Procedimento Comum Cível 0261513-08.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0261513-08.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:53

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de ciência

08/05/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 13:51

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136783802

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

07/03/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136783802

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261513-08.2021.8.06.0001. Autor: NELSON HIDEKATSU YAMANAKA Réu: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido SABEMI SGURADORA S/A, em face da sentença que dormita no ID 131670502, autos, proferido por este juízo em sede da ação anulatória. Invoca o embargante a ocorrência de contradição na sentença vergastada, questionando em geral a aplicação dos novos critérios que passaram a vigorar a partir de 31.08.2024, com a Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, instituindo a Taxa Legal para aplicação nas condenações judiciais, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Na análise percuciente dos autos processuais, é de bom alvitre e de forma objetiva sanar o erro material indicado pelo embargante. Portanto, a matéria lançada nos presentes aclaratórios é de fácil percepção, e sem maiores atropelos é decidida para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor do julgamento proferido. De curial sabença, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil nos trás que a taxa legal aplicado à condenações judiciais corresponderá à taxa referencial do Selic, contudo, deste será deduzido o índice de atualização monetária, conforme trata o art. 389 do CC, vejamos: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, entendo se tratar in casu, de erro material, o qual pode ser corrigido até de oficio pelo Magistrado. Diante do acima exposto, com embasamento na expressa previsão legal e para que não reste dúvida quanto ao julgado proferido, ACOLHO os presentes aclaratórios, corrigindo o erro material apontado, e por conseguinte, determinando que no decisum conste o seguinte teor: "Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, declarar inexistente o contrato de seguro debatido nos autos, bem como, para condenar a requerida SABEMI SEGURADORA S/A a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos do autor, cujo período deverá ser devidamente comprovado em fase de comprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data da cobrança e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO ainda, a promovida a indenizar ao autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período". Permanecendo inalterados os demais termos da decisão proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783802

06/03/2025, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2025, 17:25

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 18:53

Decisão

•12/04/2025, 16:56

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261513-08.2021.8.06.0001. Autor: NELSON HIDEKATSU YAMANAKA Réu: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos e bem examinados. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Nelson Hidekatsu Tamanaka em face de Sabemi Seguradora, ambos qualificados na inicial de ID 115855719. Aduz o requerente, em síntese, que foram realizados descontos em sua conta bancária do CEF, sem sua autorização, no valor de R$ 37,84, intitulado "SABEMI". Requer, em razão disso, o reconhecimento da nulidade do contrato de seguro, alegando que a assinatura não é sua, a repetição em dobro do que foi indevidamente descontado, a condenação do promovido em danos morais. Deu a causa o valor de R$ 5.996,22 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Colacionou documentação dos IDs 115855723 ao 115855714. Decisão inicial proferida no ID 115851036, concedendo a antecipação da tutela, a determinando a citação da empresa ré e a remessa dos autos ao CEJUSC. Citada, a promovida apresentou contestação de ID 115851062. Alegando preliminarmente a inépcia da exordial face a não apresentação de planilha discriminativa dos descontos. No mérito, alegou que os descontos realizados sob a rubrica nº 338638 são decorrentes de contratos realizados com o autor e que os demais descontos demarcados, são decorrentes de contratos realizados com terceiros sem vínculo algum com a ré, devendo serem desconsiderados da lide. Que os descontos questionados pelo autor correspondem ao seguro de acidentes pessoais devidamente contratado por ele. Que não há que se falar de irregularidade de cobrança de qualquer espécie, em virtude do autor ter assinado o contrato com a promovida. Narrou ainda, que assim que tomou conhecimento da ação, providenciou o cancelamento do contrato objeto da lide, não mais ocasionando descontos na conta corrente do autor. Que o seguro permanece ativo em razão da vontade do assegurado, informando que se for da sua vontade o cancelamento, basta entrar em contato com os canais de atendimento da seguradora. Alegou ainda, que a devolução em dobro não é devida, pois não houve má-fé da empresa promovida. Quanto ao dano moral pleiteado, defendeu que o seguro foi devidamente contratado pelo promovente e cancelado quando foi constatada a ausência de interesse da contratante, não sofrendo abalo moral. Por fim, requereu o julgamento totalmente improcedente da presente demanda. Colacionou documentação do ID 115851061 até o ID 115851060. Audiência de conciliação infrutífera (ID 115851063). Réplica apresentada no ID 115851070. Proferida decisão de ID 115851072, intimando as partes para apresentarem novas provas. Pelo promovente foi requerida a realização de perícia grafotécnica (ID 115853878). Decisão saneadora (ID 115853880) determinando a realização de perícia. Perito nomeado no despacho de ID 115853888. Manifestação da autora colacionando os documentos solicitados pelo expert (ID 115853915). Manifestação da ré informando que não tem interesse na realização de perícia, e em razão disso, não é responsável pelo custeio dos honorários periciais, requereu ainda, o julgamento da presente ação (ID 115853923). Petição do autor requerendo a inversão do ônus da prova, bem como, que a empresa ré junte o contrato de seguro aos autos (ID 115853924). Decisão proferida determinando a inversão do ônus da prova e intimando a ré para apresentar os contratos realizados com o promovente (ID 115854525). Manifestação do autor requerendo o julgamento da presente ação, vez que a promovida não cumpriu o determinado por este juízo (ID 115854533). Juntada de laudo técnico do ID 115854535 ao ID 115854573, concluindo que as assinaturas não partiram do punho caligráfico do promovente. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 115854574). Impugnação ao laudo pericial apresentado pela ré (ID 115855684). Manifestação do autor requerendo o julgamento da demanda (ID 115855685). Despacho intimando o perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada (ID 115855687). Manifestação do expert elucidando os quesitos da impugnação (ID 115855692). Despacho intimando as partes para se manifestarem (ID 115855694). Petição do promovente requerendo o julgamento antecipado da demanda (ID 115855700). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Passo a análise da preliminar de inépcia da exordial arguida em sede de contestação. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Ademais, a petição inicial só pode ser considerada inepta se houver vício que impossibilite a apresentação de defesa pelo réu, ou dificulte a prestação jurisdicional, o que não se constata no caso sub oculis, vez que a inaugural apresentada está dentro dos conformes legais, o pedido é certo e a documentação carreada corrobora com os argumentos trazidos, inclusive não obstando a apresentação de defesa pela promovida. E não existindo vícios que impeçam o normal prosseguimento da ação, há que se rejeitar a preliminar arguida. Superada a preliminar passo a análise do mérito. Há de se admitir que as provas já constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, não se fazendo necessária a dilação probatória em audiência ou por qualquer outro meio, sendo, pois, o caso de julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído e maduro, desnecessitando de outras provas, mormente ainda, este magistrado já ter pacificado seu entendimento sobre a matéria em testilha ante o julgamento de feitos de mesma natureza, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de SABEMI Seguros S.A., em que o autor narra, em síntese, que é cliente da CEF e percebeu descontos em seus proventos, concernentes a um pagamento denominado "SABEMI", seguro que afirma não ter contratado. O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais. Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, verifica-se que o autor logrou êxito em provar minimante os fatos por si deduzidos, na medida em que demonstrou os descontos realizados em sua conta bancária, oriundo do contrato de seguro em questão, o qual afirma desconhecer, vindo a tomar ciência em 21.12.2020, consoante os documentos de ID 115855722, 115855703 e 115855708. Por sua vez, a promovida reconheceu os descontos realizados, bem como, não colacionou aos autos documentação pertinente. Portanto, ausente a prova válida da celebração do contrato de seguro, visto que a ré, apesar de intimada, não acostou ao caderno processual cópia da avença supostamente firmada entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada ou inexistência de fraude na contratação. Para corroborar ainda mais os argumentos ventilados pelo promovente na exordial, foi determinada por este juízo a realização de perícia técnica no contrato acostado pelo promovente no IDs 115855705, onde foi obtida a conclusão pelo expert nomeado, que as assinaturas não partiram do punho caligráfico do promovente, conforme laudo técnico acostado do ID 115854535 ao ID 115854573. Nas ações em que a parte autora alega a inexistência do negócio jurídico, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança que derivou o desconto na conta corrente do consumidor, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. Desta feita, no feito em testilha, o promovido não se desvencilhou do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do sinalagmático que lhe competia. Estabelecida assim, a obrigação de indenizar/restituir o valor descontado em folha de pagamento de provento de aposentadoria, passo a analisar a pertinência e o cabimento da restituição em dobro do valor descontado. Assim preceitua o artigo 42, da Lei 8078/90: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano Justificável. Os descontos efetivados de modo sistêmico e ao alvedrio do autor ultrapassam o limite da plausibilidade, tendo em vista a ausência das cautelas legais na celebração do pacto, conforme já destacado nesta sentença, o que afasta a hipótese de engano justificável. Assim, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta do autor, não tendo a parte promovida, comprovado fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autor, logo, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Assim, considerando os valores apontados pelo autor e a capacidade financeira da promovida, entendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso. Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, declarar inexistente o contrato de seguro debatido nos autos, bem como, para condenar a requerida SABEMI SEGURADORA S/A a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos do autor, cujo período deverá ser devidamente comprovado em fase de comprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a citação, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO ainda, a promovida a indenizar ao autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

17/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136783802

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136783802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783802

Embargos de Declaração Acolhidos

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