Procedimento Comum Cível 0288931-81.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288931-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 14:32

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

23/03/2025, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 17:13

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135083799

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135083799

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WR ENGENHARIA LTDA REU: TELEFONICA BRASIL SA Intimação - Despacho 0288931-81.2022.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06/02/2025 GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135083799

27/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 07:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 12:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 11:07

Despacho

•18/02/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WR ENGENHARIA LTDA REU: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0288931-81.2022.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wr Engenharia Ltda e por Telefônica Brasil S.A em face da Sentença de id. 119089739, a qual julgou parcialmente procedente a ação originária. Por meio dos embargos de declaração de id. 119089743 e id. 119089744, as embargantes afirmam que a referida sentença é omissa, contraditória e nula em parte. Após intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões ao recurso (id. 119089750 e id. 119089756). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência Cautelar, tendo a parte autora narrado que, em 23/11/2021, firmou Termo de Adesão à Contrato de Serviço Móvel Pessoal e Outras Avenças e Contrato de Permanência para Serviços de Voz e Dados Móvel para Pessoa Jurídica com a requerida, o que englobaria os Planos Smart Empresas 0.5GB TE e Smart Empresas 60GB TE, incluindo, também, 1 (um) aparelho Iphone 13 128GB, mais de 50 (cinquenta) linhas telefônicas, com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses. Em 15/12/2021, alega que iniciaram-se vários problemas na prestação de serviço da ré. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, de R$ 57.792,81 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), cobrado pela promovida, haja vista que essa deu causa à resolução do contrato firmado entre as partes ao descumprir suas obrigações contratuais. A parte requerida defendeu-se, alegando que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, que inexistem falhas na prestação dos serviços, sendo os mesmos disponibilizados com qualidade. Pugnou ao final pela total improcedência dos pedidos autorais. Em sentença, foi deferida a aplicação do CDC, inclusive para inversão do ônus da prova, e reconhecida a falha na prestação do serviço. Leia-se do dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, por entender que houve falha na prestação dos serviços ofertados, devendo ser declarado a inexistência do débito cobrado pela promovida, haja vista que essa deu causa à resolução do contrato firmado entre as partes ao descumprir suas obrigações contratuais. CONDENAR a empresa requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa." Diante disso, a empresa Telefônica Brasil S.A opôs embargos de declaração, alegando omissão e nulidade: Em relação à omissão, a embargante aponta que a sentença nada referiu sobre as teses defendidas em contestação, já que a fatura de junho/2022, abarcaria não apenas a multa rescisória questionada pela autora, mas também os valores devidos pelos serviços utilizados até o encerramento do contrato e o valor residual do parcelamento dos celulares adquiridos. Destaca que, no momento do cancelamento, a embargada havia adimplido apenas 4 das 10 parcelas de R$ 639,00 e, do mesmo modo, houve a cobrança pelos chips adquiridos e previstos no instrumento particular. Assim, sustenta que, independentemente e do cancelamento do contrato de prestação de serviços, as 6 parcelas restantes são devidas, pois dizem respeito ao preço dos equipamentos. Ainda acrescenta que também são devidos os serviços prestados até o encerramento do contrato, pois teriam sido usufruídos pela empresa autora sem a devida contraprestação; resultando no valor total devido de R$ 3.917,58 (três mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) para além da multa cobrada pela rescisão do contrato. Sobre isso, deve-se observar o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Diante disso, é possível notar que, com a evidência do defeito na prestação de serviço, surge o direito à rescisão do contrato, devendo retornar as partes ao status quo ante. Como visto em sentença, a prestação dos serviços ofertados pela ré foram eivados de defeitos, o que levou à rescisão do contrato; dessa forma, não há exigibilidade do débito gerado mediante prestação de serviço defeituosa. Por outro lado, em relação à aquisição dos aparelhos, não demonstrou-se falha capaz de infirmar a dívida, já que a autora nada alega sobre isso, tendo purgado tão somente o serviço de telefonia prestado. Portanto, reconhecida a omissão nesse sentido, devendo a sentença ser reformada para excluir os débitos referentes à aquisição dos aparelhos celulares da condenação à ré Telefônica Brasil S.A, sendo estes devidos pela autora. Ademais, a embargante afirma que a sentença é eivada de nulidade, visto que reconheceu a incidência do CDC ao caso e determinou a inversão do ônus probatório, sendo a inversão do ônus da prova uma regra da instrução e não do julgamento, motivo pelo qual não pode ocorrer apenas na sentença, sem oportunizar que as partes possam se desincumbir do ônus que lhe está sendo atribuído. Sobre isso, merece prosperar a alegação da ré, pois, de fato, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, o que não foi feito. Entretanto, também é válido verificar que, estando plenamente instruída a ação, não houve prejuízo às partes, tendo em vista que o julgamento foi possível mediante a apreciação das provas colacionadas, sem que qualquer das teses mostrasse-se desprovida de provas. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ - AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Assim, aplica-se ao caso o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), conforme verifica-se no art. 282, § 1º, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença mediante cerceamento de defesa, visto que não foi comprovado qualquer prejuízo às partes, haja vista a suficiência das provas acostadas aos autos para convalidar todas as teses levantadas. Superado o recurso da ré, analisam-se os embargos opostos pela autora, Wr Engenharia Ltda, que alega omissão relativa à ausência de confirmação da tutela antecipada no dispositivo da sentença e contradição na fundamentação e no dispositivo quanto a procedência da ação. Em relação à omissão, a embargante alega que a sentença ora vergastada não confirmou a tutela de urgência deferida quanto a abstenção da empresa em cobrar, protestar ou negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$500,00. De fato, tendo a sentença reconhecido o direito da autora, mostra-se necessária a reforma do dispositivo para confirmar a tutela concedida. Por fim, sobre a contradição, a embargante aduz que, apesar de ser reconhecida a total procedência da ação, na parte final da sentença conclui apenas pela parcial procedência do feito. Novamente, é correta a impugnação proposta, devendo ser corrigida. Por outro lado, tendo-se verificado a necessária reforma em relação ao débito declarado inexigível, sobretudo em relação aos valores devidos pelos aparelhos adquiridos da ré, nota-se que não mais será acolhida a integralidade dos pedidos, pelo menos em relação aos valores reclamados. Portanto, deverá ser mantido o dispositivo nesse sentido. Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I e III, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos, para julgá-los PARCIALMENTE PROVIDOS, em relação à ré Telefônica Brasil S.A, e PROVIDOS, em relação à autora Wr Engenharia Ltda, em razão da omissão e contradição verificadas, as quais restam sanadas com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de id. 119089739, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, por entender que houve falha na prestação dos serviços ofertados, devendo ser declarado a inexistência do débito cobrado pela promovida, haja vista que essa deu causa à resolução do contrato firmado entre as partes ao descumprir suas obrigações contratuais. CONDENAR a empresa requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Passar a ser lido como: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela antecipada deferida, por entender que houve falha na prestação dos serviços ofertados, devendo ser declarada a inexistência do débito cobrado pela promovida em relação aos serviços, haja vista que essa deu causa à resolução do contrato firmado entre as partes ao descumprir suas obrigações contratuais. Todavia, deve-se excluir do débito inexigível os valores referentes à aquisição dos aparelhos celulares pela autora à ré, desde que não foi comprovado defeito em relação a estes produtos, estando, inclusive, desembaraçados a possíveis cobranças pela ré. Diante da sucumbência da ré, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-10 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135083799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135083799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135083799

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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