Procedimento Comum Cível 0263156-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0263156-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.H. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização, com Pedido de concessão de Tutela de Urgência, movida por LUÍS ORLANDO RODRIGUES, em face de BANCO DO BRASIL S.A e CHINA CONSTRUCTION BANK (CCB) BANCO MÚLTIPLO S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que após o falecimento de sua esposa, passou a enfrentar situação de superendividamento, quando tomou conhecimento de descontos mensais elevados nos proventos da sua aposentadoria, pelo Banco do Brasil, em favor da demandada CHINA CONSTRUCTION BANK (CCB) BANCO MÚLTIPLO S.A, pelo que buscou maiores esclarecimentos e a repactuação dessas dívidas com a intermediação do PROCON, conseguindo êxito em boa parte das pendências apenas com o primeiro demandado. Com a ajuda de um filho fez uma análise mais detalhadas, constatando que o Banco do Brasil fazia grandes retenções em sua conta salário, relativamente a são 5 (cinco) empréstimos, que somavam R$ 3.058.07 (três mil e cinquenta e oito reais e sete centavos), em favor da FINANCEIRA CHINA CONSTRUCTION BANK (BBC), com quem o promovente nunca firmou nenhuma espécie de contrato. Depreende-se da Decisão Interlocutória ID 120722751, que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a suspensão das ditas retenções de valores da aposentadoria do autor, em favor desta promovida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Foi providenciado o cumprimento daquela decisão, todavia, o promovente peticionou conforme ID 120726285, asseverando que os promovidos persistem com o desconto da importância de R$ 1.840,50 (um mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), referente ao contrato nº 914909212, que teria sido celebrado com a CHINA CONSTRUCTION BANK (CCB) BANCO MÚLTIPLO S.A, em 28.02.2019, no valor de R$ 97.177,74 (noventa e sete mil, cento e setenta e sete reais, setenta e quatro centavos), a ser liquidado em 96 prestações. Disse o demandante que não firmou tal contrato, inclusive as cópias acostadas ID. 120725419, comprovam que não consta a sua assinatura, pelo que não tem valor jurídico. Requereu incidentalmente, a extensão dos efeitos da mencionada Decisão Interlocutória do ID 120722751, com fundamento no art. 294, do CPC, a fim de suspender as consignações inerentes a esse empréstimo do contrato nº 914909212, com a majoração da multa por descumprimento. No ID 120726275 foi facultado às partes especificarem outras provas que ainda pretendiam produzir em juízo, oportunidade em que o demandado BANCO DO BRASIL peticionou ID 120726279, pugnando pela realização da audiência de instrução para ser tomado o depoimento pessoal do autor, requerendo mais a realização de prova pericial no referenciado contrato nº 914909212, para provar a sua legitimidade. Já o promovente manifestou-se no ID. 120726285, reiterando a extensão da tutela de urgência, com efeitos sobre o aludido contrato nº 914909212, por ter sido demonstrado logo na petição inicial, que não fora firmado por ele. É o breve relato, decido: Não resta dúvida que se faz necessário fazer a decisão saneadora de que trata o art. 357, da Lei Adjetiva Civil, resolvendo-se as pendências sobre os pedidos ainda por apreciar, como também para definir as provas a serem produzidas em juízo. Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da Decisão Interlocutória do ID 120722751, percebe-se que o referenciado contrato nº 914909212 já estava sendo contestado na petição inicial, não havendo motivo para ter continuado as consignações das respectivas prestações mensais, no valor de R$ 1.840,50 (um mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Além do mais, às cópias acostadas no ID 120725419, constituem elementos de provas que evidenciam a probabilidade do direito, por não se vislumbrar nas suas páginas as devidas assinaturas dos contratantes. É certo que o contrato original ainda é desconhecido. Embora o entendimento deste magistrado seja no sentido de que a citada decisão antecipatória da tutela já encampa o referenciado contrato, é oportuno destacar que a tutela de urgência poderá, efetivamente, ser concedida em qualquer fase do processo, em caráter incidental e nos próprios autos, como também poderá ser reformada. Na presente situação, ainda é conveniente frisar, que a tutela de urgência concedida tornou-se estabilizada, uma vez que não fora modificada na esfera recursal. Tenho com matéria controvertida a autenticidade dos contratos que originaram os débitos contestados, diante da alegação ausência de celebração do contrato por parte do promovente. Portanto, vejo como essencial a realização da prova pericial, na forma requestada pela parte demandada. Inverto o ônus da prova, notadamente no que se refere a prova pericial, por ser o demandante considerado hipossuficiente no aspecto financeiro, de que trata o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor. Isto posto e o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas, adoto as seguintes providências: I- Defiro o pedido de extensão da Decisão Interlocutória de ID 120722751, para determinar aos demandados que suspendam, de imediato, a consignação ou descontos nos proventos de aposentadoria do autor, qualquer valor relativo às prestações alusivas ao Contrato Nº 120722751, até ulterior deliberação judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor do contrato em discussão; II- Defiro o pedido de prova pericial, na forma postulada pelo demandado BANCO DO BRASIL S.A, a ser realizada pela perita ANDREA DELFINO DA SILVA, cadastrado no SIPER, e-mail [email protected], telefone (11) 95275-9132, nomeação nº 169280 que deverá ser intimada desta nomeação e indicar os honorários periciais pretendidos; III- Determinar a intimação das partes para ciência desta nomeação de perito, indicarem assistente técnico caso queiram, bem como para apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, Incisos I, II e III, do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177530073

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177530073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177530073

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2026 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Todas as movimentações(104)