Execução de Título Extrajudicial 3001338-28.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.376,11

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:21

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137293082

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137293082

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001338-28.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CENTURION BUSINESS CENTER em desfavor de MATIAS E CAMPELO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 137278006 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Igualmente o autor não faz parte da competência deste juízo. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137293082

27/02/2025, 17:00

Extinto o processo por incompetência territorial

27/02/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 11:22

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 21:13

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134478946

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134478946

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial, quanto ao valor do débito exequendo, bem como em relação à unidade devedora que é a 1208, conforme demonstrado na petição retro. Contudo, em detida análise da inicial, vê-se que o endereço indicado, como sendo o do réu, é em prédio residencial, o que pressupõe ser possivelmente do sócio da empresa ré, situação esta não aceita por este Juízo. Ressalte-se, ainda, que o endereço indicado na matrícula, bem como no sítio eletrônico da Receita Federal é Rua TENENTE BENEVOLO, 1930. Assim, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço comercial da empresa ré, para que se analise a competência territorial. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:21

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137293082

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137293082

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001338-28.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CENTURION BUSINESS CENTER em desfavor de MATIAS E CAMPELO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 137278006 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Igualmente o autor não faz parte da competência deste juízo. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137293082

27/02/2025, 17:00

Extinto o processo por incompetência territorial

27/02/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 11:22

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 21:13

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134478946

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134478946

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial, quanto ao valor do débito exequendo, bem como em relação à unidade devedora que é a 1208, conforme demonstrado na petição retro. Contudo, em detida análise da inicial, vê-se que o endereço indicado, como sendo o do réu, é em prédio residencial, o que pressupõe ser possivelmente do sócio da empresa ré, situação esta não aceita por este Juízo. Ressalte-se, ainda, que o endereço indicado na matrícula, bem como no sítio eletrônico da Receita Federal é Rua TENENTE BENEVOLO, 1930. Assim, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço comercial da empresa ré, para que se analise a competência territorial. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134478946

11/02/2025, 15:55

Recebida a emenda à inicial

11/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258160

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258160

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de cotas condominiais. O autor juntou nova planilha de débito, sem indicar a unidade devedora que permanecerá na ação, inclusive, o período indicado nesta última difere daquela anexada à inicial. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligência: a) emendar a inicial, informando qual unidade devedora permanecerá na presente execução; b) esclarecer a divergência dos períodos indicados na planilha anterior em relação àquela indicada na exordial; c) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, a propriedade de ambos os imóveis devedores em nome da empresa ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132258160

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258160

16/01/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:39

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129788622

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de cotas condominiais e de acordo, sem que tenha sido anexada a minuta relativa a tal pacto. O autor ingressou contra duas unidades devedoras, o que não é aceito por este Juízo. Saliente-se que acordos administrativos não homologados judicialmente não têm força executiva, e, muito menos, poderão ser objeto em ação de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Outrossim, vê-se que a planilha apresenta "Taxa Adm" e "Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, excluindo uma das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a cobrança de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) a) excluir as despesas denominadas "Taxa Adm" e "Matrícula"; c) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; d) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização do referido acordo, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito, ou, de outra maneira, excluir tais valores da planilha executiva. d) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, a propriedade de ambos os imóveis devedores em nome da empresa ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de cotas condominiais e de acordo, sem que tenha sido anexada a minuta relativa a tal pacto. O autor ingressou contra duas unidades devedoras, o que não é aceito por este Juízo. Saliente-se que acordos administrativos não homologados judicialmente não têm força executiva, e, muito menos, poderão ser objeto em ação de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Outrossim, vê-se que a planilha apresenta "Taxa Adm" e "Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, excluindo uma das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a cobrança de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) a) excluir as despesas denominadas "Taxa Adm" e "Matrícula"; c) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; d) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização do referido acordo, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito, ou, de outra maneira, excluir tais valores da planilha executiva. d) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, a propriedade de ambos os imóveis devedores em nome da empresa ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de cotas condominiais e de acordo, sem que tenha sido anexada a minuta relativa a tal pacto. O autor ingressou contra duas unidades devedoras, o que não é aceito por este Juízo. Saliente-se que acordos administrativos não homologados judicialmente não têm força executiva, e, muito menos, poderão ser objeto em ação de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Outrossim, vê-se que a planilha apresenta "Taxa Adm" e "Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, excluindo uma das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a cobrança de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) a) excluir as despesas denominadas "Taxa Adm" e "Matrícula"; c) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; d) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização do referido acordo, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito, ou, de outra maneira, excluir tais valores da planilha executiva. d) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, a propriedade de ambos os imóveis devedores em nome da empresa ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de cotas condominiais e de acordo, sem que tenha sido anexada a minuta relativa a tal pacto. O autor ingressou contra duas unidades devedoras, o que não é aceito por este Juízo. Saliente-se que acordos administrativos não homologados judicialmente não têm força executiva, e, muito menos, poderão ser objeto em ação de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Outrossim, vê-se que a planilha apresenta "Taxa Adm" e "Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, excluindo uma das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a cobrança de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) a) excluir as despesas denominadas "Taxa Adm" e "Matrícula"; c) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; d) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização do referido acordo, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito, ou, de outra maneira, excluir tais valores da planilha executiva. d) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, a propriedade de ambos os imóveis devedores em nome da empresa ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129788622

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129788622

16/12/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 12:11

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:50

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 13:31

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 09:41

Decisão

•11/02/2025, 13:17

Despacho

•16/01/2025, 11:44

Despacho

•16/12/2024, 12:11