Procedimento Comum Cível 0000089-88.2012.8.06.0186 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000089-88.2012.8.06.0186 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192185059

12/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192185059

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192185059

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192185059

10/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192185059

10/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 14:39

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 31/01/2025

10/02/2026, 14:03

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de ALINE LOPES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:51

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130603218

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALINE LOPES DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto do Processo: [Salário-Maternidade] SENTENÇA tt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0000089-88.2012.8.06.0186 Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa apresentada por Aline Lopes dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Impugnação apresentada pela parte executada (Id 106138574). Despacho determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do TRF da 5ª Região (Id 106138581), que apresentou memoriais de cálculos (Id 106138588). A exequente apresentou concordância com os cálculos (Id 106138590), enquanto a autarquia executada se manteve inerte (Id 106138594). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença contra autarquia federal que, intimada pessoalmente, por portal eletrônico, não apresentou impugnação aos memoriais de cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria do TRF da 5ª Região. Ressalte-se que a intimação por meio de portal eletrônico é considerada intimação pessoal, conforme prevê o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais Assim, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inércia da autarquia executada em manifestar-se sobre os memoriais de cálculos e não vislumbrando neles a existência de vícios ou erros, entendo por bem homologá-los. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (Id 106138588) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, extingo o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas. Antes do envio das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre inteiro teor do ofício requisitório, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta favorável, encaminhe a RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após a expedição das RPVs e das demais medidas necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 14:39

Sentença

•16/12/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALINE LOPES DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto do Processo: [Salário-Maternidade] SENTENÇA tt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0000089-88.2012.8.06.0186 Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa apresentada por Aline Lopes dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Impugnação apresentada pela parte executada (Id 106138574). Despacho determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do TRF da 5ª Região (Id 106138581), que apresentou memoriais de cálculos (Id 106138588). A exequente apresentou concordância com os cálculos (Id 106138590), enquanto a autarquia executada se manteve inerte (Id 106138594). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença contra autarquia federal que, intimada pessoalmente, por portal eletrônico, não apresentou impugnação aos memoriais de cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria do TRF da 5ª Região. Ressalte-se que a intimação por meio de portal eletrônico é considerada intimação pessoal, conforme prevê o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais Assim, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inércia da autarquia executada em manifestar-se sobre os memoriais de cálculos e não vislumbrando neles a existência de vícios ou erros, entendo por bem homologá-los. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (Id 106138588) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, extingo o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas. Antes do envio das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre inteiro teor do ofício requisitório, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta favorável, encaminhe a RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após a expedição das RPVs e das demais medidas necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192185059

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192185059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192185059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192185059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192185059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE LOPES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130603218

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