Procedimento Comum Cível 0252827-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252827-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

29/05/2025, 14:40

Juntada de Certidão

29/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:44

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130584774

18/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/12/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252827-22.2024.8.06.0001. AUTOR: VERONICA COSTA FALCAO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo Ativo: Vistos etc. VERONICA COSTA FALCÃO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular. Narra a autora que passou a integrar os quadros do serviço público em 1981 e desde então passou a possuir inscrição no antigo Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP sob o número 1.701.236.325-6, onde cumpriu com rigor suas obrigações funcionais. Informou ainda que "ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação", verificando nos extratos de sua conta vinculada ao PASEP fornecidos pelo réu seu patrimônio foi indevidamente administrado ao longo dos anos, com taxas e correções não aplicadas, inclusive com saques indevidos. Por tal motivo é que a requerente buscou o auxílio do poder judiciário com o objetivo de que o banco seja compelido a restituir os valores supostamente defasados/retirados de sua conta vinculada ao referido programa de formação de patrimônio. Com a inicial vieram os documentos suficientes para propositura desta ação. Devidamente citado, o requerido apresentou a contestação de ID 124032247, onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a revogação da gratuidade. Quanto ao mérito, indicou ter administrado devidamente o valor depositado como cotas PASEP, indicando que aplicara os índices de correção necessários, e que o valor se dera em razão da interrupção de adição de novos valores, bem como das reformulações monetárias, sendo o valor recebido pela autora a quantia devida. Em sede de réplica, a autora se dispôs a rebater especificamente as alegações preliminares, pugnando pelo indeferimento de todas. Ademais, em síntese, ratificou os argumentos exarados na peça de ingresso. Através da decisão de ID 124032258, fora anunciado o entendimento que o processo se encontra maduro para recebimento de sentença, não tendo sido esta decisão objeto de impugnação pelas partes. É o que basta relatar. Decido. Como já exteriorizado, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas além das que contam nos autos, sendo este o caso dos autos, como será explicitado à frente. Friso que não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. esse modo, incide a regra geral do art. 373 do CPC, competindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliento que as questões trazidas pelas partes devem ser dirimidas através das premissas sedimentadas nos julgamentos dos recursos repetitivos do colendo Superior Tribunal de Justiça, em obediência à regra imposta pelo do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; As questões preliminares arguidas pelo banco réu foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema nº 1.150, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desta feita, restou definido que o BANCO DO BRASIL é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda e a Justiça Comum Estadual é competente para processar o feito, motivo pelo qual não acolho as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil neste sentido. Sobre a impugnação à justiça gratuita concedida não a acolho. Conforme disposições dos §§3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção de veracidade. Para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta, mas se presume, desde que o alegue, sendo certo que o ônus de provar a capacidade financeira cabe ao impugnante. Dessa forma, não tendo o réu apresentado sequer indícios de que os benefícios foram concedidos ao autor de maneira indevida, demonstrando sua capacidade e arcar com os custos do processo, não cabe acolhimento da preliminar arguida. Por derradeiro, em relação à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça adotou, como mencionado acima, o princípio actio nata que orienta que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou ação e que o prazo prescricional a ser adotado é o decenal. No caso específico do PASEP, o início da prescrição dá-se a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (arts. 189 e 205 do CC). Os valores presentes na conta vinculada ao PASEP em regra não são passíveis de livre movimentação por seu titular, salvo exceções que a própria legislação de regência prevê, consistindo em hipóteses para levantamento dos recursos. Tais disposições encontram-se presentes na Lei Complementar nº 26/75, especialmente em seu art. 4º, então vigente, in verbis: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. [...] À guisa disso foi a Constituição Federal de 1988 em seu art. 239 que, por seu turno, estabeleceu que as novas contribuições ao PASEP seriam vinculadas ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando os patrimônios acumulados pelos servidores públicos até então, inclusive em relação aos critérios de saque supratranscritos, alterando-se somente aquele saque por motivo de casamento, sendo os trechos pertinentes ao caso, senão vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. [...] Nesse cenário, observa-se que entre as hipóteses há a possibilidade de saque por aposentadoria, sendo, pelo que se depreende do que fora trazido na inicial, o caso dos autos, vez que a autora afirmou que busca compensação junto ao demandado sob o fundamento de que "ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação", sendo o motivo pelo qual buscou extratos para revisão da forma como o banco réu manipulara seus recursos. O ponto central é que a participação da demandante no programa PASEP perdurou até 2006, quando se aposentou do serviço público, como indicado no extrato de ID 124032247, fl. 27, do qual também se depreende que a parte sacou toda a quantia que ali permanecia, não constando a partir de então valores remanescentes (saldo atual) na conta junto ao Banco do Brasil. Isto posto, vislumbro que a demandante já possuía ou pelo menos deveria ter tomado ciência de que poderia haver desfalques em sua cota do programa PASEP desde 2006, quando do saque que realizou em razão da aposentadoria, pois tinha plena ciência de que aquele era todo o valor remanescente, tendo totais condições de avaliar se aquele valor lhe parecia ou não razoável visto que contribuiu com o programa por mais de duas décadas, sabendo dos valores destinados e adicionados ao programa em todos os ciclos. Ainda assim, a autora manteve-se inerte por longos anos, solicitando extratos de microfichas somente em data próxima ao ingresso da ação, sendo demasiado forçoso e fora do razoável considerar que, somente com a posse de extratos mais detalhados [como é o caso das microfichas e extratos apresentados] é que poderia verificar inequivocamente de pronto e questionar a ocorrência de algum problema com o valor constante em sua conta, até mesmo porque desde o saque informou que ficou indignada, e essa desconfiança em relação ao valor recebido também foi o motivo de a parte ter buscado posteriormente o acesso aos extratos mais detalhados, ou seja, já tinha consciência da possibilidade de defasagens antes mesmo do acesso aos demonstrativos. Considera-se, por fim, como mencionado acima, a quantidade de tempo de contribuição, assim como o grau de escolaridade e cargo da parte como motivos que descredenciam a tese de que a parte não possuía capacidade para ter ciência de possíveis incongruências com seu saldo à época do saque aposentadoria. Nesse sentido é que vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de São Paulo, dos quais colho os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE "DESFALQUE" EM SALDOS DE FUNDOS PASEP. LEGITMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRESCRIÇÃO. 1. O autor, inscrito no PASEP desde a década de 80, ao ser transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica, buscou sacar os saldos do fundo PASEP depositados junto ao Banco do Brasil, como lhe facultava o disposto no art. 4º, §1º, da LC 26/75. 2. Alega que os saldos existentes em agosto/1988 teriam desaparecido da conta. Apresentou microfilmes do período questionado. 3. No Conflito de Competência STJ 19.490/PE (97/0018479-0), ficou decidido que: A competência para julgar ação movida contra Sociedade de Economia Mista encontra entendimento já cristalizado na Súmula 42/STJ, verbis: 'Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.'" Legitimidade do réu e competência da Justiça Estadual verificados à espécie. 4. A prescrição é decenal (CC, art. 205). E deve ser contada do momento em que, surgido o fato gerador para o saque das importâncias depositadas no fundo, o cliente tomou conhecimento da suposta má-administração por parte do réu (princípio da "actio nata"). 5. O Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.277/PB (2010/0146012-4) reconhece a prescrição quinquenal para as ações relativas a diferenças de correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. Hipótese diversa da ora tratada, como visto. 6. Como o réu não impugnou validamente os cálculos de conversão de moeda do autor, de se considerá-los corretos. 7. Todavia, os extratos trazidos pelo próprio autor revelam a existência de um crédito, conquanto não no valor reivindicado. 8. O que enseja a condenação do réu na diferença, atualizada de acordo com a sistemática aplicável ao fundo PASEP, do depósito insuficiente até a data do saque pelo autor, e, a partir daí, com correção monetária pelos índices da tabela prática desta Corte. Juros de mora devem ser contados da citação, quando constituído em mora o autor. 9. Os fatos ora analisados não são passíveis de causar no homem médio abalo psíquico passível de reparação pecuniária. Os sentimentos narrados pelo autor não extrapolam o campo dos meros aborrecimentos, não indenizáveis. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o do autor. Preliminares rejeitadas. (TJSP; Apelação Cível 0000931-06.2020.8.26.0615; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021). Operou-se, portanto, a prescrição, vez que desde a ciência dos supostos desfalques (06/06/2006) até a data de ingresso da presente demanda (19/06/2024), o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e reafirmado no julgamento do Tema Repetitivo 1150 como sendo o prazo considerado para fins de prescrição aos casos simétricos, decorreu em 06/06/2016, ou seja, há quase 10 anos. Portanto, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo demandado, declarando prescrita a pretensão autoral de buscar em juízo o direito questionado nesta ação. Dada a ocorrência de prescrição, dispensável a análise dos demais pleitos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial dada a prescrição. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas ante a gratuidade concedida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da causa; porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, realizando as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130584774

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130584774

16/12/2024, 16:34

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:00

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 17:19

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252827-22.2024.8.06.0001. AUTOR: VERONICA COSTA FALCAO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo Ativo: Vistos etc. VERONICA COSTA FALCÃO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular. Narra a autora que passou a integrar os quadros do serviço público em 1981 e desde então passou a possuir inscrição no antigo Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP sob o número 1.701.236.325-6, onde cumpriu com rigor suas obrigações funcionais. Informou ainda que "ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação", verificando nos extratos de sua conta vinculada ao PASEP fornecidos pelo réu seu patrimônio foi indevidamente administrado ao longo dos anos, com taxas e correções não aplicadas, inclusive com saques indevidos. Por tal motivo é que a requerente buscou o auxílio do poder judiciário com o objetivo de que o banco seja compelido a restituir os valores supostamente defasados/retirados de sua conta vinculada ao referido programa de formação de patrimônio. Com a inicial vieram os documentos suficientes para propositura desta ação. Devidamente citado, o requerido apresentou a contestação de ID 124032247, onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a revogação da gratuidade. Quanto ao mérito, indicou ter administrado devidamente o valor depositado como cotas PASEP, indicando que aplicara os índices de correção necessários, e que o valor se dera em razão da interrupção de adição de novos valores, bem como das reformulações monetárias, sendo o valor recebido pela autora a quantia devida. Em sede de réplica, a autora se dispôs a rebater especificamente as alegações preliminares, pugnando pelo indeferimento de todas. Ademais, em síntese, ratificou os argumentos exarados na peça de ingresso. Através da decisão de ID 124032258, fora anunciado o entendimento que o processo se encontra maduro para recebimento de sentença, não tendo sido esta decisão objeto de impugnação pelas partes. É o que basta relatar. Decido. Como já exteriorizado, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas além das que contam nos autos, sendo este o caso dos autos, como será explicitado à frente. Friso que não se trata, in casu, de relação de consumo, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. esse modo, incide a regra geral do art. 373 do CPC, competindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliento que as questões trazidas pelas partes devem ser dirimidas através das premissas sedimentadas nos julgamentos dos recursos repetitivos do colendo Superior Tribunal de Justiça, em obediência à regra imposta pelo do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; As questões preliminares arguidas pelo banco réu foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema nº 1.150, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desta feita, restou definido que o BANCO DO BRASIL é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda e a Justiça Comum Estadual é competente para processar o feito, motivo pelo qual não acolho as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil neste sentido. Sobre a impugnação à justiça gratuita concedida não a acolho. Conforme disposições dos §§3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção de veracidade. Para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta, mas se presume, desde que o alegue, sendo certo que o ônus de provar a capacidade financeira cabe ao impugnante. Dessa forma, não tendo o réu apresentado sequer indícios de que os benefícios foram concedidos ao autor de maneira indevida, demonstrando sua capacidade e arcar com os custos do processo, não cabe acolhimento da preliminar arguida. Por derradeiro, em relação à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça adotou, como mencionado acima, o princípio actio nata que orienta que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou ação e que o prazo prescricional a ser adotado é o decenal. No caso específico do PASEP, o início da prescrição dá-se a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (arts. 189 e 205 do CC). Os valores presentes na conta vinculada ao PASEP em regra não são passíveis de livre movimentação por seu titular, salvo exceções que a própria legislação de regência prevê, consistindo em hipóteses para levantamento dos recursos. Tais disposições encontram-se presentes na Lei Complementar nº 26/75, especialmente em seu art. 4º, então vigente, in verbis: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. [...] À guisa disso foi a Constituição Federal de 1988 em seu art. 239 que, por seu turno, estabeleceu que as novas contribuições ao PASEP seriam vinculadas ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando os patrimônios acumulados pelos servidores públicos até então, inclusive em relação aos critérios de saque supratranscritos, alterando-se somente aquele saque por motivo de casamento, sendo os trechos pertinentes ao caso, senão vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. [...] Nesse cenário, observa-se que entre as hipóteses há a possibilidade de saque por aposentadoria, sendo, pelo que se depreende do que fora trazido na inicial, o caso dos autos, vez que a autora afirmou que busca compensação junto ao demandado sob o fundamento de que "ao ter acesso aos valores disponibilizados pelo Banco do Brasil, após todos os anos trabalhados, experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação", sendo o motivo pelo qual buscou extratos para revisão da forma como o banco réu manipulara seus recursos. O ponto central é que a participação da demandante no programa PASEP perdurou até 2006, quando se aposentou do serviço público, como indicado no extrato de ID 124032247, fl. 27, do qual também se depreende que a parte sacou toda a quantia que ali permanecia, não constando a partir de então valores remanescentes (saldo atual) na conta junto ao Banco do Brasil. Isto posto, vislumbro que a demandante já possuía ou pelo menos deveria ter tomado ciência de que poderia haver desfalques em sua cota do programa PASEP desde 2006, quando do saque que realizou em razão da aposentadoria, pois tinha plena ciência de que aquele era todo o valor remanescente, tendo totais condições de avaliar se aquele valor lhe parecia ou não razoável visto que contribuiu com o programa por mais de duas décadas, sabendo dos valores destinados e adicionados ao programa em todos os ciclos. Ainda assim, a autora manteve-se inerte por longos anos, solicitando extratos de microfichas somente em data próxima ao ingresso da ação, sendo demasiado forçoso e fora do razoável considerar que, somente com a posse de extratos mais detalhados [como é o caso das microfichas e extratos apresentados] é que poderia verificar inequivocamente de pronto e questionar a ocorrência de algum problema com o valor constante em sua conta, até mesmo porque desde o saque informou que ficou indignada, e essa desconfiança em relação ao valor recebido também foi o motivo de a parte ter buscado posteriormente o acesso aos extratos mais detalhados, ou seja, já tinha consciência da possibilidade de defasagens antes mesmo do acesso aos demonstrativos. Considera-se, por fim, como mencionado acima, a quantidade de tempo de contribuição, assim como o grau de escolaridade e cargo da parte como motivos que descredenciam a tese de que a parte não possuía capacidade para ter ciência de possíveis incongruências com seu saldo à época do saque aposentadoria. Nesse sentido é que vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de São Paulo, dos quais colho os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE "DESFALQUE" EM SALDOS DE FUNDOS PASEP. LEGITMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRESCRIÇÃO. 1. O autor, inscrito no PASEP desde a década de 80, ao ser transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica, buscou sacar os saldos do fundo PASEP depositados junto ao Banco do Brasil, como lhe facultava o disposto no art. 4º, §1º, da LC 26/75. 2. Alega que os saldos existentes em agosto/1988 teriam desaparecido da conta. Apresentou microfilmes do período questionado. 3. No Conflito de Competência STJ 19.490/PE (97/0018479-0), ficou decidido que: A competência para julgar ação movida contra Sociedade de Economia Mista encontra entendimento já cristalizado na Súmula 42/STJ, verbis: 'Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.'" Legitimidade do réu e competência da Justiça Estadual verificados à espécie. 4. A prescrição é decenal (CC, art. 205). E deve ser contada do momento em que, surgido o fato gerador para o saque das importâncias depositadas no fundo, o cliente tomou conhecimento da suposta má-administração por parte do réu (princípio da "actio nata"). 5. O Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.277/PB (2010/0146012-4) reconhece a prescrição quinquenal para as ações relativas a diferenças de correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. Hipótese diversa da ora tratada, como visto. 6. Como o réu não impugnou validamente os cálculos de conversão de moeda do autor, de se considerá-los corretos. 7. Todavia, os extratos trazidos pelo próprio autor revelam a existência de um crédito, conquanto não no valor reivindicado. 8. O que enseja a condenação do réu na diferença, atualizada de acordo com a sistemática aplicável ao fundo PASEP, do depósito insuficiente até a data do saque pelo autor, e, a partir daí, com correção monetária pelos índices da tabela prática desta Corte. Juros de mora devem ser contados da citação, quando constituído em mora o autor. 9. Os fatos ora analisados não são passíveis de causar no homem médio abalo psíquico passível de reparação pecuniária. Os sentimentos narrados pelo autor não extrapolam o campo dos meros aborrecimentos, não indenizáveis. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o do autor. Preliminares rejeitadas. (TJSP; Apelação Cível 0000931-06.2020.8.26.0615; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021). Operou-se, portanto, a prescrição, vez que desde a ciência dos supostos desfalques (06/06/2006) até a data de ingresso da presente demanda (19/06/2024), o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e reafirmado no julgamento do Tema Repetitivo 1150 como sendo o prazo considerado para fins de prescrição aos casos simétricos, decorreu em 06/06/2016, ou seja, há quase 10 anos. Portanto, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo demandado, declarando prescrita a pretensão autoral de buscar em juízo o direito questionado nesta ação. Dada a ocorrência de prescrição, dispensável a análise dos demais pleitos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial dada a prescrição. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas ante a gratuidade concedida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da causa; porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, realizando as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130584774

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130584774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130584774

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)