Tutela Cautelar Antecedente 0278410-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0278410-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: 10P FRANQUIA LTDA Requerido: EVA PROMOCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0278410-77.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por 10P FRANQUIA LTDA contra decisão interlocutória de ID. 118003469 proferida nos autos da Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada em desfavor de CCS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CCS). Foram interpostos os presentes embargos (ID. 118003473) com o objetivo de que a decisão vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria incorrido em omissão ao não ter apreciado a renovação do pedido de tutela antecipada formulada na ocasião da réplica. Devidamente intimada (ID. 118004029), a embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID. 118004030) alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à interposição de embargos declaratórios, vez que inexiste omissão a ser sanada. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de omissão, porquanto: "[...], deixou de apreciar a renovação do pedido de tutela de urgência e pedido de expedição de intimação à nova sócia-administradora da Ré, formulado na Réplica da ora Embargante às fls. 178-200 dos autos, o qual se fundamenta em fato superveniente atrelado à descoberta da alteração do quadro societário da Embargada e de sua razão social para EVA PROMOÇÃO LTDA, […].". De modo que requereu que sejam os presentes aclaratórios julgados totalmente procedentes suprindo-se os vícios apontados. Não merece acolhimento a insurgência do embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. O pedido de tutela de urgência foi devidamente apreciado na ocasião da decisão de ID. 118003428 e seus fundamentos estão claros e suficientemente expostos, se houve discordância da parte do embargante, devesse na oportunidade tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio não se sustenta pela via eleita. Ademais, conforme preleciona a jurisprudência do E. STJ, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que possuem o condão de dirimir ou mitigar o direito pleiteado, ipsis litteri: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão ao embargante, visto que não se verifica da decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se verifica desta qualquer obscuridade ou omissão que a torne incompreensível ou de difícil entendimento. Ante o exposto, conheço do presente recurso, contudo, DESACOLHO os embargos de declaração, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Quanto a seus efeitos infringentes, nada que se considere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169697902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169697902

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169697902

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Endereço do estabelecimento em 01/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(111)

legal