Procedimento Comum Cível 0100585-25.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100585-25.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:13

Determinado o arquivamento definitivo

02/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 10/02/2025

27/02/2025, 13:43

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de BRUNA ALVES MIQUELON em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:48

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:48

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:48

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:48

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129329687

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100585-25.2017.8.06.0001. AUTOR: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDAREU: BRAGA & CASTELLIANO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Valores ajuizada por EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA em face de BRAGA & CASTELLIANO LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que firmou contrato de Autorização de Veiculação com a promovida, através do qual esta se comprometia a publicar anúncios da empresa promovente em 5 edições da revista Life Estilo (edições nºs 36, 37, 38, 39 e 40). Aduz a autora que restou acordado o valor de R$ 2.500,00 por publicação, totalizando a quantia de R$ 12.500,00. No entanto, não obstante a autora ter efetuado o pagamento do montante de R$ 11.250,00, a ré não cumpriu sua parte no acordo, tendo realizado somente um dos cinco anúncios acordados, no caso, a edição 36. Continua narrando que firmou novo contrato com a requerida, tendo esta se comprometido a realizar os quatro anúncios restantes no período de março/2016 a março/2017, nas edições nºs 37 a 40. Todavia, segundo a promovente, foi realizada publicação somente na edição nº 37. Assim, aduz que faz jus à devolução da quantia de R$ 6.250,00, referente às publicações pagas e não realizadas. Realizada audiência de conciliação (ID. 122588250), as partes não transigiram. Contestação apresentada pela promovida em ID. 122588255, aduzindo, em suma, sua atividade consiste em vender páginas da revista e que no ato da contratação não indica ao contratante previsão de saída da edição, porque não possui pauta com periodicidade fixa. Relata que a empresa passou por período de crise, fazendo com que alguns contratantes cancelassem os termos de veiculação, dificultando o lançamento de revistas futuras. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em ID. 122588264. Decisão de ID. 122592428 determinou a intimação do promovente para habilitar os sucessores da promovida, em razão ter sido identificado que o cadastro junto à Receita Federal constava com a situação INAPTA. Após manifestação da parte autora (ID. 122592436), foi proferida decisão em ID. 122592446 determinando a intimação do réu para demonstrar a situação atual da empresa ré, presumindo-se sua existência, caso nada fosse apresentado. Transcorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido pelo réu. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois não há necessidade de produção de outras provas na instrução, bastando os documentos trazidos pelas partes. Tratando-se as partes de particulares, a lide será apreciada sob a ótica do direito civil, aplicando-se a regra geral da distribuição do ônus probatório, prevista no artigo 373, I e II, do CPC: O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apresso, a parte autora pretende o reembolso dos valores pagos ao réu em razão do inadimplemento contratual por parte deste. Não há divergência entre as partes acerca de existência do contrato denominado Autorização de Veiculação, resta averiguar se houve a rescisão por culpa da contratada, ora promovida. Alega a parte autora que contratou junto à promovida a publicação de cinco anúncios na Revista Life, totalizando a quantia de R$ 12.500,00. Aduz ter efetuado o pagamento quase integral do contrato, no caso, a quantia de R$ 11.250,00, enquanto a promovida teria realizado a publicação de apenas dois dos cinco anúncios contratados. A parte promovida, por sua vez, apresenta defesa reconhecendo que não realizou a publicação das cinco edições contratadas, alegando que a empresa passou por período de crise financeira que não permitiu a publicação de todas as edições. Acrescenta que no ajuste firmado entre as partes as datas indicadas eram apenas previsões, não sendo datas exatas das publicações das revistas, uma vez que não havia período certo para publicações. Da documentação acostada nos autos, verifico que o autor apresentou em ID. 122592462 o contrato firmado entre as partes, o qual estabelecia data de publicação de cada edição da revista. No mesmo documento consta a observação de que, em relação às quatro publicações restantes, o autor já havia pago o valor de R$ 8.750,00, restando apenas o pagamento de R$ 1.250,00 após a publicação da última edição. Diante da avença firmada, as partes ficaram obrigadas a cumprir o que convencionaram, e as demais obrigações legais decorrentes, sendo-lhes aplicáveis os princípios pacta sunt servanda e o da boa-fé objetiva, consagrado pelo art. o art. 422 do CC tanto no momento da contratação, quanto na execução e resolução. O demandado não junta provas no sentido de que tenha adimplido com sua parte da obrigação, limitando-se a argumentar que a empresa vivenciou um período de crise que dificultou a publicação de todas as edições da revista. No caso, consistindo em obrigação de pagar pela autora e a de entrega de anúncios/publicações em revista, o autor comprova ter pago a maior parte da quantia avençada porém não teve os anúncios publicados conforme contratação. Sendo assim, a parte autora faz jus ao reembolso da quantia cobrada, no caso, o valor de R$ 6.250,00. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a promovida à devolução da quantia R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do vencimento da obrigação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129329687

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129329687

16/12/2024, 13:20

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:54

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 17:17

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100585-25.2017.8.06.0001. AUTOR: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDAREU: BRAGA & CASTELLIANO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Valores ajuizada por EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA em face de BRAGA & CASTELLIANO LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que firmou contrato de Autorização de Veiculação com a promovida, através do qual esta se comprometia a publicar anúncios da empresa promovente em 5 edições da revista Life Estilo (edições nºs 36, 37, 38, 39 e 40). Aduz a autora que restou acordado o valor de R$ 2.500,00 por publicação, totalizando a quantia de R$ 12.500,00. No entanto, não obstante a autora ter efetuado o pagamento do montante de R$ 11.250,00, a ré não cumpriu sua parte no acordo, tendo realizado somente um dos cinco anúncios acordados, no caso, a edição 36. Continua narrando que firmou novo contrato com a requerida, tendo esta se comprometido a realizar os quatro anúncios restantes no período de março/2016 a março/2017, nas edições nºs 37 a 40. Todavia, segundo a promovente, foi realizada publicação somente na edição nº 37. Assim, aduz que faz jus à devolução da quantia de R$ 6.250,00, referente às publicações pagas e não realizadas. Realizada audiência de conciliação (ID. 122588250), as partes não transigiram. Contestação apresentada pela promovida em ID. 122588255, aduzindo, em suma, sua atividade consiste em vender páginas da revista e que no ato da contratação não indica ao contratante previsão de saída da edição, porque não possui pauta com periodicidade fixa. Relata que a empresa passou por período de crise, fazendo com que alguns contratantes cancelassem os termos de veiculação, dificultando o lançamento de revistas futuras. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em ID. 122588264. Decisão de ID. 122592428 determinou a intimação do promovente para habilitar os sucessores da promovida, em razão ter sido identificado que o cadastro junto à Receita Federal constava com a situação INAPTA. Após manifestação da parte autora (ID. 122592436), foi proferida decisão em ID. 122592446 determinando a intimação do réu para demonstrar a situação atual da empresa ré, presumindo-se sua existência, caso nada fosse apresentado. Transcorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido pelo réu. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois não há necessidade de produção de outras provas na instrução, bastando os documentos trazidos pelas partes. Tratando-se as partes de particulares, a lide será apreciada sob a ótica do direito civil, aplicando-se a regra geral da distribuição do ônus probatório, prevista no artigo 373, I e II, do CPC: O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apresso, a parte autora pretende o reembolso dos valores pagos ao réu em razão do inadimplemento contratual por parte deste. Não há divergência entre as partes acerca de existência do contrato denominado Autorização de Veiculação, resta averiguar se houve a rescisão por culpa da contratada, ora promovida. Alega a parte autora que contratou junto à promovida a publicação de cinco anúncios na Revista Life, totalizando a quantia de R$ 12.500,00. Aduz ter efetuado o pagamento quase integral do contrato, no caso, a quantia de R$ 11.250,00, enquanto a promovida teria realizado a publicação de apenas dois dos cinco anúncios contratados. A parte promovida, por sua vez, apresenta defesa reconhecendo que não realizou a publicação das cinco edições contratadas, alegando que a empresa passou por período de crise financeira que não permitiu a publicação de todas as edições. Acrescenta que no ajuste firmado entre as partes as datas indicadas eram apenas previsões, não sendo datas exatas das publicações das revistas, uma vez que não havia período certo para publicações. Da documentação acostada nos autos, verifico que o autor apresentou em ID. 122592462 o contrato firmado entre as partes, o qual estabelecia data de publicação de cada edição da revista. No mesmo documento consta a observação de que, em relação às quatro publicações restantes, o autor já havia pago o valor de R$ 8.750,00, restando apenas o pagamento de R$ 1.250,00 após a publicação da última edição. Diante da avença firmada, as partes ficaram obrigadas a cumprir o que convencionaram, e as demais obrigações legais decorrentes, sendo-lhes aplicáveis os princípios pacta sunt servanda e o da boa-fé objetiva, consagrado pelo art. o art. 422 do CC tanto no momento da contratação, quanto na execução e resolução. O demandado não junta provas no sentido de que tenha adimplido com sua parte da obrigação, limitando-se a argumentar que a empresa vivenciou um período de crise que dificultou a publicação de todas as edições da revista. No caso, consistindo em obrigação de pagar pela autora e a de entrega de anúncios/publicações em revista, o autor comprova ter pago a maior parte da quantia avençada porém não teve os anúncios publicados conforme contratação. Sendo assim, a parte autora faz jus ao reembolso da quantia cobrada, no caso, o valor de R$ 6.250,00. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a promovida à devolução da quantia R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do vencimento da obrigação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNA ALVES MIQUELON em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129329687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129329687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129329687

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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