Monitória 3000819-56.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 3000819-56.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JUAUTOS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000819-56.2024.8.06.0112 Trata-se de Ação de Cobrança decorrente de vínculo jurídico-administrativo, promovido por JUAUTOS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, em face do Estado do Ceará e Ticket Soluções HDFGT S/A, cuja síntese segue: A Requerente foi contratada pela Ticket Soluções HDFGT S.A., que venceu uma licitação pública do Estado do Ceará, para prestar serviços de manutenção de veículos. Em novembro de 2021, devido a um bloqueio no sistema de pagamentos, a Juautos continuou prestando os serviços com autorização de servidores públicos, mas não recebeu os pagamentos. Quando a gestão do Estado mudou, o novo gestor informou que os débitos da gestão anterior não seriam pagos. Pleiteia a presente demanda para que seja determinado ao promovido efetuar o pagamento pelos serviços prestados, alegando que, apesar de não ter contrato direto com o Estado, houve requisição dos serviços pelos servidores. A empresa solicita que o Estado do Ceará e a Ticket Soluções sejam responsabilizados pelos valores devidos. Relatados, DECIDO: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Deixo de remeter os autos ao CEJUSC, haja vista envolver o poder público, conforme previsão do art.334, §4º, II. Cite-se os requeridos para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 12 de Dezembro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198269017

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198269017

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198269017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198269017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198269017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198269017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198269017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198269017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198269017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)