Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001256-13.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001256-13.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUZINETE SANTOS DA PAIXAO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001256-13.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta por MARIA LUZINETE SANTOS DA PAIXÃO, em desfavor das Fazendas Publicas da União, do Estado e do Município de Barbalha/CE, pleiteando pelo fornecimento de medicamentos não disponibiliazdos pelos SUS, quais sejam VASCASTIN (MELILOTUS OFFICINALIS) e CIOSTAZOL, bem como medicamentos não inclusos na lista RENAME/2022, quais sejam, ALENIA (FUMARATO DE FOMOLEROL+BUDESONIDA) e TRAVATAN (MALEATO DE TIMOLOL). Por declínio de competência os autos foram remetidos da Justiça Federal sendo ditribuído nesta 1ª Vara Cível. A parte requerente apresentou réplica às contestações. Vieram-me os autos conclusos. Era o que de importante a relatar Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que configura como um dos objetivos de nossa Constituição Federal a construção de uma sociedade justa, livre e solidária (artigo 3º, inciso I, CF/88), sendo um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, que é o postulado axiológico influente sobre todas a demais questões nela previstas. Nessa perspectiva, o direito à saúde é prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas, representando uma indissociável consequência do direito à vida. A propósito, assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Contudo, apesar da forte proteção concedida a esse direito, não se mostra juridicamente razoável a interpretação no sentido de ser assegurado todo e qualquer tratamento. Isso porque o direito à saúde deve ser implementado na maior medida possível, avaliando-se as contingências fáticas de escassez dos recursos públicos. A propósito desse tema, o STF, no RE n. 1366243, Tema 1234, com repercussão geral, tentando equacionar os temas da responsabilidade social e da responsabilidade fiscal, firmou que: (...)4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Pois bem. No caso de que cuidam os autos, relativamente aos medicamentos ALENIA (FUMARATO DE FOMOLEROL+BUDESONIDA) e TRAVATAN (MALEATO DE TIMOLOL) é possível observar que se encontram listados na RENAME/2022 e RESMECE/2023, sendo assim dispensados aos interessados por simples solicitação administrativa, desde que apresentados os documentos necessários, entre eles, atestado médico atualizado e assim não identifico o interesse de agir. Segundo as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("in" Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 18 ª ed., vol. I, p.56): "Localiza-se o interesse processual na utilidade, mais especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação" No que se refere aos pedidos de medicamentos, ou procedimentos médicos, como é sabido, ainda que não se exija o exaurimento das vias administrativas antes de se socorrer ao Judiciário, é de rigor que haja comprovação da prévia negativa administrativa, ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS. Nesse sentido, foi o que restou definido em enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, do colendo Conselho Nacional De Justiça: ENUNCIADO Nº 03: "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)". ENUNCIADO Nº 11 "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)" No caso, o requerente não logrou êxito em demonstrar a existência de óbices ilegítimos, imputáveis aos demandados, que obstaculizassem a fruição do serviço de saúde. A concessão de tutela provisória, nos termos requeridos, em última análise, resultaria em dispensar ao autor tratamento privilegiado em detrimento dos demais usuários do SUS, que se submetem ao regular trâmite administrativo para obtenção da terapêutica necessária, em manifestar afronta ao postulado da isonomia. Esse entendimento conta com apoio de precedentes judiciais. Por todos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NEGADO. 1- O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade de se recorrer à prestação jurisdicional para ver garantido o direito alegado. 2- No que se refere aos pedidos de medicamentos, ou procedimentos médicos, ainda que não se exija o exaurimento das vias administrativas antes de se socorrer ao Poder Judiciário, é de rigor que haja comprovação da prévia negativa administrativa, ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS. 3- Procedimento cirúrgico requerido incorporado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Ausência de prova de negativa administrativa. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso negado. Sentença confirmada.(TJ-MG - AC: 00348868820208130324, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) No que tange aos dois outros medicamentos, não disponibiliazados pelos SUS, quais sejam VASCASTIN (MELILOTUS OFFICINALIS) e CIOSTAZOL, não estão contemplado em nenhuma lista de financiamento de medicamentos disponível no serviço público e não são disponibilizado na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) do Sistema Único de Saúde (SUS) e, diante disso, a orientação do Conselho Nacional de Justiça1, por meio das Jornadas de Direito da Saúde, é no sentido de que o médico deve demonstrar por relatório detalhado o tratamento, medicamentos, dosagens, bem como a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia do tratamento ofertado pelo sistema público de saúde, uma vez que a regra deve ser a opção pelas políticas públicas desenvolvidas pelo SUS. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018 O requerente acostou ao processo apenas receituários médicos que prescrevem os medicamentos, sem apontar nem mesmo qual doença acomete o requerente. E o mais importante: o relatório não indica a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. Em outras palavras, não restou comprovado que os medicamentos postulados são adequados, necessários e imprescindíveis para o tratamento da parte autora, de modo que o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de revisitar o tema segundo o aprofundamento probatório. Intimem-se as partes da presente decisão antecipatória e para, no prazo de 15 (quinze) dias declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito cga

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JAGNER DAS NEVES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154345673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154345673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154345673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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