Monitória 0226360-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0226360-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 10/02/2025

27/02/2025, 10:46

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:19

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO MACIEL LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129640619

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0226360-06.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Polo passivo CARLOS GUSTAVO MACIEL LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Cooperforte - Coop. De Economia Credito Mutuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, em face de Carlos Gustavo Maciel Lima, ambos devidamente qualificados. O autor relata que o demandado aderiu às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, contraindo o seguinte empréstimo: Empréstimo nº 5126454/21, concedido em 14/09/2021, no valor de R$ 27.212,77 (vinte e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e sete centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 11/2021. Aduz que os valores foram creditados na Conta de nº 0000337171, de titularidade do réu, mantida junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 05789. Destaca, ainda, que o saldo devedor, conforme o extrato em anexo (ID 119141437), é acrescido da pena pecuniária conforme previsto de forma inequívoca na Cláusula Décima Quarta - totalizando o débito final de R$ 29.145,30 (vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Juntou Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (ID 119141429), cadastro do associado (ID 119139722) contrato de mútuo (ID 119141431) e extratos dos empréstimos (IDs 119141436 e 119141437). Custas iniciais recolhidas ao ID 119139705. Despacho inicial que determinou a expedição de mandado de pagamento, cientificando o réu do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a quitação ou oferecer embargos. Comprovante de recebimento de citação eletrônica, realizada por meio da aplicativo de mensagens, e devidamente certificada pelo oficial de justiça (IDs 119139717 - 119139719). Certidão de decurso de prazo ao ID 129640598. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da Revelia E Do Julgamento Antecipado O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, o qual dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, conforme certidões de IDs 119139719 e 129640598, a parte ré foi efetivamente citada para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios, ambos no prazo de 15(quinze) dias, todavia, não adotou nenhuma das providências cabíveis. Assim, considerando que o réu deixou decorrer em branco o prazo previsto em lei, decreto a sua revelia, o que induz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. b) Da Validade da Citação Eletrônica - WhatsApp A citação do réu é condição essencial para a constituição e o regular andamento do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o art. 246 do CPC determina que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, utilizando os endereços eletrônicos registrados no banco de dados do Poder Judiciário. Com o avanço da tecnologia, a citação por meio do WhatsApp se tornou uma alternativa válida, desde que atendidos os requisitos legais que garantam a autenticidade da identidade do destinatário e a segurança do procedimento. A Resolução 354/2020 do CNJ, que regula o uso de meios eletrônicos para a comunicação processual, autoriza expressamente a citação digital, conforme se pode observar no seguinte trecho: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Além disso, o artigo 10 da mesma resolução detalha os requisitos para a documentação da citação realizada por meios eletrônicos. O cumprimento da citação deve ser formalizado por meio de: (i) comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com indicação do dia e da hora do ato; ou (ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ofício Circular 429/2024/CGJ/CE, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, esclareceu que, apesar da revogação do Provimento nº 10/2020/CGJCE pelo Provimento nº 13/2024/CGJ/CE, não se estabelece qualquer impeditivo para a realização de atos processuais de forma remota. Dessa forma, permanece autorizada a realização de citações, intimações e notificações por meio de oficial de justiça de forma remota, em conformidade com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis e com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, que visa à preservação da eficiência do sistema judiciário. No caso concreto, a citação foi realizada conforme as disposições da Resolução 354/2020 do CNJ. Nos autos, consta a certidão detalhada que descreve a identificação do réu e comprova que ele tomou conhecimento do teor da comunicação processual. Diante disso, a citação via WhatsApp é considerada válida para fins de aperfeiçoamento da relação processual, em conformidade com as normas aplicáveis. c) Da Comprovação Dos Fatos Constitutivos Do Direito Da Promovente O presente caso se trata de ação monitória fundada em abertura de crédito. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 247,que determina "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (ID 119141429), cadastro do associado (ID 119139722) contrato de mútuo (ID 119141431) e extratos dos empréstimos (IDs 119141436 e 119141437), desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Diante disso, cabia ao promovido se desincumbir do ônus previsto no art.373, II, do CPC, isto é, comprovar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora, como o pagamento dos empréstimos ou extinção, por qualquer meio, da dívida, haja vista que não se pode impor à demandante a comprovação de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento. Entretanto, o demandado não apresentou defesa, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus que lhe cabia, razão pela qual incidem os efeitos materiais da revelia do promovido e, com isso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Corroborando com o disposto anteriormente, há decisões do STJ e TJ/CE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A PRETENSÃO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt noAREsp: 1950762 RS 2021/0240750-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE AFASTADA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 3. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. 5. Analisando de forma acurada os documentos trazidos à baila, verifica-se que existe prova cabal da existência da negociação alegada pelo recorrente, a ensejar a conversão da dívida em mandado executório, sobretudo por que atendida orientação imposta no enunciado da súmula 247 do STJ, verbis: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito,constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 6. Assim, a recorrente atendeu ao ônus probatório básico à propositura do rito monitório,sobretudo pela apresentação do contrato e do demonstrativo de débito, o que viabiliza a constituição do mandado executório, como bem fundamentado pelo Juízo a quo. 7. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE - AC:01407793320188060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data dePublicação: 08/06/2022) (g.n.) Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, § 4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Portanto, comprovado o vínculo entre as partes e o débito em discussão, merece prosperar a cobrança perpetrada por meio da presente ação monitória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme artigo 701, §2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da cooperativa autora no montante de R$ 29.145,30 (vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 01/04/2024, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos a partir da citação, até efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se. Fortaleza - CE, 10/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129640619

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129640619

16/12/2024, 12:17

Julgado procedente o pedido

10/12/2024, 15:54

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 10:27

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:46

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/10/2024, 10:24

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

21/10/2024, 10:24

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 12:17

Sentença

•10/12/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0226360-06.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Polo passivo CARLOS GUSTAVO MACIEL LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Cooperforte - Coop. De Economia Credito Mutuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, em face de Carlos Gustavo Maciel Lima, ambos devidamente qualificados. O autor relata que o demandado aderiu às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, contraindo o seguinte empréstimo: Empréstimo nº 5126454/21, concedido em 14/09/2021, no valor de R$ 27.212,77 (vinte e sete mil, duzentos e doze reais e setenta e sete centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 11/2021. Aduz que os valores foram creditados na Conta de nº 0000337171, de titularidade do réu, mantida junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 05789. Destaca, ainda, que o saldo devedor, conforme o extrato em anexo (ID 119141437), é acrescido da pena pecuniária conforme previsto de forma inequívoca na Cláusula Décima Quarta - totalizando o débito final de R$ 29.145,30 (vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Juntou Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (ID 119141429), cadastro do associado (ID 119139722) contrato de mútuo (ID 119141431) e extratos dos empréstimos (IDs 119141436 e 119141437). Custas iniciais recolhidas ao ID 119139705. Despacho inicial que determinou a expedição de mandado de pagamento, cientificando o réu do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a quitação ou oferecer embargos. Comprovante de recebimento de citação eletrônica, realizada por meio da aplicativo de mensagens, e devidamente certificada pelo oficial de justiça (IDs 119139717 - 119139719). Certidão de decurso de prazo ao ID 129640598. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da Revelia E Do Julgamento Antecipado O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, o qual dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, conforme certidões de IDs 119139719 e 129640598, a parte ré foi efetivamente citada para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios, ambos no prazo de 15(quinze) dias, todavia, não adotou nenhuma das providências cabíveis. Assim, considerando que o réu deixou decorrer em branco o prazo previsto em lei, decreto a sua revelia, o que induz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. b) Da Validade da Citação Eletrônica - WhatsApp A citação do réu é condição essencial para a constituição e o regular andamento do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o art. 246 do CPC determina que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, utilizando os endereços eletrônicos registrados no banco de dados do Poder Judiciário. Com o avanço da tecnologia, a citação por meio do WhatsApp se tornou uma alternativa válida, desde que atendidos os requisitos legais que garantam a autenticidade da identidade do destinatário e a segurança do procedimento. A Resolução 354/2020 do CNJ, que regula o uso de meios eletrônicos para a comunicação processual, autoriza expressamente a citação digital, conforme se pode observar no seguinte trecho: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Além disso, o artigo 10 da mesma resolução detalha os requisitos para a documentação da citação realizada por meios eletrônicos. O cumprimento da citação deve ser formalizado por meio de: (i) comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com indicação do dia e da hora do ato; ou (ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ofício Circular 429/2024/CGJ/CE, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, esclareceu que, apesar da revogação do Provimento nº 10/2020/CGJCE pelo Provimento nº 13/2024/CGJ/CE, não se estabelece qualquer impeditivo para a realização de atos processuais de forma remota. Dessa forma, permanece autorizada a realização de citações, intimações e notificações por meio de oficial de justiça de forma remota, em conformidade com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis e com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, que visa à preservação da eficiência do sistema judiciário. No caso concreto, a citação foi realizada conforme as disposições da Resolução 354/2020 do CNJ. Nos autos, consta a certidão detalhada que descreve a identificação do réu e comprova que ele tomou conhecimento do teor da comunicação processual. Diante disso, a citação via WhatsApp é considerada válida para fins de aperfeiçoamento da relação processual, em conformidade com as normas aplicáveis. c) Da Comprovação Dos Fatos Constitutivos Do Direito Da Promovente O presente caso se trata de ação monitória fundada em abertura de crédito. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 247,que determina "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (ID 119141429), cadastro do associado (ID 119139722) contrato de mútuo (ID 119141431) e extratos dos empréstimos (IDs 119141436 e 119141437), desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Diante disso, cabia ao promovido se desincumbir do ônus previsto no art.373, II, do CPC, isto é, comprovar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora, como o pagamento dos empréstimos ou extinção, por qualquer meio, da dívida, haja vista que não se pode impor à demandante a comprovação de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento. Entretanto, o demandado não apresentou defesa, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus que lhe cabia, razão pela qual incidem os efeitos materiais da revelia do promovido e, com isso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Corroborando com o disposto anteriormente, há decisões do STJ e TJ/CE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A PRETENSÃO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt noAREsp: 1950762 RS 2021/0240750-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE AFASTADA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 3. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. 5. Analisando de forma acurada os documentos trazidos à baila, verifica-se que existe prova cabal da existência da negociação alegada pelo recorrente, a ensejar a conversão da dívida em mandado executório, sobretudo por que atendida orientação imposta no enunciado da súmula 247 do STJ, verbis: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito,constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. 6. Assim, a recorrente atendeu ao ônus probatório básico à propositura do rito monitório,sobretudo pela apresentação do contrato e do demonstrativo de débito, o que viabiliza a constituição do mandado executório, como bem fundamentado pelo Juízo a quo. 7. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE - AC:01407793320188060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data dePublicação: 08/06/2022) (g.n.) Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, § 4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Portanto, comprovado o vínculo entre as partes e o débito em discussão, merece prosperar a cobrança perpetrada por meio da presente ação monitória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme artigo 701, §2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da cooperativa autora no montante de R$ 29.145,30 (vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 01/04/2024, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos a partir da citação, até efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se. Fortaleza - CE, 10/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO MACIEL LIMA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129640619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129640619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129640619

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

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