Procedimento Comum Cível 3000832-69.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000832-69.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128121182

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000832-69.2024.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA Promovido: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada Teclav Tecnologia e Lavagem Industrial Ltda em face da Advocacia Geral da União. Compulsando os autos, verifico petitório da requerente visando à extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que o feito fora distribuído para unidade judiciária incompetente para o processamento da demanda. Id 87431662 É o relatório. Decido. A norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, não houve contestação da requerida; bem como não houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de Id 87431662, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica dispensada a requerente do pagamento das custas, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação da requerida, refletindo no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ato contínuo, considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, registro que a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo-se proceder desde logo à certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000832-69.2024.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA Promovido: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada Teclav Tecnologia e Lavagem Industrial Ltda em face da Advocacia Geral da União. Compulsando os autos, verifico petitório da requerente visando à extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que o feito fora distribuído para unidade judiciária incompetente para o processamento da demanda. Id 87431662 É o relatório. Decido. A norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, não houve contestação da requerida; bem como não houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de Id 87431662, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica dispensada a requerente do pagamento das custas, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação da requerida, refletindo no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ato contínuo, considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, registro que a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo-se proceder desde logo à certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128121182

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:52

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 13:51

Juntada de Certidão

16/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128121182

16/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:42

Extinto o processo por desistência

16/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:08

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2024, 12:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/05/2024, 16:38