Procedimento Comum Cível 0203012-43.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203012-43.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 12:24

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA LINHARES RIPARDO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:31

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 115296095

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA LINHARES RIPARDO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203012-43.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, proposta por MARIA LINHARES RIPARDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, na qual pretende receber cópia do suposto contrato celebrado com o promovido. Recebida a inicial, foi determinada a citação do banco requerido e concedida a prioridade de tramitação do feito nos termos do Estatuto do Idoso e concedida a gratuidade judiciária. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação e documentos de ids nº 110039880 a 110039881, nos quais, preliminarmente, alegou a extinção do processo por ausência de interesse processual e perda do objeto, uma vez que o contrato solicitado foi cancelado antes do ajuizamento da ação, além de pleitear a substituição do polo passivo pelo Banco C6 Consignado. No mérito, sustentou a ausência de dano, considerando que a proposta foi cancelada antes do ajuizamento da ação, requerendo, assim, a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 110039887, refutando as preliminares, reafirmando seu direito de acesso à exibição dos documentos, em razão da negativa administrativa quanto ao fornecimento do contrato objeto da ação, e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria em debate é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produção de provas, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida cautelar se presta a permitir que a parte autora conheça os documentos relacionados aos contratos pactuados com o réu, com vistas ao ajuizamento da posterior ação cabível. Dispõe o art. 396 do CPC: "Art. 396 O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." No caso em análise, a autora figura como contratante e devedor nos contratos cuja exibição requer e o réu como contratado e credor, cuida-se, pois, de documentos comuns em poder do credor. De logo, devo dizer que a medida cautelar de exibição de documentos tinha previsão legal no art. 396 e ss. do CPC de 1973, revestindo-se o procedimento de natureza preparatória e satisfativa (RESP 744620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 12/09/2005,p. 344). Reclamava, segundo dispunha o art. 356, III do mesmo diploma que o autor indicasse "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária". Hoje (CPC, art. 397, III), impõe que o autor esclareça "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária". Observo que não houve alteração substancial do cenário processual. No caso em análise, não se pode admitir o prosseguimento da presente ação, em razão da ausência do requisito essencial do interesse de agir processual. Após minuciosa análise do id nº 110039894, p. 6, verifica-se que o réu informou ao INSS a existência do contrato nº 010015131365, o qual foi incluído em 14/12/2020 e excluído no dia seguinte, em 15/12/2020, ou seja, antes mesmo do início dos descontos, que estavam previstos para se iniciar apenas em 04/2021. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que tenha ocorrido desconto em sua conta vinculado a esse contrato, enfraquecendo sobremaneira a alegação de que teria havido ônus financeiro decorrente deste vínculo contratual. Dessa forma, não existem nos autos elementos suficientes para atestar a existência de uma relação jurídica ou financeira concreta entre as partes, tampouco a ocorrência de qualquer prejuízo que justifique a manutenção da demanda. O pedido de exibição de documentos, no tocante a um contrato que foi excluído antes de qualquer efeito prático, revela-se desprovido de fundamento e carece de respaldo legal. Assim, antevejo a ausência de interesse de agir. Cumpre asseverar ainda que, conforme preconiza a doutrina processual, as condições da ação são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. No que tange ao interesse de agir, este se desdobra em três aspectos fundamentais: interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação. No caso em questão, observa-se que a parte autora não demonstrou a presença de qualquer um desses elementos. Não há necessidade de recorrer ao Judiciário, uma vez que o contrato objeto da demanda foi cancelado antes do ajuizamento da ação, e não foi comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ou ônus financeiro relacionado ao suposto vínculo contratual. Além disso, embora tenha sido feita a solicitação administrativa ao réu, conforme demonstrado nos autos, não houve resposta adequada dentro de um prazo razoável, o que demonstra a adequação da medida judicial. Contudo, a ausência de elementos que comprovem a existência de relação jurídica ou financeira ainda enfraquece a utilidade da demanda. Em relação ao interesse de agir, é conveniente homenagear as antigas lições de ENRICO TULIO LIEBMAN, quando o fundador da moderna Escola Processual Brasileira afirmava que: "Interesse processual, ou interesse de agir, existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso, brota diretamente do conflito de interesses surto entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao Juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao Juiz uma providência capaz de o resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não é adequado para resolvê-lo, o Juiz deve recusar o exame do pedido como inútil, antieconômico e dispersivo." (LIEBMAN, Enrico Tullio. O despacho saneador e o julgamento do mérito. Revista Forense, v. 42, nº 104, págs. 216 a 226, out./dez.,1945.) Não olvido assentar, ademais, que, diante desse panorama fático, falece à parte autora interesse processual na continuidade da ação pela evidente inutilidade da providência judicial. Com efeito: "[...] só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante. Se o provimento jurisdicional não é adequado à realização do direito que se requer, então, de nada adianta prosseguir-se no exame de uma ação que se revela inútil à proteção do interesse da parte. Por tais motivos, afirma-se que o interesse de agir corresponde ao binômino [sic] 'necessidade-utilidade', pois é preciso que a parte tenha necessidade' de se utilizar da via judicial para deduzir a pretensão resistida e que o procedimento eleito seja 'útil' à obtenção da tutela jurisdicional invocada [...]"(RESP 771312/DF, 1.ª TURMA, rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJU 3.8.2006, p. 217). Portanto, não há como prosseguir com o trâmite da presente ação, diante da ausência do requisito do interesse processual, especialmente no que tange à utilidade da medida pleiteada. O pedido de exibição de documentos, referente a um contrato já cancelado, não atende aos requisitos do interesse processual, o que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em conta a ausência de interesse processual. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados estes, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos (98 § 3.º CPC). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 115296095

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115296095

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115296095

16/12/2024, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 23:29

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:04

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832588-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/10/2024 22:12

08/10/2024, 06:38

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 21:32

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA LINHARES RIPARDO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203012-43.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, proposta por MARIA LINHARES RIPARDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, na qual pretende receber cópia do suposto contrato celebrado com o promovido. Recebida a inicial, foi determinada a citação do banco requerido e concedida a prioridade de tramitação do feito nos termos do Estatuto do Idoso e concedida a gratuidade judiciária. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação e documentos de ids nº 110039880 a 110039881, nos quais, preliminarmente, alegou a extinção do processo por ausência de interesse processual e perda do objeto, uma vez que o contrato solicitado foi cancelado antes do ajuizamento da ação, além de pleitear a substituição do polo passivo pelo Banco C6 Consignado. No mérito, sustentou a ausência de dano, considerando que a proposta foi cancelada antes do ajuizamento da ação, requerendo, assim, a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 110039887, refutando as preliminares, reafirmando seu direito de acesso à exibição dos documentos, em razão da negativa administrativa quanto ao fornecimento do contrato objeto da ação, e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria em debate é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produção de provas, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida cautelar se presta a permitir que a parte autora conheça os documentos relacionados aos contratos pactuados com o réu, com vistas ao ajuizamento da posterior ação cabível. Dispõe o art. 396 do CPC: "Art. 396 O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." No caso em análise, a autora figura como contratante e devedor nos contratos cuja exibição requer e o réu como contratado e credor, cuida-se, pois, de documentos comuns em poder do credor. De logo, devo dizer que a medida cautelar de exibição de documentos tinha previsão legal no art. 396 e ss. do CPC de 1973, revestindo-se o procedimento de natureza preparatória e satisfativa (RESP 744620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 12/09/2005,p. 344). Reclamava, segundo dispunha o art. 356, III do mesmo diploma que o autor indicasse "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária". Hoje (CPC, art. 397, III), impõe que o autor esclareça "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária". Observo que não houve alteração substancial do cenário processual. No caso em análise, não se pode admitir o prosseguimento da presente ação, em razão da ausência do requisito essencial do interesse de agir processual. Após minuciosa análise do id nº 110039894, p. 6, verifica-se que o réu informou ao INSS a existência do contrato nº 010015131365, o qual foi incluído em 14/12/2020 e excluído no dia seguinte, em 15/12/2020, ou seja, antes mesmo do início dos descontos, que estavam previstos para se iniciar apenas em 04/2021. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que tenha ocorrido desconto em sua conta vinculado a esse contrato, enfraquecendo sobremaneira a alegação de que teria havido ônus financeiro decorrente deste vínculo contratual. Dessa forma, não existem nos autos elementos suficientes para atestar a existência de uma relação jurídica ou financeira concreta entre as partes, tampouco a ocorrência de qualquer prejuízo que justifique a manutenção da demanda. O pedido de exibição de documentos, no tocante a um contrato que foi excluído antes de qualquer efeito prático, revela-se desprovido de fundamento e carece de respaldo legal. Assim, antevejo a ausência de interesse de agir. Cumpre asseverar ainda que, conforme preconiza a doutrina processual, as condições da ação são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. No que tange ao interesse de agir, este se desdobra em três aspectos fundamentais: interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação. No caso em questão, observa-se que a parte autora não demonstrou a presença de qualquer um desses elementos. Não há necessidade de recorrer ao Judiciário, uma vez que o contrato objeto da demanda foi cancelado antes do ajuizamento da ação, e não foi comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ou ônus financeiro relacionado ao suposto vínculo contratual. Além disso, embora tenha sido feita a solicitação administrativa ao réu, conforme demonstrado nos autos, não houve resposta adequada dentro de um prazo razoável, o que demonstra a adequação da medida judicial. Contudo, a ausência de elementos que comprovem a existência de relação jurídica ou financeira ainda enfraquece a utilidade da demanda. Em relação ao interesse de agir, é conveniente homenagear as antigas lições de ENRICO TULIO LIEBMAN, quando o fundador da moderna Escola Processual Brasileira afirmava que: "Interesse processual, ou interesse de agir, existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso, brota diretamente do conflito de interesses surto entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao Juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao Juiz uma providência capaz de o resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não é adequado para resolvê-lo, o Juiz deve recusar o exame do pedido como inútil, antieconômico e dispersivo." (LIEBMAN, Enrico Tullio. O despacho saneador e o julgamento do mérito. Revista Forense, v. 42, nº 104, págs. 216 a 226, out./dez.,1945.) Não olvido assentar, ademais, que, diante desse panorama fático, falece à parte autora interesse processual na continuidade da ação pela evidente inutilidade da providência judicial. Com efeito: "[...] só há legítimo interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada for adequada à satisfação do interesse material do demandante. Se o provimento jurisdicional não é adequado à realização do direito que se requer, então, de nada adianta prosseguir-se no exame de uma ação que se revela inútil à proteção do interesse da parte. Por tais motivos, afirma-se que o interesse de agir corresponde ao binômino [sic] 'necessidade-utilidade', pois é preciso que a parte tenha necessidade' de se utilizar da via judicial para deduzir a pretensão resistida e que o procedimento eleito seja 'útil' à obtenção da tutela jurisdicional invocada [...]"(RESP 771312/DF, 1.ª TURMA, rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJU 3.8.2006, p. 217). Portanto, não há como prosseguir com o trâmite da presente ação, diante da ausência do requisito do interesse processual, especialmente no que tange à utilidade da medida pleiteada. O pedido de exibição de documentos, referente a um contrato já cancelado, não atende aos requisitos do interesse processual, o que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em conta a ausência de interesse processual. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados estes, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos (98 § 3.º CPC). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINHARES RIPARDO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 115296095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 115296095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115296095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115296095

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832588-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/10/2024 22:12

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

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