Execução de Título Extrajudicial 3001498-50.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001498-50.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 08/01/2025

08/01/2025, 10:42

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de ciência

07/01/2025, 17:12

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130470280

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJe nº 3001498-50.2024.8.06.0017 SENTENÇA DE EXTINÇÃO Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130470280

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130470280

16/12/2024, 14:54

Extinto o processo por incompetência territorial

16/12/2024, 09:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 10:47

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 14:54

Sentença

•16/12/2024, 09:48