Procedimento Comum Cível 0143288-34.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143288-34.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 06/03/2025

14/04/2025, 12:39

Juntada de Certidão

14/04/2025, 12:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:21

Juntada de Petição de ciência

24/12/2024, 12:02

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129584956

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Reparação por Danos Morais e Pedido de Liminar em Tutela Provisória, em face do BANCO PANAMERICANO, narrando que percebeu descontos indevidos mensais em seus provimentos, referentes a quatro contratos, supostamente firmados junto ao banco réu, a seguir especificados: 1) contrato nº 316147910-4, no valor de R$ 3.560,14 (três mil, quinhentos e sessenta reais e catorze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos); 2) contrato nº 316147990-6, no valor de R$ 3.319,40 (três mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 3) contrato nº 316148177-9, no valor de R$ 2.335,74 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 66,18 (sessenta e seis reais e dezoito centavos) e 4) contrato nº 318357961-8, no valor de R$ 568,38 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 16,00 (dezesseis reais). Afirmou que não realizou tais empréstimos. Requereu liminarmente, que fosse determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício. No mérito, requereu a declaração da inexistência dos contratos acima mencionados, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e em danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por ocasião da decisão de ID 116940657, foi indeferido o pedido da tutela de urgência. Citado, o banco demandado contestou a ação (ID 116943384), alegando que o autor formalizou o contrato 316147910-4 (REFIN DE PORTABILIDADE) no dia 04/07/2017, no valor de R$ 3.560,14 a ser pago em 72 prestações de R$ 100,83, tendo sido utilizada a quantia de R$ 3.061,02 para liquidar o contrato n º 316147878-3 e creditado o saldo de R$ 499,12 em conta bancária de titularidade do autor. No dia 04/07/2017, o promovente formalizou o contrato 316147990-6 (REFIN DE PORTABILIDADE), no valor de R$ 3.319,40, a ser pago em 72 prestações de R$ 94,00, tendo sido utilizado o importe de R$ 2.873,45 para liquidar o contrato n º 316147971-6 e creditado o saldo de R$ 445,95 em conta bancária de titularidade do autor. No dia 04/07/2017, o demandante formalizou o contrato 316148177-9 (REFIN DE PORTABILIDADE) no valor de R$ 2.335,74, a ser pago em 72 prestações de R$ 66,18, tendo sido utilizada a quantia de R$ 1.882,49 para liquidar o contrato 316148149-8 e creditado o saldo de R$ 453,25 em conta bancária de titularidade do autor. Por fim, em 20/12/2017, o autor formalizou o contrato 318357961-8, (REFIN DE PORTABILIDADE), a ser pago em 72 prestações de R$ 16,00 no valor de R$ 568,38, creditado em conta de titularidade do autor. Ressaltou que o autor recebeu os valores contratados, conforme formalizado nos empréstimos, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos os contratos discutidos na lide (Ids 116940668, 116940669, 116943375, 116943380, 116943379, 116943386, 116943385), todos com assinaturas que guardam grande semelhança com aquela aposta no documento de identidade do autor (ID 116944728). Juntou, também, os quatro recibos de pagamento (IDs 116943377, 116940671, 116943378 e 116940670), comprovando que as quantias contratadas foram creditadas em conta bancária de titularidade do autor. O autor apresentou a réplica de ID 116943391 rebatendo os argumentos levantados na contestação, alegando genericamente a existência de fraude nos contratos e ratificando a tese inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensado a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que foram quatro as operações de crédito, na modalidade consignação em pagamento e refinanciamento, que o demandante alega desconhecer. No entanto, percebe-se pela análise dos recibos de pagamento (IDs 116943377, 116940671, 116943378 e 116940670), que a postulante recebeu os valores contratados, de R$ 445,95 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), R$ 453,25 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) e R$ 568,38 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), contudo, não demonstrou que buscou a via administrativa ou judicial para devolver qualquer quantia creditada em sua conta bancária, que declara desconhecer as operações de crédito que ensejaram tais depósitos, o que poderia ter feito, requerendo o estorno dos valores que alega desconhecer. Ressalte-se, mais, que facilmente poderia o autor trazer aos autos extrato bancário, dando conta da inexistência dos créditos, caso os valores referentes aos contratos realmente não tivessem sido creditados. Também poderia ter devolvido tais quantias, efetuando depósito dos referidos valores em conta bancária da própria instituição de crédito ora demandada. Contudo, caso houvesse resistência, por parte do demandado, com relação ao pedido de estorno ou de fornecimento de conta corrente para tal fim, poderia o autor se utilizar da opção de consignação extrajudicial, prevista no art. 539, do Código de Processo Civil ou optar pela consignação em pagamento judicial, opção de que não se utilizou o promovente. Poderia, ainda, o demandante ter proposto, por ocasião da ação, a consignação incidental dos valores que alega desconhecer, o que também não fez por ocasião da réplica, sendo certo que, apesar de receber por quatro vezes crédito em sua conta bancária, e constatar os descontos nos meses subsequentes em seus extratos bancários e comprovante de pagamento de benefício, em nenhum momento se propôs a restituí-los ao banco demandado, não sendo crível, na mente do homem médio, que o autor desconheça e alegue a inexistência das operações de crédito mencionadas na peça vestibular. Assim, como o autor não adotou nenhuma das providências supra mencionadas, leva-nos a concluir que os negócios foram efetivamente celebrados, na forma dos contratos discutidos nos autos, sem qualquer vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência, o que, por sua vez, também afasta a possibilidade de condenação do banco demandado em danos morais. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno o promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face do autor gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129584956

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129584956

16/12/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:47

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 07:36

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:45

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398088-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 08:56

24/10/2024, 09:04

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 18:32

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:47

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Reparação por Danos Morais e Pedido de Liminar em Tutela Provisória, em face do BANCO PANAMERICANO, narrando que percebeu descontos indevidos mensais em seus provimentos, referentes a quatro contratos, supostamente firmados junto ao banco réu, a seguir especificados: 1) contrato nº 316147910-4, no valor de R$ 3.560,14 (três mil, quinhentos e sessenta reais e catorze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos); 2) contrato nº 316147990-6, no valor de R$ 3.319,40 (três mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 3) contrato nº 316148177-9, no valor de R$ 2.335,74 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 66,18 (sessenta e seis reais e dezoito centavos) e 4) contrato nº 318357961-8, no valor de R$ 568,38 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 16,00 (dezesseis reais). Afirmou que não realizou tais empréstimos. Requereu liminarmente, que fosse determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício. No mérito, requereu a declaração da inexistência dos contratos acima mencionados, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e em danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por ocasião da decisão de ID 116940657, foi indeferido o pedido da tutela de urgência. Citado, o banco demandado contestou a ação (ID 116943384), alegando que o autor formalizou o contrato 316147910-4 (REFIN DE PORTABILIDADE) no dia 04/07/2017, no valor de R$ 3.560,14 a ser pago em 72 prestações de R$ 100,83, tendo sido utilizada a quantia de R$ 3.061,02 para liquidar o contrato n º 316147878-3 e creditado o saldo de R$ 499,12 em conta bancária de titularidade do autor. No dia 04/07/2017, o promovente formalizou o contrato 316147990-6 (REFIN DE PORTABILIDADE), no valor de R$ 3.319,40, a ser pago em 72 prestações de R$ 94,00, tendo sido utilizado o importe de R$ 2.873,45 para liquidar o contrato n º 316147971-6 e creditado o saldo de R$ 445,95 em conta bancária de titularidade do autor. No dia 04/07/2017, o demandante formalizou o contrato 316148177-9 (REFIN DE PORTABILIDADE) no valor de R$ 2.335,74, a ser pago em 72 prestações de R$ 66,18, tendo sido utilizada a quantia de R$ 1.882,49 para liquidar o contrato 316148149-8 e creditado o saldo de R$ 453,25 em conta bancária de titularidade do autor. Por fim, em 20/12/2017, o autor formalizou o contrato 318357961-8, (REFIN DE PORTABILIDADE), a ser pago em 72 prestações de R$ 16,00 no valor de R$ 568,38, creditado em conta de titularidade do autor. Ressaltou que o autor recebeu os valores contratados, conforme formalizado nos empréstimos, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos os contratos discutidos na lide (Ids 116940668, 116940669, 116943375, 116943380, 116943379, 116943386, 116943385), todos com assinaturas que guardam grande semelhança com aquela aposta no documento de identidade do autor (ID 116944728). Juntou, também, os quatro recibos de pagamento (IDs 116943377, 116940671, 116943378 e 116940670), comprovando que as quantias contratadas foram creditadas em conta bancária de titularidade do autor. O autor apresentou a réplica de ID 116943391 rebatendo os argumentos levantados na contestação, alegando genericamente a existência de fraude nos contratos e ratificando a tese inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensado a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que foram quatro as operações de crédito, na modalidade consignação em pagamento e refinanciamento, que o demandante alega desconhecer. No entanto, percebe-se pela análise dos recibos de pagamento (IDs 116943377, 116940671, 116943378 e 116940670), que a postulante recebeu os valores contratados, de R$ 445,95 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), R$ 453,25 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) e R$ 568,38 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), contudo, não demonstrou que buscou a via administrativa ou judicial para devolver qualquer quantia creditada em sua conta bancária, que declara desconhecer as operações de crédito que ensejaram tais depósitos, o que poderia ter feito, requerendo o estorno dos valores que alega desconhecer. Ressalte-se, mais, que facilmente poderia o autor trazer aos autos extrato bancário, dando conta da inexistência dos créditos, caso os valores referentes aos contratos realmente não tivessem sido creditados. Também poderia ter devolvido tais quantias, efetuando depósito dos referidos valores em conta bancária da própria instituição de crédito ora demandada. Contudo, caso houvesse resistência, por parte do demandado, com relação ao pedido de estorno ou de fornecimento de conta corrente para tal fim, poderia o autor se utilizar da opção de consignação extrajudicial, prevista no art. 539, do Código de Processo Civil ou optar pela consignação em pagamento judicial, opção de que não se utilizou o promovente. Poderia, ainda, o demandante ter proposto, por ocasião da ação, a consignação incidental dos valores que alega desconhecer, o que também não fez por ocasião da réplica, sendo certo que, apesar de receber por quatro vezes crédito em sua conta bancária, e constatar os descontos nos meses subsequentes em seus extratos bancários e comprovante de pagamento de benefício, em nenhum momento se propôs a restituí-los ao banco demandado, não sendo crível, na mente do homem médio, que o autor desconheça e alegue a inexistência das operações de crédito mencionadas na peça vestibular. Assim, como o autor não adotou nenhuma das providências supra mencionadas, leva-nos a concluir que os negócios foram efetivamente celebrados, na forma dos contratos discutidos nos autos, sem qualquer vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência, o que, por sua vez, também afasta a possibilidade de condenação do banco demandado em danos morais. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno o promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face do autor gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129584956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129584956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129584956

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398088-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 08:56

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

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