Cumprimento de sentença 0200089-46.2024.8.06.0134 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200089-46.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Processo nº 0200089-46.2024.8.06.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por JARDINS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI em face de JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA e ANTÔNIO ARNOR BERTOLDO DA COSTA. A petição inicial foi devidamente recebida e determinada a expedição de mandado monitório no valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais), conforme decisão ID 110825164. Citados (ID 110825170 e 110825173), os requeridos quedaram-se inertes (ID 112766959). Diante da inércia do devedor, o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ante o exposto, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial e converto o mandado monitório em mandado executivo no valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Condeno o réu ao pagamento das custas de sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARNOR BERTOLDO DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO ARNOR BERTOLDO DA COSTA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA em 16/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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