Procedimento Comum Cível 0267533-78.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267533-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 17:48

Juntada de Certidão

11/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de CARINE FURTADO DAMASCENO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:41

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:41

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129508937

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267533-78.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE DAMASCENO SAMPAIO REU: PENHA ALVES DA LUZ, FRANCISCO ALMIR LOPES DA LUZ _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos processuais. A parte autora alega o autor haver adquirido, em 20 de novembro de 1997, um terreno identificado como Lote nº 20, da Quadra H, situado no Loteamento Jardim das Oliveiras, Município de Fortaleza/CE, pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Afirma o que o imóvel em questão foi previamente adquirido por um terceiro, o Sr. Francisco Almir Lopes da Luz, diretamente da Master Incosa Engenharia S/A e da Divisa Construtora e Incorporadora Ltda., por meio de contrato de compra e venda. Todavia, o registro definitivo do bem não foi finalizado, embora houvesse autorização da empresa vendedora para a lavratura da escritura. Posteriormente, o Sr. Francisco Almir e sua esposa autorizaram a transferência do imóvel ao autor, que ali construiu sua residência. Destaca que a Master Incosa Engenharia S/A teve sua falência decretada em 26 de janeiro de 1998, impossibilitando, na via extrajudicial, a obtenção da outorga da escritura pública definitiva do imóvel. Afirma, ainda, que nos autos do processo falimentar reconheceu-se a inexistência de vínculo patrimonial entre o bem e a construtora, faltando tão somente a regularização junto ao Registro de Imóveis. Diante dessa conjuntura, o autor postula que a sentença supere a declaração de vontade não emitida pelo promitente vendedor, reconheça a quitação do preço e constitua título hábil para o registro definitivo do imóvel em seu nome, cumprindo, assim, a função social do contrato e garantindo-lhe o direito de propriedade. Em razão da ausência da parte requerida, a audiência de conciliação não ocorreu (ID 125986336). Posteriormente, a parte autora, por meio da manifestação registrada no ID 125986341, requereu que o julgamento do feito seja realizado no estado em que se encontra. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado, caracteriza-se como uma ação de natureza pessoal, ajuizada em face do proprietário do imóvel, com a finalidade de suprir a ausência de manifestação de vontade do promitente vendedor que, injustificadamente, recusa-se ou permanece inerte quanto à lavratura da escritura definitiva do bem. Para o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, exige-se a presença de determinados pressupostos: 1) a existência de um compromisso de compra e venda do imóvel; 2) o adimplemento integral do preço pactuado pelo comprador; 3) e a recusa ou omissão do promitente vendedor em proceder à outorga da escritura pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem reiteradamente decidido que a ausência de pressupostos impossibilita o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, gerando a carência de ação e acarretando a extinção do feito sem resolução de mérito. É o que demonstra as jurisprudências do TJCE citada a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APOIO NO ART. 485, VI, DO CPC. 1. O douto magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, ao fundamento que o promovente/recorrente não juntou nenhum contrato de compra e venda do imóvel, por conta disso, o negócio jurídico é reputado inexistente entre as partes, sem possibilidade de gerar quaisquer obrigações para o demandado. 2. O cerne da questão consiste em examinar se o pedido autoral está ou não regularmente instruído de modo a proporcionar ao requerente o direito à adjudicação compulsória. 3. A adjudicação compulsória de imóvel configura um instituto que tem por finalidade de atribuir, compulsoriamente, a propriedade de um imóvel para alguém que o adquiriu. Esse instituto se revela tão necessário e eficaz que foi reconhecido por nossa jurisprudência. 4. No caso, argumenta o autor/recorrente que adquiriu em agosto de 2011, do Sr. Ricardo Antônio Meireles de Arruda, o imóvel em questão, no entanto, não acostou aos autos o instrumento contratual de compra e venda pactuado entre as partes (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. I, do CPC), requisito necessário para o provimento da ação de adjudicação compulsória. 5. O argumento do autor/recorrente de que o contrato fora realizado de forma verbal, não obedece às formalidades da lei, porquanto, são requisitos indispensáveis na ação de Adjudicação Compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 10 de julho de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0208672-70.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Da mesma forma, em casos análogos, aquele Sodalício tem reafirmado a necessidade de comprovação documental mínima, conforme se extrai dos precedentes citados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELZITA MARTINS DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Condenação de Obrigação de Fazer, que fora ajuizada pela ora apelante contra a MASSA FALIDA INCOSA ENGENHARIA S/A. O Código Civil garante o direito à adjudicação do imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda sem estipulação de arrependimento, desde que o promissário comprador cumpra as obrigações firmadas na avença. A recorrente não logrou acostar ao processo provas mínimas do direito alegado, ônus que lhe incumbia de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale observar que tanto os recibos de fls. 29 (assinado por Waston Wander do Amaral) e 40 (assinado por Álvaro Lopes) não consistem em contratos de promessa de compra e venda, sendo inaptos para embasar a pretensão adjudicatória da autora. Frise-se que, em ação de adjudicação compulsória as provas são eminentemente documentais, sem as quais não se pode conceder o pleito de substituição da declaração de vontade por meio da sentença, sob pena de se conferir fé pública a negócio jurídico realizado sem as formalidades legais. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0034480-08.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel. 2. São pressupostos para o reconhecimento da adjudicação compulsória: o compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço e a recusa ou a inércia do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. In casu, o autor afirma que adquiriu o imóvel descrito nos autos por meio de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Compromisso de Compra e Venda, entretanto, não anexou ao caderno processual o referido instrumento contratual, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC) Na verdade, o único documento que o demandante juntou foi a decisão nos autos da ação de consignação em pagamento, inidôneo para embasar a pretensão exordial, pois não equivale ao compromisso irretratável. 4. Sem que o demandante tenha instrumento de contrato de promessa de compra a venda a justificar seu pedido, inadmissível a adjudicação, sendo a única solução viável a extinção do feito sem resolução do mérito, pela carência de ação, face à ausência dos requisitos mínimos do instituto. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada tão somente na parte dispositiva, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível- 0000166-12.2010.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/02/2021, data da publicação: 10/02/2021) A própria inteligência dos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil, não dispensa a apresentação do contrato de promessa de compra e venda, escrito e válido, apto a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes e o adimplemento da obrigação por parte do compromissário comprador. Os citados artigos prevem que: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A mera alegação de aquisição verbal ou a juntada de documentos inidôneos, que não caracterizem um compromisso irretratável, não suprem a exigência legal e jurisprudencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. Além disso, é importante salientar que a extinção de uma pessoa jurídica não implica, de forma imediata, a exoneração de responsabilidade pelos débitos contraídos anteriormente. Os artigos 1.001 e 1.110 do Código Civil dispõem, de maneira expressa, que, mesmo após a dissolução e liquidação da sociedade, eventuais obrigações remanescentes podem ser exigidas de seus sócios, respeitando-se os limites de suas respectivas cotas. O artigo 1.001 estabelece que "as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais." Já o artigo 1.110 prevê que, "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Assim, resta evidente que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente as obrigações sociais, subsistindo a responsabilidade dos sócios dentro das balizas estabelecidas pela legislação. Assim, resta evidente que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente as obrigações sociais, subsistindo a responsabilidade dos sócios dentro das balizas estabelecidas pela legislação. Nos presentes autos, não se verifica a existência de recusa ou omissão por parte do promitente vendedor em proceder à outorga da escritura pública, conforme evidenciam as provas juntadas. A parte autora anexou um documento de autorização para que o comprador registrasse a compra e venda, no qual consta como comprador o Sr. Francisco Almir Lopes da Luz (ID 125986345). Além disso, foi apresentada outra autorização, assinada pelo Sr. Francisco e sua cônjuge, permitindo a transferência do imóvel ao Sr. José Damasceno Sampaio, inscrito no CPF 032.797.743-49 (pág. 2 do ID 125986345). Tais documentos, na realidade, afastam qualquer alegação de inércia ou negativa por parte do promitente vendedor. Ademais, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, peça indispensável para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Igualmente, não ficou demonstrado o adimplemento integral do preço pactuado pelo comprador, elemento essencial para a procedência do pedido formulado. Ainda, observa-se que a parte autora não direcionou a demanda nem contra a massa falida, nem contra os sócios, deixando de incluir partes que poderiam ser responsáveis no contexto dos autos. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de contraditório estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129508937

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129508937

16/12/2024, 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 17:01

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/11/2024, 09:40

Mov. [33] - Concluso para Sentença

18/10/2024, 11:27

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/10/2024, 14:14

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 09:56

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:56

Sentença

•11/12/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267533-78.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE DAMASCENO SAMPAIO REU: PENHA ALVES DA LUZ, FRANCISCO ALMIR LOPES DA LUZ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos processuais. A parte autora alega o autor haver adquirido, em 20 de novembro de 1997, um terreno identificado como Lote nº 20, da Quadra H, situado no Loteamento Jardim das Oliveiras, Município de Fortaleza/CE, pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Afirma o que o imóvel em questão foi previamente adquirido por um terceiro, o Sr. Francisco Almir Lopes da Luz, diretamente da Master Incosa Engenharia S/A e da Divisa Construtora e Incorporadora Ltda., por meio de contrato de compra e venda. Todavia, o registro definitivo do bem não foi finalizado, embora houvesse autorização da empresa vendedora para a lavratura da escritura. Posteriormente, o Sr. Francisco Almir e sua esposa autorizaram a transferência do imóvel ao autor, que ali construiu sua residência. Destaca que a Master Incosa Engenharia S/A teve sua falência decretada em 26 de janeiro de 1998, impossibilitando, na via extrajudicial, a obtenção da outorga da escritura pública definitiva do imóvel. Afirma, ainda, que nos autos do processo falimentar reconheceu-se a inexistência de vínculo patrimonial entre o bem e a construtora, faltando tão somente a regularização junto ao Registro de Imóveis. Diante dessa conjuntura, o autor postula que a sentença supere a declaração de vontade não emitida pelo promitente vendedor, reconheça a quitação do preço e constitua título hábil para o registro definitivo do imóvel em seu nome, cumprindo, assim, a função social do contrato e garantindo-lhe o direito de propriedade. Em razão da ausência da parte requerida, a audiência de conciliação não ocorreu (ID 125986336). Posteriormente, a parte autora, por meio da manifestação registrada no ID 125986341, requereu que o julgamento do feito seja realizado no estado em que se encontra. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado, caracteriza-se como uma ação de natureza pessoal, ajuizada em face do proprietário do imóvel, com a finalidade de suprir a ausência de manifestação de vontade do promitente vendedor que, injustificadamente, recusa-se ou permanece inerte quanto à lavratura da escritura definitiva do bem. Para o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, exige-se a presença de determinados pressupostos: 1) a existência de um compromisso de compra e venda do imóvel; 2) o adimplemento integral do preço pactuado pelo comprador; 3) e a recusa ou omissão do promitente vendedor em proceder à outorga da escritura pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem reiteradamente decidido que a ausência de pressupostos impossibilita o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, gerando a carência de ação e acarretando a extinção do feito sem resolução de mérito. É o que demonstra as jurisprudências do TJCE citada a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APOIO NO ART. 485, VI, DO CPC. 1. O douto magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, ao fundamento que o promovente/recorrente não juntou nenhum contrato de compra e venda do imóvel, por conta disso, o negócio jurídico é reputado inexistente entre as partes, sem possibilidade de gerar quaisquer obrigações para o demandado. 2. O cerne da questão consiste em examinar se o pedido autoral está ou não regularmente instruído de modo a proporcionar ao requerente o direito à adjudicação compulsória. 3. A adjudicação compulsória de imóvel configura um instituto que tem por finalidade de atribuir, compulsoriamente, a propriedade de um imóvel para alguém que o adquiriu. Esse instituto se revela tão necessário e eficaz que foi reconhecido por nossa jurisprudência. 4. No caso, argumenta o autor/recorrente que adquiriu em agosto de 2011, do Sr. Ricardo Antônio Meireles de Arruda, o imóvel em questão, no entanto, não acostou aos autos o instrumento contratual de compra e venda pactuado entre as partes (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. I, do CPC), requisito necessário para o provimento da ação de adjudicação compulsória. 5. O argumento do autor/recorrente de que o contrato fora realizado de forma verbal, não obedece às formalidades da lei, porquanto, são requisitos indispensáveis na ação de Adjudicação Compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 10 de julho de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0208672-70.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Da mesma forma, em casos análogos, aquele Sodalício tem reafirmado a necessidade de comprovação documental mínima, conforme se extrai dos precedentes citados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELZITA MARTINS DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Condenação de Obrigação de Fazer, que fora ajuizada pela ora apelante contra a MASSA FALIDA INCOSA ENGENHARIA S/A. O Código Civil garante o direito à adjudicação do imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda sem estipulação de arrependimento, desde que o promissário comprador cumpra as obrigações firmadas na avença. A recorrente não logrou acostar ao processo provas mínimas do direito alegado, ônus que lhe incumbia de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale observar que tanto os recibos de fls. 29 (assinado por Waston Wander do Amaral) e 40 (assinado por Álvaro Lopes) não consistem em contratos de promessa de compra e venda, sendo inaptos para embasar a pretensão adjudicatória da autora. Frise-se que, em ação de adjudicação compulsória as provas são eminentemente documentais, sem as quais não se pode conceder o pleito de substituição da declaração de vontade por meio da sentença, sob pena de se conferir fé pública a negócio jurídico realizado sem as formalidades legais. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0034480-08.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel. 2. São pressupostos para o reconhecimento da adjudicação compulsória: o compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço e a recusa ou a inércia do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. In casu, o autor afirma que adquiriu o imóvel descrito nos autos por meio de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Compromisso de Compra e Venda, entretanto, não anexou ao caderno processual o referido instrumento contratual, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC) Na verdade, o único documento que o demandante juntou foi a decisão nos autos da ação de consignação em pagamento, inidôneo para embasar a pretensão exordial, pois não equivale ao compromisso irretratável. 4. Sem que o demandante tenha instrumento de contrato de promessa de compra a venda a justificar seu pedido, inadmissível a adjudicação, sendo a única solução viável a extinção do feito sem resolução do mérito, pela carência de ação, face à ausência dos requisitos mínimos do instituto. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada tão somente na parte dispositiva, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível- 0000166-12.2010.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/02/2021, data da publicação: 10/02/2021) A própria inteligência dos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil, não dispensa a apresentação do contrato de promessa de compra e venda, escrito e válido, apto a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes e o adimplemento da obrigação por parte do compromissário comprador. Os citados artigos prevem que: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A mera alegação de aquisição verbal ou a juntada de documentos inidôneos, que não caracterizem um compromisso irretratável, não suprem a exigência legal e jurisprudencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. Além disso, é importante salientar que a extinção de uma pessoa jurídica não implica, de forma imediata, a exoneração de responsabilidade pelos débitos contraídos anteriormente. Os artigos 1.001 e 1.110 do Código Civil dispõem, de maneira expressa, que, mesmo após a dissolução e liquidação da sociedade, eventuais obrigações remanescentes podem ser exigidas de seus sócios, respeitando-se os limites de suas respectivas cotas. O artigo 1.001 estabelece que "as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais." Já o artigo 1.110 prevê que, "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Assim, resta evidente que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente as obrigações sociais, subsistindo a responsabilidade dos sócios dentro das balizas estabelecidas pela legislação. Assim, resta evidente que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente as obrigações sociais, subsistindo a responsabilidade dos sócios dentro das balizas estabelecidas pela legislação. Nos presentes autos, não se verifica a existência de recusa ou omissão por parte do promitente vendedor em proceder à outorga da escritura pública, conforme evidenciam as provas juntadas. A parte autora anexou um documento de autorização para que o comprador registrasse a compra e venda, no qual consta como comprador o Sr. Francisco Almir Lopes da Luz (ID 125986345). Além disso, foi apresentada outra autorização, assinada pelo Sr. Francisco e sua cônjuge, permitindo a transferência do imóvel ao Sr. José Damasceno Sampaio, inscrito no CPF 032.797.743-49 (pág. 2 do ID 125986345). Tais documentos, na realidade, afastam qualquer alegação de inércia ou negativa por parte do promitente vendedor. Ademais, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, peça indispensável para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Igualmente, não ficou demonstrado o adimplemento integral do preço pactuado pelo comprador, elemento essencial para a procedência do pedido formulado. Ainda, observa-se que a parte autora não direcionou a demanda nem contra a massa falida, nem contra os sócios, deixando de incluir partes que poderiam ser responsáveis no contexto dos autos. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de contraditório estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARINE FURTADO DAMASCENO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129508937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129508937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129508937

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [33] - Concluso para Sentença

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(45)