Cumprimento de sentença 0048580-84.2016.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0048580-84.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048580-84.2016.8.06.0090. APELANTE: JOSEFA JACINTA MOTA e outros (2) APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº 0048580-84.2016.8.06.0090 - Apelação Cível APELANTES: PAULO DANUBIO FELIZARDO, MARIA SOCORRO LEMOS DE ABREU E JOSEFA JACINTA MOTA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA DAS RECORRENTES. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelos autores contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença, em que julgou extinta a ação sem resolução de mérito (id 16465482). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se teria configurado o abandono da causa por parte dos autores. III. Razões de decidir 3. O juízo da causa despachou intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação (id 16465451), tendo transcorrido in albis o prazo, conforme id 16465453. 4. Mais adiante, o juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id 16465454), sendo que restou frustrada a intimação pessoal de apenas uma das recorrentes (id 16465476). 5. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 6. Ausência de triangulação processual, sendo desnecessário requerimento prévio do banco promovido para a extinção do feito por abandono. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença anulada parcialmente. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Danubio Felizardo, Maria Socorro Lemios de Abreu e Josefa Jacinta Mota contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença, em que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, nos seguintes termos ((id 16465482): Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pelas partes requerentes, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Apelação Cível dos autores, arguindo, em resumo, que não houve negligência quanto ao andamento do feito, ausência de intimação pessoal e ausência de requerimento da parte contrária. Ao final, requereu o provimento do recurso com a cassação da sentença (id 16465485). Sem contrarrazões recursais, ausência de triangulação processual. Feito concluso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Trata-se de cumprimento individual de sentença em ação civil pública (expurgos inflacionários), na qual o juízo extinguiu o feito pela configuração de abandono, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC/15. Examinando os autos, bem como as alegações recursais, observa-se que a sentença vergastada deve ser anulada parcialmente. Explica-se: No caso de extinção por abandono, o § 1º do art. 485 do CPC/15, determina a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo o processo ser extinto sem o cumprimento da referida ordem. O juízo da causa despachou intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação (id 16465451), tendo transcorrido in albis o prazo, conforme id 16465453. Mais adiante, o juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id 16465454), sendo que restou frustrada a intimação pessoal de apenas uma das recorrentes (ID 16465476). Sobre o tema, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. ART. 5°, § 6° DA LEI N. 11.419 DE 2006. CONDIÇÃO DO ART. 485, § 1°, DO CPC SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, incisos III, do Código de Processo Civil. 2. No caso em espeque, a parte autora havia sido intimada por seu representante jurídico, em duas ocasiões distintas, (p. 71 e 75) para que tomasse conhecimento da frustração da localização do veículo e da citação da parte promovida no endereço informado, a fim de que diligenciasse e fornecesse novas informações sobre onde a pudessem ser encontrados ou requeresse a conversão do feito em ação executiva, mas nada foi apresentado ou requerido nos autos. 3. Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, sob pena de extinção (p. 77). No cumprimento da diligência, a Secretaria da Vara providenciou a intimação pessoal da parte autora por meio do portal eletrônico e-SAJ, com a expressa advertência de que a omissão na realização do ato resultaria na extinção do feito (p. 78/79) e, mesmo assim, nada foi apresentado ou requerido nos autos (p. 80). 4. A extinção do feito pelo abandono da causa deve, por força de disposição expressa do art. 485, § 1°, do CPC, ser precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta e promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias. 5. No caso, verifica-se que a condição de intimação pessoal foi satisfeita, uma vez que, por disposição expressa do art. 5°, § 6°, da Lei n° 11.419 de 2006, a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 6. Nesse contexto, verificando-se que a extinção por abandono da causa foi devidamente precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1°, do CPC, como está constatada nos autos, inexiste violação aos princípios do devido processo legal nem nulidade a ser declarada. 7. Ademais, não há que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade da sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa da parte autora, quando esta deixa de promover os atos e as diligência que lhe incumbe, por se tratar de medida legalmente prevista ao caso, em estrita conformidade com o art. 485, inciso III do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0203706-43.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Assim, considerando que apenas a parte recorrente Maria Socorro Lemos Abreu não foi intimada pessoalmente ((id 16465476), a sentença deve ser anulada parcialmente, vez que não observou o § 1º do art. 485 do CPC/15, havendo error in procedendo. Considerando a ausência de triangulação processual, torna-se desnecessário requerimento prévio do banco promovido para a extinção do feito por abandono. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para anular parcialmente a sentença, devendo os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento em relação à parte Maria Socorro Lemos Abreu. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182505652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182505652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182505652

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 14/08/2025. Documento: 166302256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166302256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166302256

Processo Reativado

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