Procedimento Comum Cível 0284966-95.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284966-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 05/03/2025

27/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARIA HELENICE PEREIRA VASCONCELOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129754196

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284966-95.2022.8.06.0001. AUTOR: DIEGO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, promovido por Diego Ferreira da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados. Pugna o autor pela condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Benefício Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, com início em 29/12/2021, até 06 meses após a data do acidente, conforme laudo do perito médico, com o pagamento do valor devido das parcelas retidas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. Decisão Interlocutória, ID 124232881, deferindo a gratuidade judiciária. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social, ID 124232890, preliminarmente arguindo a carência da ação por ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, considerando que não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa. Réplica, ID 124232895. Decisão Interlocutória, ID 124232898, intimando as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado do feito. Petição Intermediária do Autor, ID 124232903, requerendo o julgamento do feito. A autarquia federal se manteve omissa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Preliminarmente, o requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer benefício previdenciário, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento desta ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Logo, rejeito a questão preliminar. Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, realizada a perícia médica, o experto asseverou que a parte autora sofreu acidente, no percurso do trabalho para casa, em 13/12/2021, resultando em fratura da extremidade distal do rádio - CID 10 = S52.5 - no punho direito, resultando num período de seis meses de incapacidade. Em relação ao acidente (13.12.2021), por se tratar de acidente ocorrido no percurso para o trabalho (in itinere), a hipótese se enquadra como acidente de trabalho por equiparação legal, nos termos do art. 21, "d", da Lei de Benefícios, já com a redação original restaurada, após a revogação da Medida Provisória n. 905/2019, pela MP n. 955/2019. A Magna Carta de 1988, em seu art. 201, inc. I, dispõe acerca da cobertura da Previdência Social dos eventos que ocasionam a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, entre elas, eventuais quadros de invalidez causados por doenças/acidentes, bem como sequelas oriundas destes eventos. Assegurando a previsão constitucional acima mencionada, temos a Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e o Decreto nº 3.048/99 que dispõe acerca da concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado que preencher os requisitos exigidos à sua concessão. Vejamos: Lei nº 8.213/91 - Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Decreto nº 3.048/99 - Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela simples leitura dos dispositivos retro, verifico que o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, cumprido o período de carência (afastada em caso de acidente de trabalho), ficar incapacitado para o exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assevero, ainda, que a incapacidade definitiva é entendida como aquela que não há cura conhecida, bem como que a temporária é a que, mediante o tratamento adequado, resultará em melhora para o quadro clínico do segurado. Além disso, a incapacidade total é a que inviabiliza qualquer tipo de atividade pela vítima, sendo a incapacidade parcial apenas aquela que impossibilita o exercício da atividade habitual do autor. Para a perfeita subsunção dos fatos à norma, tenho que a redução da capacidade de trabalho do indivíduo para a concessão do benefício de auxílio de incapacidade temporária deverá ser TOTAL ou PARCIAL e TEMPORÁRIA. E mais, extraio das previsões inseridas nos arts. 60, §6º e 62, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91 que poderá ter o benefício cancelado aquele que vier a exercer atividade que lhe garanta a subsistência (reabilitação profissional ou retorno à atividade habitual) ou sobrevier aposentadoria por invalidez para os profissionais não recuperáveis. Analisando os autos, vejo que resta incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 13/12/2021 (in itinere), mediante acidente de trânsito (CAT n. 2022-218865-0/01), causando-lhe fratura da extremidade distal do rádio é fratura de outras vértebras cervicais especificada (S525 - Fratura da extremidade distal do rádio). Com efeito, em relação ao acidente da avaliação médico pericial a que a parte autora foi submetida, resultou que apresenta quadro compatível com situação configuradora de impedimentos por mais de 15 dias, como exigido pelo art. 59, da Lei de Benefícios, segundo aduz categoricamente o médico do juízo em laudo bem fundamentado (ID 124232916). Discussão e Conclusão: Baseado no exame clínico, exames complementares e atestados, verifica-se que houve fratura de punho esquerdo em dezembro de 2021 e lesão cortante em mão direita em agosto de 2021. Em relação a fratura de punho esquerdo, mais especificamente fratura do terço distal de rádio direito, em dezembro de 2021, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Evidencio fratura de punho completamente consolidada em posição anatômica, com presença de material de síntese cirúrgica, sem artrose ou outras alterações. Tal patologia apresenta-se completamente resolvida sem quaisquer repercussões clínicas e funcionais. Concluo que tal patologia não causa atualmente incapacidade laboral por parte do periciando. Houve incapacidade laboral por 15 dias decorrente de lesão corto contusa em mão direita. A conclusão do perito, ao revés, foi pela inexistência de redução da capacidade laboral. Ademais, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com esteio no art. 479 do CPC/15, acolho suas disposições. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129754196

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129754196

16/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:27

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:57

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 14:03

Mov. [31] - Concluso para Sentença

11/06/2024, 12:40

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 13:27

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284966-95.2022.8.06.0001. AUTOR: DIEGO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, promovido por Diego Ferreira da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados. Pugna o autor pela condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Benefício Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, com início em 29/12/2021, até 06 meses após a data do acidente, conforme laudo do perito médico, com o pagamento do valor devido das parcelas retidas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. Decisão Interlocutória, ID 124232881, deferindo a gratuidade judiciária. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social, ID 124232890, preliminarmente arguindo a carência da ação por ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, considerando que não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa. Réplica, ID 124232895. Decisão Interlocutória, ID 124232898, intimando as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado do feito. Petição Intermediária do Autor, ID 124232903, requerendo o julgamento do feito. A autarquia federal se manteve omissa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Preliminarmente, o requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer benefício previdenciário, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento desta ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Logo, rejeito a questão preliminar. Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, realizada a perícia médica, o experto asseverou que a parte autora sofreu acidente, no percurso do trabalho para casa, em 13/12/2021, resultando em fratura da extremidade distal do rádio - CID 10 = S52.5 - no punho direito, resultando num período de seis meses de incapacidade. Em relação ao acidente (13.12.2021), por se tratar de acidente ocorrido no percurso para o trabalho (in itinere), a hipótese se enquadra como acidente de trabalho por equiparação legal, nos termos do art. 21, "d", da Lei de Benefícios, já com a redação original restaurada, após a revogação da Medida Provisória n. 905/2019, pela MP n. 955/2019. A Magna Carta de 1988, em seu art. 201, inc. I, dispõe acerca da cobertura da Previdência Social dos eventos que ocasionam a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, entre elas, eventuais quadros de invalidez causados por doenças/acidentes, bem como sequelas oriundas destes eventos. Assegurando a previsão constitucional acima mencionada, temos a Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e o Decreto nº 3.048/99 que dispõe acerca da concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado que preencher os requisitos exigidos à sua concessão. Vejamos: Lei nº 8.213/91 - Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Decreto nº 3.048/99 - Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Pela simples leitura dos dispositivos retro, verifico que o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, cumprido o período de carência (afastada em caso de acidente de trabalho), ficar incapacitado para o exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assevero, ainda, que a incapacidade definitiva é entendida como aquela que não há cura conhecida, bem como que a temporária é a que, mediante o tratamento adequado, resultará em melhora para o quadro clínico do segurado. Além disso, a incapacidade total é a que inviabiliza qualquer tipo de atividade pela vítima, sendo a incapacidade parcial apenas aquela que impossibilita o exercício da atividade habitual do autor. Para a perfeita subsunção dos fatos à norma, tenho que a redução da capacidade de trabalho do indivíduo para a concessão do benefício de auxílio de incapacidade temporária deverá ser TOTAL ou PARCIAL e TEMPORÁRIA. E mais, extraio das previsões inseridas nos arts. 60, §6º e 62, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91 que poderá ter o benefício cancelado aquele que vier a exercer atividade que lhe garanta a subsistência (reabilitação profissional ou retorno à atividade habitual) ou sobrevier aposentadoria por invalidez para os profissionais não recuperáveis. Analisando os autos, vejo que resta incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 13/12/2021 (in itinere), mediante acidente de trânsito (CAT n. 2022-218865-0/01), causando-lhe fratura da extremidade distal do rádio é fratura de outras vértebras cervicais especificada (S525 - Fratura da extremidade distal do rádio). Com efeito, em relação ao acidente da avaliação médico pericial a que a parte autora foi submetida, resultou que apresenta quadro compatível com situação configuradora de impedimentos por mais de 15 dias, como exigido pelo art. 59, da Lei de Benefícios, segundo aduz categoricamente o médico do juízo em laudo bem fundamentado (ID 124232916). Discussão e Conclusão: Baseado no exame clínico, exames complementares e atestados, verifica-se que houve fratura de punho esquerdo em dezembro de 2021 e lesão cortante em mão direita em agosto de 2021. Em relação a fratura de punho esquerdo, mais especificamente fratura do terço distal de rádio direito, em dezembro de 2021, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Evidencio fratura de punho completamente consolidada em posição anatômica, com presença de material de síntese cirúrgica, sem artrose ou outras alterações. Tal patologia apresenta-se completamente resolvida sem quaisquer repercussões clínicas e funcionais. Concluo que tal patologia não causa atualmente incapacidade laboral por parte do periciando. Houve incapacidade laboral por 15 dias decorrente de lesão corto contusa em mão direita. A conclusão do perito, ao revés, foi pela inexistência de redução da capacidade laboral. Ademais, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com esteio no art. 479 do CPC/15, acolho suas disposições. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENICE PEREIRA VASCONCELOS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129754196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129754196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129754196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [31] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(45)