Procedimento Comum Cível 0544953-30.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0544953-30.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARPEZ SA NAVEGACION REU: G.A.C. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0544953-30.2012.8.06.0001 Assunto: [Quanto à Carga] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ARPEZ S.A Navegación, em face de CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA., partes individualizadas nos autos; Em petição inicial de ID 116470894 a parte promovente relata, em síntese, que é empresa transportadora marítima internacional e efetuou o transporte de cargas provenientes do exterior, destinadas à promovida, motivo pelo qual celebraram contratos cujos números são informados na exordial. Informa que para o acondicionamento das cargas, forneceu à promovida os containers descarregados no Porto do Pecém/CE. Narra que conforme acordado, após as descargas, a promovida dispunha de período de franquia denominado "free time", todavia, ultrapassado tal período, a parte promovida ficou obrigada a pagar valor atinente à "sobreestadia - demurrage - de container". Aduz que a parte promovida reteve os containers por prazo superior ao combinado, restando devedora da quantia de US$ 141.066,00 (cento e quarenta e um mil e sessenta e seis dólares americanos). Pugna pela condenação da parte promovida ao pagamento da quantia devida, além de custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID 116472170 a 116470906. Despacho de ID 116473568 determinou a citação da parte promovida. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a sua contestação na petição de ID 116472151, em que aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a abusividade de operações como a elencada na presente demanda, além da ausência de documentação que vincule diretamente a parte promovida ao negócio jurídico. Pugna pelo acolhimento da preliminar, e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda ou redução proporcional do valor cobrado, com a conversão do débito à taxa de câmbio do dia do pagamento. Documentação de ID's 116472147 a 116473554. Em réplica de ID's 116470615 e 116470615 rechaça a parte promovente os argumentos trazidos com a contestação. Após diligências, decisão de ID 116470599 declarou a validade da realização de intimação da parte promovida para regularização de representação processual. Decisão de ID 116470602 determinou a intimação das partes para informarem acerca do interesse na autocomposição ou na produção de outras provas. Em petição de ID 116470602, a parte promovente informa que não deseja mais produzir provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE No que se refere à preliminar arguida em sede de contestação, saliento que é por demais sabido que o atual Código de Processo Civil acolhe, dentre outros princípios, o da primazia do julgamento de mérito, devendo o julgador, sempre que possível, privilegiar a análise meritória. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos artigos 4º e 282, §2º, do CPC. Com base em tal princípio, de interesse não somente das partes, mas da própria pacificação social, e em nome também da celeridade processual, o julgador pode dispensar a análise de questões preliminares quando o mérito puder ser decidido em favor da parte cuja preliminar aproveitaria. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC -Apelação Cível: AC 0302559-15.2017.8.24.0001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001 Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA."O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.". É o caso dos autos, razão pela qual dispenso a análise da preliminar e passo ao julgamento de mérito. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade de condenação da empresa promovida ao pagamento de quantia oriunda de suposto contrato com fornecimento de containers, conforme os fatos narrados na inicial. A promovente alegou que a empresa promovida reteve por tempo superior ao acordado ("sobreestadia - demurrage"), containers fornecidos no bojo de contrato firmado entre as partes para o transporte de cargas provenientes do exterior. Da análise dos autos, verifico que com vistas à comprovação do negócio jurídico e respectivos valores, a parte promovente juntou aos autos somente o Quadro Demonstrativo Das Sobrestadias Devidas (ID 116472170). A parte promovida, em contrapartida, apesar de admitir que se configura como empresa importadora, e alegar a abusividade da cobrança em questão devido às burocracias exigidas pelos órgãos oficiais neste tipo de operação - o que atrasa naturalmente a entrega dos containers - defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando a inexistência de documentação comprobatória do negócio jurídico firmado. Em sede de réplica, a parte promovente alega que o contrato firmado entre as partes se deu somente mediante acordo, com a prestação de todas as informações à parte promovida quanto às condições estabelecidas. Não obstante, entendo que somente o documento alusivo ao Quadro Demonstrativo Das Sobrestadias Devidas não se mostra suficiente a atestar de forma consistente a prévia relação jurídica entre as partes, com a demonstração de que a parte promovida detinha conhecimento de todas as condições estabelecidas e dos prazos para devolução dos containers. Ademais, mesmo que a parte promovente argumente que se tratam de contratos firmados apenas mediante acordo verbal, não colaciona sequer protocolos ou documentos oficiais relativos às operações marítimas mencionadas, embora cite os números dos instrumentos firmados. Além do mais, mesmo quando oportunizada para tanto, não demonstrou interesse na produção de outras provas além das já documentadas, nem mesmo testemunhal. Em sendo assim, entendo que a parte promovente não se desincumbiu do seu ônus probatório conforme o Art. 373, I, CPC, pois foi incapaz de demonstrar, minimamente, fato constitutivo de seu direito. Com essas considerações, hei por bem em julgar pela improcedência da demanda. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166535942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166535942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166535942

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRETIS PIMENTEL DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162010378

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162010378

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162010378

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162010378

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)