Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3041492-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3041492-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: IZELDA LOPES BARROSO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3041492-36.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Izelda Lopes Barroso em face do Estado do Ceará, objetivando a revisão do rateio de pensão por morte concedida em decorrência do falecimento de seu ex-cônjuge, José Maria Torres, servidor público estadual. Alega a autora que foi casada com o instituidor da pensão, recebendo deste pensão alimentícia por determinação judicial. Com o falecimento, foi contemplada com apenas 3,25% do benefício previdenciário, enquanto as demais beneficiárias receberam valores significativamente superiores (R$ 13.361,25 e R$ 3.932,41, respectivamente). Sustenta que sua dependência econômica em relação ao de cujus é incontroversa e que o rateio proporcional desrespeita a legislação previdenciária aplicável. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de 1/3 do valor total da pensão, correspondente a R$ 5.958,19, retroativamente à data do requerimento administrativo. Breve relato. Decido. Da análise dos autos, tem-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 64.527,24 (Sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro Centavos), abaixo, portanto, do piso de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido para a fixação da competência das varas das fazendas públicas residuais, conforme se extrai do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, verifica-se que não há qualquer excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a saber: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, a presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC. Intimem-se as partes acerca da decisão, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(26)