Produção Antecipada de Provas 0283560-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0283560-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 15:23

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:21

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 12:39

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso

22/01/2025, 15:23

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129603649

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283560-39.2022.8.06.0001. REQUERENTE: IGREJA COMUNIDADE CRISTA LOGOS, MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, EVERALDO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação antecipatória de produção de prova, obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, EVERALDO DA SILVA e IGREJA COMUNIDADE CRISTÃ LOGOS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Os autores narraram que são pastores e administradores do perfil da Igreja Comunidade Cristã Logos na plataforma Instagram, identificado pelo nome de usuário "@cclogos". No dia 20 de outubro de 2022, realizaram uma publicação convocando os fiéis da igreja para um ato de oração pela nação, sem qualquer viés político ou partidário, conforme enfatizaram. Entretanto, alegaram que o perfil falso "@demon_hunter_84" passou a proferir comentários caluniosos e ofensivos na referida publicação, imputando-lhes práticas ilícitas, como venda de produtos no altar da igreja, realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 e lavagem de dinheiro. Os autores destacaram que tais acusações são infundadas e atingiram diretamente sua honra, imagem e reputação, bem como a da instituição religiosa. Ressaltaram ainda que tais práticas violam as diretrizes da plataforma, que é gerida pela empresa requerida, e que, sem uma ordem judicial, não lhes seria possível identificar o responsável por trás do perfil anônimo para fins de responsabilização cível e criminal. Diante desse cenário, os autores requereram: a) a tramitação do processo sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil; b)a exclusão integral do perfil "@demon_hunter_84" da plataforma Instagram; c) o fornecimento do endereço IP associado ao perfil denunciado, para identificação do responsável pelas postagens ofensivas, e por fim d) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido de tutela provisória foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, que decidiu indeferi-lo ao argumento de ausência dos requisitos legais necessários, especialmente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão também destacou o perigo de irreversibilidade dos efeitos pretendidos pela medida antecipatória. No entanto, foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para tentativa de composição, com a citação da requerida e intimação da parte autora para comparecimento. Inconformados com o indeferimento da tutela provisória, os autores interpuseram agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O juízo ad quem declarou nula a decisão agravada, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta, determinando que o magistrado de origem proferisse nova decisão, com a devida análise do caso. Após a realização de audiência de conciliação no CEJUSC, constatou-se a impossibilidade de acordo entre as partes. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 117290202) na qual argumentou que a remoção integral da conta mencionada seria desproporcional, alegando que eventual exclusão deveria se limitar aos conteúdos específicos apontados como ilícitos. Sustentou que não cabe à requerida emitir juízo de valor sobre a licitude das postagens de seus usuários, tarefa exclusiva do Poder Judiciário, e que a exclusão de conteúdos depende da indicação precisa de URLs por parte dos autores. Ainda, argumentou que o fornecimento de dados protegidos por sigilo requer ordem judicial específica, nos termos do Marco Civil da Internet, e refutou a pretensão de condenação em custas e honorários, sob o fundamento de que não deu causa ao ajuizamento da ação. Em réplica (ID117290211), os autores reiteraram que a exclusão integral do perfil "@demon_hunter_84" é medida necessária e proporcional para resguardar seus direitos fundamentais à honra, imagem e privacidade. Destacaram que as acusações proferidas são infundadas e têm causado profundos danos morais e psicológicos. Sustentaram que a identificação do responsável pelo perfil depende do fornecimento do endereço IP, sem o qual não será possível ajuizar ações cíveis ou criminais contra o ofensor. Enfatizaram que o anonimato, conforme vedado pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, não pode servir de escudo para a prática de ilícitos e que a liberdade de expressão não é absoluta, estando sujeita aos limites impostos pelos direitos da personalidade. Por fim, o juízo proferiu decisão saneadora, reconhecendo a regularidade do feito, delimitando as questões controvertidas e deferindo a produção das provas requeridas pelas partes. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Para que se configure violação efetiva à honra e à imagem, é necessário que a conduta denunciada tenha gerado dano concreto e relevante à esfera jurídica dos autores. No presente caso, o perfil denunciado "@demon_hunter_84" possuía, à época da propositura da ação, apenas quatro publicações e nenhum seguidor, sendo evidente sua ausência de impacto e relevância social. Além disso, considerando que, na época da propositura da presente ação, o perfil oficial da Igreja Comunidade Cristã Logos contava com 36,7 mil seguidores e possuia ampla visibilidade e credibilidade perante o público, é pouco crível que os comentários realizados por um perfil de alcance praticamente inexistente possam causar prejuízos reais à reputação dos autores. A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, não se confunde com liberdade para ofender, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV, CF). No entanto, tal direito deve ser analisado dentro de um contexto de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, as manifestações realizadas pelo perfil denunciado, embora potencialmente inconvenientes ou desrespeitosas, não tiveram alcance relevante e não se demonstrou, pelos autos, que tenham causado danos concretos à imagem ou à honra dos autores. O caráter inexpressivo do perfil denunciado enfraquece a tese de violação substancial a direitos fundamentais. O art. 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que a responsabilidade dos provedores de aplicação está condicionada à existência de ordem judicial específica para a remoção de conteúdos. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário Tal regra visa equilibrar a proteção aos direitos individuais com a preservação da liberdade de expressão nos meios digitais. No presente caso, os autores não indicaram as URLs específicas das publicações ou comentários considerados ofensivos, inviabilizando a análise pontual da ilicitude dos conteúdos. Além disso, a exclusão integral do perfil denunciado seria medida desproporcional, especialmente considerando seu impacto irrelevante e a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa junto à plataforma, que dispõe de mecanismos de denúncia para remoção de conteúdos ofensivos. Embora não seja exigido o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação, a ausência de qualquer tentativa de solucionar o problema diretamente com a plataforma demonstra que medidas menos gravosas e mais ágeis poderiam ter sido empregadas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129603649

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129603649

16/12/2024, 10:58

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:21

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:21

Despacho

•29/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283560-39.2022.8.06.0001. REQUERENTE: IGREJA COMUNIDADE CRISTA LOGOS, MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, EVERALDO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação antecipatória de produção de prova, obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, EVERALDO DA SILVA e IGREJA COMUNIDADE CRISTÃ LOGOS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos processuais. Os autores narraram que são pastores e administradores do perfil da Igreja Comunidade Cristã Logos na plataforma Instagram, identificado pelo nome de usuário "@cclogos". No dia 20 de outubro de 2022, realizaram uma publicação convocando os fiéis da igreja para um ato de oração pela nação, sem qualquer viés político ou partidário, conforme enfatizaram. Entretanto, alegaram que o perfil falso "@demon_hunter_84" passou a proferir comentários caluniosos e ofensivos na referida publicação, imputando-lhes práticas ilícitas, como venda de produtos no altar da igreja, realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 e lavagem de dinheiro. Os autores destacaram que tais acusações são infundadas e atingiram diretamente sua honra, imagem e reputação, bem como a da instituição religiosa. Ressaltaram ainda que tais práticas violam as diretrizes da plataforma, que é gerida pela empresa requerida, e que, sem uma ordem judicial, não lhes seria possível identificar o responsável por trás do perfil anônimo para fins de responsabilização cível e criminal. Diante desse cenário, os autores requereram: a) a tramitação do processo sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil; b)a exclusão integral do perfil "@demon_hunter_84" da plataforma Instagram; c) o fornecimento do endereço IP associado ao perfil denunciado, para identificação do responsável pelas postagens ofensivas, e por fim d) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido de tutela provisória foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, que decidiu indeferi-lo ao argumento de ausência dos requisitos legais necessários, especialmente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão também destacou o perigo de irreversibilidade dos efeitos pretendidos pela medida antecipatória. No entanto, foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para tentativa de composição, com a citação da requerida e intimação da parte autora para comparecimento. Inconformados com o indeferimento da tutela provisória, os autores interpuseram agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O juízo ad quem declarou nula a decisão agravada, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta, determinando que o magistrado de origem proferisse nova decisão, com a devida análise do caso. Após a realização de audiência de conciliação no CEJUSC, constatou-se a impossibilidade de acordo entre as partes. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 117290202) na qual argumentou que a remoção integral da conta mencionada seria desproporcional, alegando que eventual exclusão deveria se limitar aos conteúdos específicos apontados como ilícitos. Sustentou que não cabe à requerida emitir juízo de valor sobre a licitude das postagens de seus usuários, tarefa exclusiva do Poder Judiciário, e que a exclusão de conteúdos depende da indicação precisa de URLs por parte dos autores. Ainda, argumentou que o fornecimento de dados protegidos por sigilo requer ordem judicial específica, nos termos do Marco Civil da Internet, e refutou a pretensão de condenação em custas e honorários, sob o fundamento de que não deu causa ao ajuizamento da ação. Em réplica (ID117290211), os autores reiteraram que a exclusão integral do perfil "@demon_hunter_84" é medida necessária e proporcional para resguardar seus direitos fundamentais à honra, imagem e privacidade. Destacaram que as acusações proferidas são infundadas e têm causado profundos danos morais e psicológicos. Sustentaram que a identificação do responsável pelo perfil depende do fornecimento do endereço IP, sem o qual não será possível ajuizar ações cíveis ou criminais contra o ofensor. Enfatizaram que o anonimato, conforme vedado pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, não pode servir de escudo para a prática de ilícitos e que a liberdade de expressão não é absoluta, estando sujeita aos limites impostos pelos direitos da personalidade. Por fim, o juízo proferiu decisão saneadora, reconhecendo a regularidade do feito, delimitando as questões controvertidas e deferindo a produção das provas requeridas pelas partes. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Para que se configure violação efetiva à honra e à imagem, é necessário que a conduta denunciada tenha gerado dano concreto e relevante à esfera jurídica dos autores. No presente caso, o perfil denunciado "@demon_hunter_84" possuía, à época da propositura da ação, apenas quatro publicações e nenhum seguidor, sendo evidente sua ausência de impacto e relevância social. Além disso, considerando que, na época da propositura da presente ação, o perfil oficial da Igreja Comunidade Cristã Logos contava com 36,7 mil seguidores e possuia ampla visibilidade e credibilidade perante o público, é pouco crível que os comentários realizados por um perfil de alcance praticamente inexistente possam causar prejuízos reais à reputação dos autores. A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, não se confunde com liberdade para ofender, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV, CF). No entanto, tal direito deve ser analisado dentro de um contexto de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, as manifestações realizadas pelo perfil denunciado, embora potencialmente inconvenientes ou desrespeitosas, não tiveram alcance relevante e não se demonstrou, pelos autos, que tenham causado danos concretos à imagem ou à honra dos autores. O caráter inexpressivo do perfil denunciado enfraquece a tese de violação substancial a direitos fundamentais. O art. 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que a responsabilidade dos provedores de aplicação está condicionada à existência de ordem judicial específica para a remoção de conteúdos. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário Tal regra visa equilibrar a proteção aos direitos individuais com a preservação da liberdade de expressão nos meios digitais. No presente caso, os autores não indicaram as URLs específicas das publicações ou comentários considerados ofensivos, inviabilizando a análise pontual da ilicitude dos conteúdos. Além disso, a exclusão integral do perfil denunciado seria medida desproporcional, especialmente considerando seu impacto irrelevante e a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa junto à plataforma, que dispõe de mecanismos de denúncia para remoção de conteúdos ofensivos. Embora não seja exigido o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação, a ausência de qualquer tentativa de solucionar o problema diretamente com a plataforma demonstra que medidas menos gravosas e mais ágeis poderiam ter sido empregadas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO