Procedimento Comum Cível 0008726-95.2019.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008726-95.2019.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 12:09

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134796380

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134796380

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Recebidos hoje. Aos autos consta Recurso de Apelação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0008726-95.2019.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o apelado para contrarrazões, por meio de seu advogado, via DJEN, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Após, sem requerimentos que ensejem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo (art. 1.010, §3° do CPC). Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134796380

18/02/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 18:22

Decorrido prazo de IVO TINO DO AMARAL JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de LIERBERTH GALVAO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134796380

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:09

Despacho

•05/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0008726-95.2019.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais promovida por MARIA DE LOURDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos qualificados na inicial. Em síntese, a autora argumenta que não assinou ou autorizou a assinatura de quaisquer contratos junto aos bancos réus para a obtenção de empréstimos, tampouco recebeu qualquer valor que correspondesse aos supostos empréstimos. Diante da situação narrada, a autora pleiteou, em caráter liminar, que os réus se abstenham de realizar os descontos nos benefícios previdenciários. Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, bem como que cada réu seja condenado ao pagamento de danos morais e danos materiais. Decisão indeferindo o pleito liminar, concedendo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID. 108387010). Ao ID. 108389396, o Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição trienal, a ausência de impugnação administrativa, a regularidade da contratação, ante a existência de instrumento contratual assinado pela autora e recebimento dos valores dos empréstimos e, ilegitimidade passiva em relação aos contratos n.º 11431134 e 11702918, imputando a responsabilidade ao Banco BMG S.A. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 108389405). Ao ID. 108389422, o Banco BMG S.A apresentou contestação pugnando pela sua inclusão no polo passivo da demanda e a incidência da prescrição trienal, além da efetiva celebração do negócio jurídico. Contestação apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao ID. 108390195 pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir, e, no mérito, que os contratos foram regularmente assumidos. Decisão de ID. 108390216 afastou a preliminar de prescrição e deferiu a perícia grafotécnica. Manifestação de IDs. 108391313/ 108391315 na qual a perita designada via SIPER confirmou o interesse na realização da perícia. Determinada a intimação das partes promovidas para informar se desejam a produção da prova pericial (ID. 108392039), estas explicitaram que não possuíam interesse IDs. 108392043, 108392044 e 108392045. Despacho informando sobre o julgamento antecipado da lide ID. 108392052. Manifestação da parte autora pugnando pela perícia grafotécnica e, subsidiariamente, a aplicação do Tema 1.061 do STJ, qual seja, que incumbe a parte demandada, com fulcro na inversão do ônus da prova, provar que as assinaturas são verídicas (ID. 108392057). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive, com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões preliminares pendentes e ao exame de mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL De início, rejeito a preliminar de incompetência territorial deste Juízo. Alega a parte promovida a incompetência territorial deste juízo para julgamento do feito, uma vez que o comprovante de endereço acostado aos autos pertence a terceiro estranho a lide. Ocorre que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora não impõe a extinção da lide, sendo suficiente o comprovante acostado aos autos, especialmente porque também consta procuração assinada com tal endereço, bem como no boletim de ocorrência (IDs. 108392062 e 108392060). Portanto, afasto a preliminar de incompetência territorial, nos termos da fundamentação supra. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido alega que não há interesse de agir da autora, porquanto não houve nenhuma tentativa de solucionar o litígio nem prova da recusa do pleito autoral por meio das vias administrativas. No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, os bancos apresentaram peças defensivas, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Nesse contexto, não se pode concluir pela inexistência de pretensão resistida pelo simples fato de que a autora não juntou aos autos comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, na tentativa de solução extrajudicial do conflito. Não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Preliminar afastada nos termos da decisão de ID. 108390216. Dito isto, afastada as preliminares, vejo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. No mérito, importante consignar que patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista que bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto - crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto - a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dado que o entendimento já restou sumulado por Tribunal Superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Incide ao caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia, a saber, acerca da legalidade das contratações dos empréstimos consignados registrados sob os seguintes números: a) Contrato de nº 562460888 no valor de R$ 1.584,67, em 72 parcelas no valor de R$ 47,54 (ITAÚ); b) Contrato de nº 564161049 no valor de R$ 1.584,67, em 72 parcelas de R$ 47,54 (ITAÚ); c) Contrato de nº 11431134 Cartão de Crédito Banco BMG, no valor de 45,91, (BMG); d) Contrato de nº 11702918 Cartão de Crédito Banco BMG, no valor de 46,85, com parcela de 48,85 (BMG); e) Contrato de nº 807479499 no valor de R$ 3.088,22, em 72 parcelas no valor de R$ 92,77 (BRADESCO); f) Contrato de nº 806161100 no valor de R$ 3.123,40, em 72 parcelas no valor de R$ 43,45 (BRADESCO); g) Contrato de nº 805719301 no valor de R$ 891,09, em 72 parcelas no valor de R$ 27,00 (BRADESCO); h) Contrato de nº 807479594 no valor de R$ 3.607,19, em 72 parcelas no valor de R$ 108,36 (BRADESCO); i) Contrato de nº 807479679 no valor de R$ 3.258,66, em 72 parcelas no valor de R$ 97,89 (BRADESCO); j) Contrato de nº 806160781 no valor de R$ 1.480,00, em 72 parcelas no valor de R$ 44,40 (BRADESCO); k) Contrato de nº 805719419 no valor de R$ 437,29, em 72 parcelas no valor de R$ 13,25 (BRADESCO). Conforme acima exposto, a parte promovente relata que, ao ser surpreendida com descontos em sua conta, tomou conhecimento acerca dos empréstimos aos quais aduz não haver contratado. Da análise dos autos, constata-se que a promovente realizou a juntada dos documentos que estavam ao seu dispor, como o comprovante de histórico de consignações e informações, comprovando a existência dos empréstimos e dos descontos em seu benefício previdenciário (ID. 108392063 e IDs. 108392064/ 108392066). Passo então à análise dos demais contratos considerando-os individualmente: 1. CONTRATO DE Nº 562460888 E CONTRATO DE Nº 564161049, FIRMADOS PERANTE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Analisando os autos, o banco demandado juntou os contratos supostamente firmados ao IDs. 108389387/108389388 e 108389392/ 108389393, colacionando, também, supostos comprovantes de transferências eletrônicas dos valores contratados para a conta da autora por meio de TEDs (ID. 108389386, 108389391). Como se sabe, nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, é do banco o ônus de comprovar que o empréstimo consignado foi realizado dentro dos ditames legais e atestar o recebimento pelo consumidor dos valores constantes nos contratos, o que não ocorreu neste caso. Pois bem. O réu, devidamente citado, apresentou cópia do contrato questionado pela autora, quais sejam, os contratos nº 562460888 e nº 564161049, com assinatura que a autora impugnou. Ocorre que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, deveria a parte requerida confirmar a legitimidade da assinatura, o que não o fez, considerando que negou interesse na produção de perícia grafotécnica. Assim, resta claro que a parte demandada ao não confirmar a legitimidade das assinaturas dos contratos supostamente firmados pelas partes, não demonstrou a realização do negócio jurídico válido, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), ficando evidenciada inexistência da contratação. Ressalto que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência da irregularidade da contratação dos empréstimos nº 562460888 e nº 564161049, porquanto a parte requerida não demonstrou cabalmente a regularidade da assinatura disposta em contrato que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade dos contratos ante a falha na prestação do serviço. 2. CONTRATO DE Nº 807479499, Nº 806161100, Nº 805719301, Nº 807479594, Nº 807479679, Nº 806160781, Nº 805719419, CONTRAÍDOS PERANTE OBANCO BRADESCOFINANCIAMENTOS S.A. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou os contratos discutidos nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que demandada. A parte demandada, em sede de contestação, afirmou que a autora contratou os empréstimos consignados, sendo regulares os descontos e não havendo danos a serem indenizados. Nesse sentido, juntou aos autos os contratos supostamente firmados (n.º 806160781- ID. 108390198/ 108390199; n.º 806161100 - IDs.108390184/ 108390186; n.º 805719301 - IDs. 108390202/ 108390204; n.º 805719419 - IDs. 108390207/ 108390209; n.º 805719419 - IDs. 108390210/ 108390212; n.º 805719419 - IDs. 108390188/ 108390190), bem como cópia da documentação pessoal da autora e suposto comprovante de transferência eletrônica dos valores contratados na conta da autora (IDs. 108390192, 108390191 e 108390183). Todavia, em que pesem os contratos tenham sido juntados, percebe-se que a parte autora não reconheceu as assinaturas como sua. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (Tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." A ementa do julgado restou redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origemteria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Da leitura do julgado, percebe-se que cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, não se obteve a comprovação de que a assinatura constante no instrumento de contrato apresentado é de fato da parte autora, uma vez que reiteradas vezes desconheceu a contratação realizada. Por fim, observa-se que as transações financeiras apresentaram características bastante suspeitas, uma vez que as contratações foram efetuadas em curtos lapsos temporais, bem como os contratos juntados foram divididos e não constam com a assinatura em todas as páginas, de modo que podem ter sido facilmente manipulados. Destarte, os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. Em verdade, o réu não pediu a realização de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Malgrado possa ser verificada a existência de crédito dos valores dos empréstimos disponibilizados por meio de TED em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme supostos comprovantes de transferência, entendo que não são suficientes para comprovar a contratação dos empréstimos, pois não foi demonstrado o elemento volitivo do autor, com aposição de assinatura reconhecida, anuindo com a contratação. Não existindo nos autos prova contundente e idônea de que a contratação do empréstimo se deu por instrumento que legitimasse o consentimento do reclamante no negócio, surge para a instituição financeira a responsabilidade por eventual fraude, decorrente ainda da falha do serviço, eis que facilitou à terceiros sabedores dos dados pessoais da autora a contratação em questão, negligenciando em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente. Ademais, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente citado, não apresentou cópia do contrato questionado pela autora, qual seja, o contrato nº 807479594. Assim, resta claro que, tendo em vista que a parte demandada ao não apresentar o contrato supostamente firmado pelas partes, não demonstrou este a realização do negócio jurídico válido, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), ficando evidenciada inexistência da contratação. Ressalto, novamente, que eventual ação de terceiro fraudador não afasta a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Entretanto, nem de fraude se trata o presente caso, eis que o próprio banco, apesar dos descontos efetivados nos proventos da parte autora, não juntou qualquer instrumento contratual. Dessa forma, resto-me convencida acerca da ocorrência da irregularidade da contratação do empréstimo consignados nº 807479594, porquanto não possui qualquer instrumento de contrato assinado pela parte autora que legitime os descontos. Logo, é medida que se impõe reconhecer a nulidade dos contratos ante a falha na prestação do serviço. Assim, em suma, deve-se reconhecer que a contratação foi irregular, devendo a parte requerida responder pelos danos causados à autora. 3. CONTRATOS DE Nº 11431134 e Nº 11702918 CONTRAÍDOS PERANTE O BANCO BMG S.A. A parte autora, em sua petição inicial, negou ter celebrado os contratos mencionados nos autos. Nesse contexto, por se tratar de prova negativa, caberia à parte demandada demonstrar a existência de algum negócio jurídico firmado entre as partes, capaz de gerar obrigação de pagamento para a autora e, consequentemente, crédito para a promovida. Em sua contestação, a parte demandada alegou que a autora teria contratado os empréstimos consignados, sustentando a regularidade dos descontos e a inexistência de danos a serem indenizados. Para corroborar sua tese, anexou aos autos cópias dos contratos supostamente firmados (IDs 108389418/108389421, 108389423/108389424 e 108390175/108390176), além de documentos pessoais da autora. Contudo, apesar da apresentação dos contratos, verifica-se que a parte autora não reconheceu as assinaturas como de sua autoria, o que levanta dúvidas quanto à legitimidade dos referidos documentos. Compete à instituição financeira a responsabilidade de comprovar a regularidade do instrumento contratual, podendo fazê-lo por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova admissíveis. Tal ônus decorre da necessidade de demonstrar a validade do documento diante da controvérsia apresentada. Considerando que o requerente negou a celebração do contrato ora discutido, incumbia ao promovido apresentar elementos que modificassem substancialmente o direito alegado, dissipando as dúvidas quanto à existência ou validade da relação jurídica entre as partes. A ausência de comprovação suficiente por parte da instituição financeira compromete a credibilidade dos documentos apresentados, reforçando a necessidade de produção de provas que atestem a autenticidade das assinaturas e a regularidade da contratação. Entretanto, a parte requerida não postulou a perícia grafotécnica, devendo arcar com o ônus da ilegalidade contratual. DOS DANOS MATERIAIS No que diz respeito à condenação por danos materiais, é importante destacar que os contratos irregulares dos BANCOS ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BMG S.A. geraram cobranças ilícitas. Portanto, é imperativo que os valores descontados indevidamente sejam restituídos à parte autora. A restituição deve ser completa, incluindo todos os valores cobrados de forma indevida, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto. A base legal para essa restituição está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas e estipula a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. Além disso, princípios jurídicos como a boa-fé objetiva e o princípio da restituição integral reforçam o direito da parte autora à devolução dos valores. Sobre o assunto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Do exposto, considerando que o início dos descontos realizados no benefício do autor, referente aos contratos se deram antes de 2021, das datas da celebração destes contratos até 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos na forma simples. A partir desta data os valores deverão ser restituídos em dobro. É importante destacar que os valores efetivamente depositados na conta da autora deverão ser restituídos aos réus ou utilizados para compensar a indenização imposta nesta sentença. Essa medida é necessária para restaurar as partes ao status quo ante, evitando, assim, o enriquecimento ilícito. Além disso, deve-se observar a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. DOS DANOS MORAIS O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Logo, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na conta da parte promovente fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação Em relação ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade Após consulta aos precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes no E.TJCE, constatei que: (i) na 1ª Câmara Direito Privado tem-se como proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Agravo Interno Cível 0179264-68.2019.8.06.0001 - Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 23ª Vara Cível; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021); (ii) na 2ª Câmara Direito Privado tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é "costumeiramente arbitrado" (Apelação Cível 0119617-45.2019.8.06.0001 Relator (a): MARIA DE FÁTIMADE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/03/2021; Data de registro: 31/03/2021). Transcrevo ainda a seguinte ementa do E. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS PROMOVIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 2. A controvérsia do caso se dá em relação à existência de contrato de prestação de serviço de internet celebrado com a empresaré Universo Online S/A, no qual o pagamento foi efetuado via débito em conta junto ao Banco Bradesco S/A, comprometendo parte das reservas financeiras da autora sem a sua devida autorização. (...) 5. Não havendo nos autos provas suficientes de que a parte promovente tenha contraído qualquer tipo de obrigação ou de que a empresa Universo Online S/A eo Banco tenham tomado todas as cautelas indispensáveis no ato deconcretização do negócio jurídico, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos morais suportados pela parte. Quantum indenizatório minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor apto a combater e ressarcir o ato ilícito praticado, mostrando-se equitativo ao caso, não configurando o enriquecimento ilícito da promovente, de modo que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado em casos análogos. (...) (TJ-CE - AC: 01612504120168060001 CE 0161250-41.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/08/2021) (grifado). Tendo por conta esses parâmetros, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em face de cada uma das partes requeridas, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a serem corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual (negou-se o relacionamento bancário). Por fim, considerando a possibilidade da revisão de tutela provisória (art. 296 do CPC), configurada a probabilidade do direito, com base nos fundamento já exposto, bem como evidenciado o perigo de dano, uma vez que a autora vê seu benefício previdenciário ser reduzido mês a mês em decorrência de contratação fraudulenta, com fulcro no art. 300 do CPC, antecipo a tutela requerida a fim de determinar que os requeridos cessem, no prazo de 05 (cinco) dias, contadas da ciência desta decisão, os descontos realizados no benefício da parte autora, em decorrência dos contratos de impugnados nesta lide, sob pena de multa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulos/inexistentes os contratos de Nº 807479499, Nº 806161100, Nº 805719301, Nº 807479594, Nº 807479679, Nº 806160781, Nº 805719419, todos contraídos perante o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e, consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes; b) declarar nulos/inexistentes os contratos Nº 562460888, e n º 564161049, firmados perante o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e, consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes; c) declarar nulos/inexistentes os contratos Nº 11431134 e Nº 11702918 contraídos perante o BANCO BMG S.A. e, consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes; d) condenar os promovidos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a devolução dos descontos correlatos efetuados pela parte ré, sendo a repetição do indébito de forma simples quanto aos descontos efetivados até 30/03/2021, e de forma dobrada quanto a eventuais descontos posteriores, até sua efetiva suspensão. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição; e) condenar os requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a título de danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual na qual negou-se o relacionamento bancário; f) deferir a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, referente aos descontos realizados no benefício da parte autora, em decorrência dos contratos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Autorizo que do importe total a ser recebido pela parte requerente seja deduzido os valores efetivamente creditados na conta da parte autora, conforme comprovantes e extratos bancários colacionados. Condeno as partes promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN - 15 dias). Expedientes necessários e urgentes (Meta 02 do CNJ). Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134796380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134796380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134796380

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de IVO TINO DO AMARAL JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIERBERTH GALVAO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134796380

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(31)