Procedimento Comum Cível 0141195-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141195-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IEDA DE SOUSA LIMA, WLARNIA RAQUEL LIMA CARVALHO, WALDYR RILNEY LIMA CARVALHO, WIRLA RISANY LIMA CARVALHO REU: MARIA DO SOCORRO LIMA CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0141195-98.2018.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais e tutela de Urgência" ajuizada por Maria Ieda de Sousa Lima, em face de Maria do Socorro Lima Carvalho. Alega a parte autora, em síntese: que sua residência é vizinha à residência da ré e compartilham o mesmo muro; que em janeiro de 2015 a ré iniciou uma construção em seu imóvel, mas tal construção possui diversas falhas, ocasionando vários danos ao imóvel da autora; que é indiscutível os danos materiais causados pela ré, pois a autora é proprietária desse imóvel há quase 50 anos e até então nunca tinha surgido problemas em sua estrutura. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais "a serem apurados através de perícias e avaliações" e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Em contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial e, quanto ao mérito, disse que não há provas do danos apontados, requerendo, em eventualidade, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, na qual rechaça os argumentos trazidos em contestação. Com o falecimento da ré, seus herdeiros se habilitaram nos autos. Determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas pretendidas e a parte autora não se manifestou. É o Relatório. Decido. Deve ser dito, desde logo, que a parte autora não pleiteou produção de outras provas que não as constantes nos autos, motivo pelo qual o processo deve ser julgado antecipadamente, como informado anteriormente. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, pois se confunde com o próprio méritoro, a ser analisado a seguir. Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No presente caso, a parte autora alega que construção no imóvel da ré causou diversos danos em seu imóvel, inclusive lhe gerando danos morais. Ocorre que não há mínima prova que os danos apontados na inicial tenham sido causados pela construção da ré. No corpo da petição inicial se verificam algumas fotografias que seriam correspondentes as avarias no imóvel da autora, mas não existe evidência mínima que tais avarias tenham sido causados pela construção da ré. Foi juntado com a inicial um auto de embargo que apenas comprova a inexistência de licença da prefeitura para a construção da ré mas, repito, sem que isto indique algum dano no imóvel da autora. Assim, não existindo prova nos autos capaz de comprovar os danos sofridos pela parte autora, tampouco tendo esta tencionado produção de outras provas e, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se todavia a previsão contida no §3º do art. 98 do CPC, eis que defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199941239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199941239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199941239

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2026 16:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(27)