida dos prejuízos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela demandada quando de sua atuação na condição de síndica do condomínio demandante, julgada parcialmente procedente na origem. Em sede reconvencional, a parte reconvinte busca a condenação do condomínio reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do encaminhamento precipitado e indevida acusação da prática de crime, com ampla divulgação no âmbito do condomínio, julgada improcedente na origem. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não há que se falar em prescrição, tampouco em decadência, tendo em vista que o condomínio autor teve ciência dos fatos em meados de 2019, sendo que o relatório de auditória que embasa o pedido indenizatório é datado de 24.07.2019. Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05.06.2020, não há que se falar em prescrição. aplicabilidade da teoria da actio nata. 3) DEVER DE INDENIZAR - O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, não se pode esquecer que a indenização pretendida tem cunho material e, portanto, deve haver prova escorreita do prejuízo sofrido, sob pena de se ressarcir prejuízo imaginários ou meramente hipotéticos. 4) No caso em apreço, não há prova segura do ato ilícito atribuído pelo condomínio à demandada. As gravações de vídeo juntadas aos autos, embora lícitas, pois as câmeras instaladas na administração do condomínio eram do conhecimento da demandada, não servem para comprovar os desvios que são imputados à ex- síndica, pois se tratam de apenas recortes de conversas, a maioria inaudível, tanto que foi necessário transcrever alguns diálogos nos próprios vídeos para que se pudesse compreender algumas frases ditas. Não foi arrolada nenhuma testemunha que tenha presenciado alguma negociação ilícita envolvendo a síndica. 5) No que se refere ao "relatório de auditoria", primeiramente, é de se destacar que se trata de uma prova unilateral, pois produzido a pedido da parte autora. Além disso, o laudo foi juntado aos autos sem os documentos que o instruíram, como extratos, notas fiscais, contratos, o que impende que se faça um cotejo entre os valores auferidos pelo condomínio durante as administrações da demandada e as despesas pagas na sua gestão. 6) Da leitura atenta do laudo, verifica-se que em sua maioria o profissional que o elaborou sugeriu mudanças na forma de controle das despesas, alteração na forma em que realizados os pagamento (adiantamentos) e solicitação de manifestação por parte da ex-síndica, tendo em poucos tópicos apontado efetivamente valores em aberto, ou seja, despesas/gastos sem o correspondente comprovante. 7) Assim, após análise detalhada dos autos, conclui-se que não há nos autos prova suficiente do ato ilícito praticado pela demandada, tampouco do dano material que teria sido suportado pelo condomínio autor, requisitos essenciais para que se reconheça o dever de indenizar, pelo que a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedente a ação. 8) RECONVENÇÃO - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, a comunicação ou declaração prestada à autoridade competente acerca de suposta prática de ilícito penal somente é possível ser reconhecida como um ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar quando evidenciado o agir doloso do comunicante ou do declarante, culpa grave ou sua má-fé. In casu, pelo conjunto fático-probatório não se vislumbra tenha o condomínio reconvindo extrapolado o exercício regular do direito que possuía de procurar a autoridade competente para comunicar a prática de alegado crime de estelionato. 9) Ademais, a prova testemunhal foi unânime em afirmar que, dentro do possível, a questão foi tratada internamente, sem levar os vídeos e o relatório da auditoria ao conhecimento dos demais condôminos, sendo que na convocação para assembleia em que a síndica Larissa foi destituída constou apenas que teria havido uma denúncia de irregularidades e que o condomínio tomaria as providências. 10) Sendo assim, ausente comprovação dos requisitos do dever de indenizar, quais sejam, o ato ilícito e o dano, impositiva se mostra a manutenção da sentença de improcedência da reconvenção. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50320572620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024)" Dessa forma, inexistindo prova hábil a amparar o direito pleiteado pelo promovente, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Em face do desenlace da ação, fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas. Dispositivo. Ante todo o exposto e o que demais consta dos autos, da jurisprudência e da lei, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrotada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, observada as medidas legais. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133203805

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAGALHAES DIAS em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133203805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133203805

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129730291

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