Cumprimento de sentença 0896805-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0896805-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0896805-49.2014.8.06.0001. AUTOR: MARYLAND DE OLIVEIRA MARINHO REU: INOVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARYLAND DE OLIVEIRA MARINHO em face de INOVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora relatou que, em 2013, adquiriu um imóvel no Condomínio Toscana pelo valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), cuja transferência de titularidade exigia o pagamento de laudêmio correspondente a 2,5% sobre o valor do terreno. Inicialmente, a requerida informou que o laudêmio seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas alterou posteriormente a base de cálculo para incluir as construções, exigindo o pagamento de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Apesar das tentativas da autora de questionar o aumento, a requerida manteve a cobrança do valor mais elevado, obrigando-a a efetuar o pagamento para viabilizar o financiamento imobiliário. A autora afirmou que tal conduta resultou em um prejuízo patrimonial de R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e ocasionou abalo moral devido à cobrança indevida, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a reparação dos danos sofridos e o reconhecimento de seus direitos. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.750,00, a título de repetição de indébito; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e por fim e) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios: recibo de laudêmio (ID 117222637), consultas de guias ITBI (IDs 117222638 e 117222640), recibos de pagamentos de laudêmio realizados em negociações semelhantes (IDs 117222639 e 117222640). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 117220389), a parte requerida afirmou que não houve qualquer discordância por parte da requerente em relação ao valor do laudêmio durante o processo de negociação. A demandada também defendeu que o cálculo realizado, que considerou o valor do imóvel e suas benfeitorias, foi feito de maneira legal e com o consentimento da autora. A requerida alegou ainda que a autora demorou aproximadamente um ano para ajuizar a ação, o que, segundo a requerida, indicaria a inexistência de má-fé em sua conduta. Por fim, a requerida sustentou que não há fundamento para os pedidos de indenização por danos materiais e morais, tampouco para a restituição em dobro do valor pago, pois não teria ocorrido qualquer ato ilícito de sua parte. A parte autora apresentou réplica (ID 117220394), na qual reiterou que o valor inicial do laudêmio, informado pela requerida, era de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas foi alterado de forma abusiva para R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Alegou que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível logo após o pagamento do laudêmio, mas esta foi extinta sem julgamento do mérito devido à ausência de citação da requerida. Argumentou que a alteração na base de cálculo do laudêmio evidenciou má-fé por parte da empresa requerida e reforçou que os danos materiais e morais sofridos decorrem diretamente do ato ilícito praticado por ela. Foi proferida decisão saneadora (ID 117220395), na qual, dentre outras providências, foi aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes dissessem se desejavam produzir outras provas, especificando-as, se fosse o caso, mas, sobre isso, nada requereram, sobrevindo, assim, à pág. 111, o despacho onde foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. O instituto do laudêmio é uma obrigação patrimonial acessória, devida ao titular do domínio direto do imóvel em casos de alienação onerosa do domínio útil. Sua base legal encontra-se no artigo 2038, §1º, inciso I, do Código Civil, que disciplina o cálculo e a incidência do laudêmio nas enfiteuses existentes antes da vigência do Código Civil de 2002. A norma veda expressamente a inclusão do valor das construções ou plantações no cálculo do laudêmio, limitando-o ao valor do terreno: Art. 2038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.§ 1º. Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:I - Cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações. Essa regra objetiva impedir cobranças desproporcionais, preservando o equilíbrio nas relações contratuais. Ademais, o Decreto-Lei n.º 9.760/1946 regulamenta a incidência do laudêmio em bens pertencentes à União, como terrenos de marinha. Embora o imóvel dos autos não seja terreno de marinha, o ordenamento jurídico estabelece, por analogia, limites claros quanto à base de cálculo do laudêmio, preservando a equidade. A requerente sustenta que a base de cálculo aplicada ao laudêmio foi ilegalmente alterada pela ré, passando do valor do terreno (aproximadamente R$ 2.000,00) para o valor total do imóvel, incluindo as construções, resultando em uma cobrança de R$ 7.875,00. Afirma, ainda, que a cobrança desproporcional foi realizada de forma abusiva, em detrimento de sua boa-fé. A requerida, por sua vez, defende a legalidade do valor cobrado, argumentando que o cálculo sobre o valor do imóvel é prática consolidada e aceita nas transações imobiliárias. A demandada argumenta, ainda, que a demandante anuíra com o pagamento e que não houve questionamento na fase inicial da negociação. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso sub judice, a autora demonstrou, por meio de documentos, que o valor inicialmente indicado para o laudêmio foi alterado de forma unilateral pela requerida. Tal alteração é corroborada pelos recibos anexados, que evidenciam a disparidade entre os valores cobrados em situações análogas (IDs 117222639 e 117222640). Por outro lado, a requerida não apresentou prova hábil a demonstrar que o cálculo foi efetivado sobre base legítima ou que a autora teria anuído expressamente com o valor cobrado. A análise dos autos revela que o valor cobrado excedeu os limites legais estabelecidos pelo artigo 2038, §1º, inciso I, do Código Civil, configurando cobrança indevida. Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. A conduta da requerida afronta princípios fundamentais do direito contratual e consumerista, como a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A prática empresarial descrita pela autora caracteriza abuso de posição dominante, especialmente porque a negociação culminou em um contrato de adesão, no qual a autora não teve margem para discutir as condições impostas pela requerida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em dobro, salvo engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A construtora, ora, requerida, por sua vez, não demonstrou qualquer justificativa plausível para a cobrança excedente, tampouco apresentou prova de que houve erro justificável. Assim, resta configurado o direito da autora à devolução em dobro do valor pago indevidamente. O entendimento exposto encontra sólido respaldo na jurisprudência. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE AFASTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PELOS AUTORES, ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, EVIDENCIADO O DESCOMPASSO DA COBRANÇA A TÍTULO DE LAUDÊMIO COM O PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DISPOSTO NA LEI ADJETIVA. IMPORTE PAGO PELOS AUTORES QUE TEVE COMO BASE O PREÇO DO IMÓVEL, INCLUÍDO O VALOR DAS BENFEITORIAS, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR, SENDO CERTO QUE DEVERIA TER SIDO CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL VINCULADA AO TERRENO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELOS AUTORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito, relativa à cobrança de valor abusivo do laudêmio pela imobiliária ré, quando da aquisição do imóvel descrito na exordial. Recorre a empresa ré da sentença de parcial procedência, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em apertada síntese, a observância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, salvaguardados pela Constituição Federal, aduzindo sobre a correção do critério utilizado para a apuração do valor do laudêmio, pretendendo seja declarada a improcedência do pleito exordial ou, subsidiariamente, sua exoneração de qualquer eventual direito de ressarcimento em face da conduta dos autores, ou ainda que o valor do alegado excesso seja descontado ao final do negócio. 2. Preliminar de Ilegitimidade ativa que se afasta. Comprovação do pagamento do laudêmio pelos autores. Conquanto a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio seja, em tese, do alienante, na espécie dos autos, o ônus do pagamento do laudêmio foi transferido aos adquirentes, pelo que deve ser reconhecida a legitimidade destes para a cobrança do valor indevidamente pago a maior; 3. Prejudicial de prescrição que se rejeita, na medida em que a data do pagamento do laudêmio pelos autores foi em 10/10/2016 e a presente ação foi distribuída em 10/10/2019; 4. ¿Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n º 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;¿ (Art. 2.038, § 1º, do Código Civil); 5. No mérito, restou evidenciado o descompasso da cobrança do laudêmio com o parâmetro de incidência disposto na lei adjetiva. Induvidoso que o importe pago pelos autores, teve como base o preço do imóvel, com a inclusão do valor das benfeitorias, o que não se pode admitir, sendo certo que deveria ter sido calculado somente sobre o valor da fração ideal vinculada ao terreno; 6. No que atine às alegações recursais de respeito ao ato jurídico perfeito e reconhecimento da renúncia onerosa, tais argumentos não podem prosperar sobre a existência de cobrança excessiva e ilegal do valor. Mesmo porque, não se questiona o laudêmio em si, mas sim o valor cobrado e não há o que se discutir como má-fé se as partes teriam que pagar o valor cobrado para fechar o negócio; 7. Correta a sentença, ao declarar como base de cálculo para o laudêmio a fração ideal do terreno, sem considerar acessões e benfeitorias, devendo ser restituído aos autores o valor pago a maior; 8. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00255422520198190042 2022001103688, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO CORRIGIDA. 1. Cingem-se as razões recursais no apontamento do vício de contradição, sob a alegativa, em síntese, da ausência de liquidez do título executivo, bem como do reconhecimento inicial de que o laudêmio incide sobre o valor da alienação do imóvel e, posteriormente, que o mesmo incide sobre o valor do terreno, sem as edificações. 2. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nas decisões proferidas pelo Juiz ou Tribunal. 3. Da detida análise dos fólios, extrai-se que inexiste contradição quanto à alegação de que o título executivo não goza de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que tal matéria foi amplamente examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, conforme se afere dos itens 6 e 7, da Ementa, pelo que se conclui que nesse capítulo, a parte embargante apenas rediscute matéria já examinada, o que é incabível em sede de aclaratórios, conforme Súmula 18, deste Egrégio Tribunal. 3. Por outro lado, reconhece-se a existência de contradição no julgado quando a embargante alega que discorrendo sobre a liquidez do título, ora houve menção de que o laudêmio de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidia sobre o valor da alienação do bem, ora sobre o valor da terra nua, ou seja, sem as edificações. 4. Perlustrando os fólios, constata-se que por ocasião da alienação do imóvel (fls. 24 e 29), existia no mesmo a edificação de uma casa, estilo funcional, ajardinada, recuada do alinhamento, perfazendo uma área total de 715,00 metros quadrados. 5. Destarte, embora tenha mencionado o embargado de que a referida casa não possuía valor comercial e, ainda observando-se que após a sua aquisição pela Construtora Colúmbia S/A, a mesma fora demolida, o que interessa é que, de fato, por ocasião da alienação existia uma construção sobre o terreno e, de acordo com a farta jurisprudência colacionada no Voto, o valor do laudêmio incide apenas sobre o terreno sem as construções. 6. Assim, acolhe-se parcialmente os embargos com efeitos modificativos para sanar a contradição requestada e, por via de consequência, corrigir a decisão embargada, concluindo que, o valor do laudêmio incide apenas sobre o valor do terreno, sem as edificações, o que não retira a liquidez do título, uma vez se encontrar quantificado o valor do título que é de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). 7. Em razão do reconhecimento desta contradição, corrige-se o Voto em seu terceiro parágrafo da página 211 e o item 7 da Ementa, a qual passa a ter a seguinte redação: "Nessa perspectiva, o título é líquido, porque a cobrança do laudêmio restou quantificado como sendo 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor do terreno, sem as edificações (terra nua). E, o título é exigível porque o imóvel foi efetivamente alienado pelo enfiteuta e o laudêmio não foi adimplido, pelo menos não consta dos embargos a alegação de adimplemento pelo alienante." 8. No mais, ratifica-se o entendimento vergastado sem alterar a conclusão do decisum quanto ao improvimento da apelação com a consequente manutenção da sentença recorrida. 9. Recurso acolhido em parte, com efeitos modificativos. Vício sanado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e, acolhê-los em parte para sanar o vício apontado, conforme o voto da e. Relatora. (TJ-CE - ED: 01720948920128060001 CE 0172094-89.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) Quanto ao pleito de ressarcimento por danos morais, verifica-se substrato suficiente que justifica sua acolhida. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo. No caso concreto, a cobrança abusiva, associada ao constrangimento imposto à autora para realizar o pagamento sob pena de inviabilizar o financiamento do imóvel, caracteriza violação aos direitos de personalidade da autora, configurando dano moral passível de reparação. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) CONDENAR a requerida, Inova Construções e Incorporações Ltda, a devolver à autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente a título de laudêmio, no montante de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento indevido (30/01/2013) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, considerando a gravidade da lesão e a finalidade reparatória e pedagógica da condenação. Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de sucumbência relevante da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 199519494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199519494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199519494

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

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