Procedimento Comum Cível 0261612-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0261612-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 16/12/2024

19/05/2025, 14:09

Juntada de Certidão

19/05/2025, 14:09

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:48

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/01/2025, 15:40

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129625429

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261612-07.2023.8.06.0001. AUTOR: DIEGO SAULO ALVES ISEQUIELREU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N ÇA 1. Relatório. Diego Saulo Alves Ezequiel propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência contra a 123 Viagens e Turismo LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu, em 11/11/2022, passagens aéreas intermediadas pela empresa ré na modalidade voo (ida e volta) Promo, com data de ida marcada para o dia 05 de novembro de 2023 e volta para o dia 12 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.659,00. Após realizar a compra e fornecer os dados necessários para a emissão das passagens, descobriu através do site Globo.com que a empresa ré suspendeu as passagens na modalidade Promo para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, anunciando que os reembolsos seriam realizados em vouchers a serem utilizados no próprio site. Sustenta a parte autora que tal cancelamento foi abrupto e trouxe múltiplos transtornos, uma vez que havia programado a viagem com um ano de antecedência, envolvendo a locação de imóvel e outros custos. Alega ainda que a ré não emitiu qualquer aviso direto sobre os cancelamentos e não respondeu aos contatos realizados para resolução do problema. Aduz que o valor para comprar novas passagens totaliza R$ 17.896,28. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º), que estabelece que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final. Requer a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e menciona a falha na prestação do serviço, que justifica o pedido de indenização com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 35 do CDC. Ao final, pediu que fossem emitidos os bilhetes contratados, no mérito, requer a condenação da promovida em indenização por danos materiais, no valor de R$ 17.896,28, além dos danos morais de R$ 10.000,00. Em audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte autora e de seu advogado. A preposta da parte ré, Livia Lopes Serra, compareceu acompanhada de advogada e solicitou a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC pela ausência da parte autora. Ao final, foi determinado o envio dos autos ao juízo de origem. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, estar em processo de recuperação judicial, o que resultou na suspensão das atividades e obrigações contratuais, inclusive no cumprimento das passagens Promo. A empresa ré afirma que protocolou o pedido de recuperação judicial em 29.08.2023, na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, para reestruturar suas dívidas. Defende a alta inesperada dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos das milhas inviabilizaram a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade Promo. Argumentou também que a relação contratual tornou-se excessivamente onerosa, conforme os arts. 317 e 478 do Código Civil, devido aos eventos supervenientes e imprevisíveis, solicitando a suspensão das ações individuais baseando-se nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que determinam a suspensão de processos individuais multitudinários quando há ações coletivas em curso. Sustenta que não deve haver responsabilidade por danos morais, pois a situação de fortuito ou força maior excludente de responsabilidade encontra-se presente no caso, justificando que não houve dolo ou má-fé na suspensão das passagens, e que a utilização de "vouchers" é uma forma de mitigar os prejuízos. Contudo, alegou que qualquer imposição judicial para a emissão coercitiva de passagens excederia sua capacidade financeira atual, inviabilizando o cumprimento das responsabilidades prioritárias com os credores da recuperação judicial. Realizou pedido de gratuidade de justiça, argumentando considera a situação financeira debilitada da empresa, refletida no deferimento de sua recuperação judicial, explicando ainda a necessidade de evitar execuções individuais que prejudiquem a coletividade dos credores. Intimado para apresentar réplica, o autor restou silente. Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, RECORRENTE: RITA DE CASSIA BARBOSA DA SILVA MEZA. RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. DATA DO JULGAMENTO: 02 a 05/09/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM CANCELADA. PASSAGENS AÉREAS PELA LINHA PROMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Comprovado o cancelamento do serviço de maneira unilateral, configura falha na prestação de serviço. 2 - O cancelamento do serviço de maneira unilateral, com reembolso apenas em voucher para utilizar dentro da própria empresa caracteriza dano imaterial. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068321-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifo nosso). Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de "Pacote Promo" - Sentença de procedência - Dano material cabível - Ausência de sentença "utlra petita" - Demandante que também faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser minorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029173-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) (grifo nosso). Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. Outrossim, ressalte-se que muito embora o promovente trate acerca dos valores despendidos com a hospedagem, não consta nos autos pleito neste sentido. Por fim, denota-se que o autor foi regularmente intimado para ato audiencial, porém, deixou de comparecer e não justificou sua ausência. Tal postura caracteriza, inequivocamente, ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a sanção de multa de 1% do valor da causa, a reverter em favor do Estado do Ceará. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, encontrando-se em recuperação judicial. Na contestação, a promovida arguiu a necessidade de suspensão do processo, em virtude do ajuizamento de ações civis públicas contra si. Destaco, no entanto, que a existência de ações civis públicas não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice à propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. [...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso,não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.[...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (grifo nosso). Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Analisadas as preliminares, passo à análise de mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, compete ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da requerente, conforme estipulado pelo art. 373, II, do CPC/2015 e o art. 14 do CDC, sob pena de arcar com os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC. Da análise dos autos, observa-se que o promovente comprova que contratou o serviço da requerida por meio do sítio eletrônico dela, pelo valor de R$ 1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais), registrada sob o pedido nº 2209469222 (ID. 116892172). A demandada, por sua vez, alega a impossibilidade material de cumprimento do contrato, devido à inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no art. 30, do CDC, de acordo com a qual toda oferta realizada é vinculativa e obriga o fornecedor que a veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado, veja-se: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Portanto, considerando que a demandada cancelou os voos adquiridos pela parte autora por meio do pacote promocional ofertado e que os arts. 35, III e 20, II do CDC facultam ao consumidor, nestes casos, optar por rescindir o contrato e obter o reembolso do valor integral.Denota-se que o promovente pleiteava a obrigação de fazer, consistente na emissão dos bilhetes, entretanto, considerando o lapso temporal decorrido, sobretudo que a viagem estava programada para o dia 05 de novembro de 2023, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente rescisão do contrato e o reembolso dos valores pagos. Quanto ao dano moral entendo que esse também está caracterizado no presente caso, diante do cancelamento unilateral de viagem planejada com antecedência e da angústia experimentada pelo postulante frente à frustração de sua viagem. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema: RECURSO INOMINADO Nº 1068321-84.2023.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato referente às passagens aéreas registradas sob o pedido nº 2209469222 e CONDENAR a ré a ressarcir ao requerente o montante de R$ 1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos calculados a partir do desembolso. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora que, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); Por fim, APLICAR ao promovente de multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, a reverter em favor do Estado do Ceará. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Inteligência do art. 98, § 4º, do CPC/15. Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo autor, no prazo de 15 dias a contar do trânsito -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129625429

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129625429

16/12/2024, 13:33

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 11:46

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:30

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

23/10/2024, 13:52

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 11:48

Petição

•08/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261612-07.2023.8.06.0001. AUTOR: DIEGO SAULO ALVES ISEQUIELREU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N ÇA 1. Relatório. Diego Saulo Alves Ezequiel propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência contra a 123 Viagens e Turismo LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu, em 11/11/2022, passagens aéreas intermediadas pela empresa ré na modalidade voo (ida e volta) Promo, com data de ida marcada para o dia 05 de novembro de 2023 e volta para o dia 12 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.659,00. Após realizar a compra e fornecer os dados necessários para a emissão das passagens, descobriu através do site Globo.com que a empresa ré suspendeu as passagens na modalidade Promo para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, anunciando que os reembolsos seriam realizados em vouchers a serem utilizados no próprio site. Sustenta a parte autora que tal cancelamento foi abrupto e trouxe múltiplos transtornos, uma vez que havia programado a viagem com um ano de antecedência, envolvendo a locação de imóvel e outros custos. Alega ainda que a ré não emitiu qualquer aviso direto sobre os cancelamentos e não respondeu aos contatos realizados para resolução do problema. Aduz que o valor para comprar novas passagens totaliza R$ 17.896,28. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º), que estabelece que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final. Requer a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e menciona a falha na prestação do serviço, que justifica o pedido de indenização com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 35 do CDC. Ao final, pediu que fossem emitidos os bilhetes contratados, no mérito, requer a condenação da promovida em indenização por danos materiais, no valor de R$ 17.896,28, além dos danos morais de R$ 10.000,00. Em audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte autora e de seu advogado. A preposta da parte ré, Livia Lopes Serra, compareceu acompanhada de advogada e solicitou a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC pela ausência da parte autora. Ao final, foi determinado o envio dos autos ao juízo de origem. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, estar em processo de recuperação judicial, o que resultou na suspensão das atividades e obrigações contratuais, inclusive no cumprimento das passagens Promo. A empresa ré afirma que protocolou o pedido de recuperação judicial em 29.08.2023, na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, para reestruturar suas dívidas. Defende a alta inesperada dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos das milhas inviabilizaram a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade Promo. Argumentou também que a relação contratual tornou-se excessivamente onerosa, conforme os arts. 317 e 478 do Código Civil, devido aos eventos supervenientes e imprevisíveis, solicitando a suspensão das ações individuais baseando-se nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que determinam a suspensão de processos individuais multitudinários quando há ações coletivas em curso. Sustenta que não deve haver responsabilidade por danos morais, pois a situação de fortuito ou força maior excludente de responsabilidade encontra-se presente no caso, justificando que não houve dolo ou má-fé na suspensão das passagens, e que a utilização de "vouchers" é uma forma de mitigar os prejuízos. Contudo, alegou que qualquer imposição judicial para a emissão coercitiva de passagens excederia sua capacidade financeira atual, inviabilizando o cumprimento das responsabilidades prioritárias com os credores da recuperação judicial. Realizou pedido de gratuidade de justiça, argumentando considera a situação financeira debilitada da empresa, refletida no deferimento de sua recuperação judicial, explicando ainda a necessidade de evitar execuções individuais que prejudiquem a coletividade dos credores. Intimado para apresentar réplica, o autor restou silente. Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, RECORRENTE: RITA DE CASSIA BARBOSA DA SILVA MEZA. RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. DATA DO JULGAMENTO: 02 a 05/09/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM CANCELADA. PASSAGENS AÉREAS PELA LINHA PROMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Comprovado o cancelamento do serviço de maneira unilateral, configura falha na prestação de serviço. 2 - O cancelamento do serviço de maneira unilateral, com reembolso apenas em voucher para utilizar dentro da própria empresa caracteriza dano imaterial. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068321-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifo nosso). Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de "Pacote Promo" - Sentença de procedência - Dano material cabível - Ausência de sentença "utlra petita" - Demandante que também faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser minorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029173-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) (grifo nosso). Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. A reparação de danos não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Portanto, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida, fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no caso. Outrossim, ressalte-se que muito embora o promovente trate acerca dos valores despendidos com a hospedagem, não consta nos autos pleito neste sentido. Por fim, denota-se que o autor foi regularmente intimado para ato audiencial, porém, deixou de comparecer e não justificou sua ausência. Tal postura caracteriza, inequivocamente, ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a sanção de multa de 1% do valor da causa, a reverter em favor do Estado do Ceará. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, encontrando-se em recuperação judicial. Na contestação, a promovida arguiu a necessidade de suspensão do processo, em virtude do ajuizamento de ações civis públicas contra si. Destaco, no entanto, que a existência de ações civis públicas não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva, não havendo óbice à propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. [...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso,não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.[...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (grifo nosso). Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Analisadas as preliminares, passo à análise de mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, compete ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da requerente, conforme estipulado pelo art. 373, II, do CPC/2015 e o art. 14 do CDC, sob pena de arcar com os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC. Da análise dos autos, observa-se que o promovente comprova que contratou o serviço da requerida por meio do sítio eletrônico dela, pelo valor de R$ 1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais), registrada sob o pedido nº 2209469222 (ID. 116892172). A demandada, por sua vez, alega a impossibilidade material de cumprimento do contrato, devido à inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no art. 30, do CDC, de acordo com a qual toda oferta realizada é vinculativa e obriga o fornecedor que a veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado, veja-se: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Portanto, considerando que a demandada cancelou os voos adquiridos pela parte autora por meio do pacote promocional ofertado e que os arts. 35, III e 20, II do CDC facultam ao consumidor, nestes casos, optar por rescindir o contrato e obter o reembolso do valor integral.Denota-se que o promovente pleiteava a obrigação de fazer, consistente na emissão dos bilhetes, entretanto, considerando o lapso temporal decorrido, sobretudo que a viagem estava programada para o dia 05 de novembro de 2023, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente rescisão do contrato e o reembolso dos valores pagos. Quanto ao dano moral entendo que esse também está caracterizado no presente caso, diante do cancelamento unilateral de viagem planejada com antecedência e da angústia experimentada pelo postulante frente à frustração de sua viagem. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema: RECURSO INOMINADO Nº 1068321-84.2023.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato referente às passagens aéreas registradas sob o pedido nº 2209469222 e CONDENAR a ré a ressarcir ao requerente o montante de R$ 1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos calculados a partir do desembolso. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescidos de juros de mora que, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002); Por fim, APLICAR ao promovente de multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, a reverter em favor do Estado do Ceará. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Inteligência do art. 98, § 4º, do CPC/15. Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo autor, no prazo de 15 dias a contar do trânsito -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129625429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129625429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129625429

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(60)