Cumprimento de sentença 0167855-95.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0167855-95.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167855-95.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ADRIANIZY BORBA DA SILVA e outrosREQUERIDO(A)(S): CLINICA PROFESSOR HELADIO FEITOSA LTDA Vistos, Trata-se de Ação proposta por ADRIANIZY BORBA DA SILVA e JOSE LEANDRO MARTINS FREITAS, contra CLÍNICA PROFESSOR HELADIO FEITOSA LTDA - FORT IMAGEM, devidamente qualificados à exordial. No ID 129201393, foi proferida sentença de mérito. Inconformados, interpuseram os promoventes, Embargos de Declaração, conforme ID 129201397. Sentença dos Embargos, conforme ID 129201400. Recurso de apelação interposto pelo requerido (ID 129201404). Contrarrazões recursais apresentadas pelos promoventes (ID 129201410). Sentença mantida pelo in tontum pelo V. Acórdão, conforme decisão monocrática (ID 129201964). Interposição de Recurso Especial pela parte promovida, conforme ID129202375. Contrarrazões ao Recurso Especial, conforme ID 129202775. Decisão do Tribunal Superior de Justiça, ID 129202387, negando provimento ao agravo interno. Encaminhamento do autos ao Juízo de Origem, conforme ID 129201957. Pedido de Cumprimento de Sentença (ID 129201423). Nesse ínterim, as partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença, conforme ID 129579789. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que trata-se de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas pelo promovido, conforme sentença ID 129201393, devendo comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas as custas devidas, arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157627850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157627850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157627850

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151931222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151931222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151931222

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(52)