Cumprimento de sentença 0639310-22.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0639310-22.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NADJA RIBEIRO DE AQUINO, ANTONIO GOMES DE AQUINO JUNIOR REQUERIDO: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0639310-22.2000.8.06.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada proposta por NADJA RIBEIRO DE AQUINO, e seu marido ANTÔNIO GOMES DE AQUINO JÚNIOR em face de FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial (ID 127460579). Após a prolação da sentença de mérito constante no ID 127462987, o processo seguiu seu trâmite regular, tendo a decisão sido liquidada e seu cumprimento definitivo requerido pela parte vencedora, contudo, visando a solução definitiva do litígio e a pacificação do conflito, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 127459435) e requereram sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. A autocomposição, como instrumento que promove a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência da resolução de conflitos, deve ser incentivada e valorizada pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 3º, § 3º, e no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A transação realizada entre as partes resulta no encerramento do conflito judicial, atendendo à finalidade essencial da prestação jurisdicional, que é a pacificação social com segurança jurídica. Sobre o tema, há previsão expressa no Código Civil: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de ID 127459435 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários na forma que foram pactuados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196375371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196375371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196375371

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO MORAIS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA FERNANDES BRAGA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA NOGUEIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADELMIR PEREIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO BEZERRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170698055

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