Embargos à Execução 0188616-55.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0188616-55.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 09:39

Alterado o assunto processual

21/07/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:20

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2025, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:54

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de apelação

04/02/2025, 16:01

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130392835

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0188616-55.2016.8.06.0001 Apenso n° [0144553-42.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. O presente processo refere-se a embargos à execução opostos por Ana Maria Vieira da Rocha de Araujo e Ana Maria Vieira da Rocha de Araujo-ME, em face da execução promovida pelo Banco Bradesco S/A. A execução é lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 35.574,29 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). A embargante pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, alegando que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Alega, ainda, a inépcia da petição inicial da execução, afirmando que o Banco Bradesco não apresentou demonstrativo discriminado do débito, de forma clara e precisa, apontando o valor dos juros e encargos incidentes sobre cada parcela. No mérito, argumenta que as cobranças do banco contrariam os termos do contrato, especialmente quanto ao vencimento antecipado e à inclusão de encargos abusivos e que não foi informada adequadamente sobre as consequências do atraso no pagamento e que a forma de cálculo dos juros é prejudicial. A embargante sustenta que os juros aplicados são abusivos, alegando que o Banco Bradesco se aproveita de sua posição de vantagem para impor condições excessivas e desproporcionais. Afirma, ainda, que o contrato é de adesão e que as cláusulas contratuais não foram livremente pactuadas. Aponta que se trata de um contrato de adesão, cuja negociação foi limitada e cujas cláusulas foram impostas unilateralmente pelo banco, não havendo liberdade de discussão. Ao final, a embargante requer a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da inépcia da inicial e, no mérito, a procedência dos embargos para reduzir o valor da dívida, excluir encargos abusivos e revisar o contrato de forma a reestabelecer o equilíbrio contratual. Intimado o embargado, foi oferecida impugnação aos embargos (ID. 94030877). Argumenta o embargado que a inicial dos embargos é inepta, pois a embargante não juntou documentos essenciais para a formação da relação processual e não apresentou memória de cálculo, conforme o artigo 914, § 1º, do CPC. O exequente defende que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o artigo 28 da Lei 10.931/2004. Sustenta que o instrumento foi regularmente constituído e que todos os encargos foram devidamente apurados. O banco nega o excesso de execução, sustentando que todos os encargos foram aplicados nos termos da lei e do contrato. Argumenta que a memória de cálculo está correta e foi apresentada nos autos. Defende que a taxa de juros aplicada está de acordo com o pactuado no contrato e segue a legislação vigente, inclusive a Lei 4.595/1964 e a Lei 10.931/2004. Sustenta que a aplicação da taxa pactuada está respaldada pela jurisprudência. O banco sustenta que os embargos têm caráter manifestamente protelatório e requer sua rejeição liminar, nos termos do artigo 918, inciso III, do CPC. Ao final, o embargado requer a rejeição liminar dos embargos por inépcia, ou, no mérito, a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimado o embargante a se manifestar sobre a impugnação, permaneceu inerte. Decisão anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID. 94030885). É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. 1 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O embargante alega que a inicial dos embargos à execução é inepta por ausência de demonstrativo de débito. Contudo, verifica-se que o demonstrativo de débito foi devidamente juntado aos autos da execução, o que permite a adequada compreensão do montante cobrado e viabiliza o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial executiva. 2 - DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS O embargado alega que os embargos devem ser rejeitados liminarmente pela ausência de documentos essenciais. Todavia, constata-se que a documentação foi analisada no processo de execução apensado, de modo que o contraditório foi garantido. Assim, não há prejuízo à análise de mérito e rejeito a preliminar de rejeição liminar dos embargos. Por outro lado, há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, do CPC). Nesse contexto, cabe ao embargante, no momento da oposição dos embargos, apontar o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos, salvo no caso de não ser este o ser o único fundamento (art. 917, § 4º, I, do CPC). Tal sistemática serve para inibir, já no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias, não se submetendo, inclusive, à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo de execução. No caso em apreço a parte embargante/executado ao arguir cláusulas abusivas, consistentes na abusividade dos juros; indevida capitalização de juros, dentre outros, bem como, em razão de vícios formais e materiais constantes na cédula de crédito, e não apenas o excesso na cobrança do título, torna possível análise do mérito dos embargos. 3 - ABUSIVIDADE DOS JUROS A embargante alega que os juros remuneratórios estabelecidos no título executado são abusivos. Pois bem. Sobre a questão, convém inicialmente esclarecer que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 382. Tal entendimento também decorre do que dispõe a Súmula 596, da referida Corte, segundo a qual "As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Portanto, notório o reconhecimento de que deve prevalecer a liberdade contratual, de modo que, em regra, mantém-se hígidos os juros pactuados. No entanto, o mesmo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.880/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou "o entendimento de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (2a Seção Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 12 de maio de 2010, publicado no DJE de 19 de maio de 2010 g.n.). Não é absoluta a liberdade de contratar no que tange aos juros remuneratórios, razão pela qual eventuais excessos podem sofrer a intervenção do Poder Judiciário para fins de retificação. Dessa maneira, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, o Judiciário deve intervir a fim de coibir intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras. Quanto ao parâmetro a ser considerado para se aferir a ocorrência de abusividade na contratação de juros, orienta-se a jurisprudência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Vejamos: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). Com efeito, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assim, a evolução jurisprudencial indica que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superar uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso em tela, conforme se vê na Cédula de Crédito Bancário de do processo executivo, a instituição bancária aplicou juros nos percentuais de 40,247% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em agosto de 2015, data da emissão do título, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias era de 16,43%. Ou seja, os juros pactuados (40,247%) superam o resultado da operação muito mais do que o dobro a média do mercado (2 x 16,43%=32,86), atingindo quase o triplo, razão pela qual se impõe a conclusão de que os juros do título executivo mostram-se abusivos e relevam onerosidade excessiva para a embargante. Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se ter por extinta a execução. Isso porque a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, por consequência, impõe a extinção da ação de execução de título extrajudicial ilíquido. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1584971 RS 2019/0277195-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). Portanto, merece acolhimento os presentes embargos, diante da visível abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado, sendo desnecessário o exame dos demais argumentos da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, os quais devem incidir à luz da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, reconheço a descaracterização da mora e, por conseguinte, a iliquidez do título executivo extrajudicial, extinguindo a execução sem resolução de mérito. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se (DJE). Junte-se cópia desta decisão na execução n. 0144553-42.2016.8.06.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130392835

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130392835

16/12/2024, 17:48

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 18:20

Decisão

•22/04/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0188616-55.2016.8.06.0001 Apenso n° [0144553-42.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. O presente processo refere-se a embargos à execução opostos por Ana Maria Vieira da Rocha de Araujo e Ana Maria Vieira da Rocha de Araujo-ME, em face da execução promovida pelo Banco Bradesco S/A. A execução é lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 35.574,29 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). A embargante pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, alegando que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Alega, ainda, a inépcia da petição inicial da execução, afirmando que o Banco Bradesco não apresentou demonstrativo discriminado do débito, de forma clara e precisa, apontando o valor dos juros e encargos incidentes sobre cada parcela. No mérito, argumenta que as cobranças do banco contrariam os termos do contrato, especialmente quanto ao vencimento antecipado e à inclusão de encargos abusivos e que não foi informada adequadamente sobre as consequências do atraso no pagamento e que a forma de cálculo dos juros é prejudicial. A embargante sustenta que os juros aplicados são abusivos, alegando que o Banco Bradesco se aproveita de sua posição de vantagem para impor condições excessivas e desproporcionais. Afirma, ainda, que o contrato é de adesão e que as cláusulas contratuais não foram livremente pactuadas. Aponta que se trata de um contrato de adesão, cuja negociação foi limitada e cujas cláusulas foram impostas unilateralmente pelo banco, não havendo liberdade de discussão. Ao final, a embargante requer a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da inépcia da inicial e, no mérito, a procedência dos embargos para reduzir o valor da dívida, excluir encargos abusivos e revisar o contrato de forma a reestabelecer o equilíbrio contratual. Intimado o embargado, foi oferecida impugnação aos embargos (ID. 94030877). Argumenta o embargado que a inicial dos embargos é inepta, pois a embargante não juntou documentos essenciais para a formação da relação processual e não apresentou memória de cálculo, conforme o artigo 914, § 1º, do CPC. O exequente defende que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o artigo 28 da Lei 10.931/2004. Sustenta que o instrumento foi regularmente constituído e que todos os encargos foram devidamente apurados. O banco nega o excesso de execução, sustentando que todos os encargos foram aplicados nos termos da lei e do contrato. Argumenta que a memória de cálculo está correta e foi apresentada nos autos. Defende que a taxa de juros aplicada está de acordo com o pactuado no contrato e segue a legislação vigente, inclusive a Lei 4.595/1964 e a Lei 10.931/2004. Sustenta que a aplicação da taxa pactuada está respaldada pela jurisprudência. O banco sustenta que os embargos têm caráter manifestamente protelatório e requer sua rejeição liminar, nos termos do artigo 918, inciso III, do CPC. Ao final, o embargado requer a rejeição liminar dos embargos por inépcia, ou, no mérito, a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimado o embargante a se manifestar sobre a impugnação, permaneceu inerte. Decisão anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID. 94030885). É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. 1 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O embargante alega que a inicial dos embargos à execução é inepta por ausência de demonstrativo de débito. Contudo, verifica-se que o demonstrativo de débito foi devidamente juntado aos autos da execução, o que permite a adequada compreensão do montante cobrado e viabiliza o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial executiva. 2 - DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS O embargado alega que os embargos devem ser rejeitados liminarmente pela ausência de documentos essenciais. Todavia, constata-se que a documentação foi analisada no processo de execução apensado, de modo que o contraditório foi garantido. Assim, não há prejuízo à análise de mérito e rejeito a preliminar de rejeição liminar dos embargos. Por outro lado, há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, do CPC). Nesse contexto, cabe ao embargante, no momento da oposição dos embargos, apontar o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos, salvo no caso de não ser este o ser o único fundamento (art. 917, § 4º, I, do CPC). Tal sistemática serve para inibir, já no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias, não se submetendo, inclusive, à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo de execução. No caso em apreço a parte embargante/executado ao arguir cláusulas abusivas, consistentes na abusividade dos juros; indevida capitalização de juros, dentre outros, bem como, em razão de vícios formais e materiais constantes na cédula de crédito, e não apenas o excesso na cobrança do título, torna possível análise do mérito dos embargos. 3 - ABUSIVIDADE DOS JUROS A embargante alega que os juros remuneratórios estabelecidos no título executado são abusivos. Pois bem. Sobre a questão, convém inicialmente esclarecer que a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% ao ano, por si só, não é ilegal, questão essa pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 382. Tal entendimento também decorre do que dispõe a Súmula 596, da referida Corte, segundo a qual "As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Portanto, notório o reconhecimento de que deve prevalecer a liberdade contratual, de modo que, em regra, mantém-se hígidos os juros pactuados. No entanto, o mesmo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.880/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou "o entendimento de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (2a Seção Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 12 de maio de 2010, publicado no DJE de 19 de maio de 2010 g.n.). Não é absoluta a liberdade de contratar no que tange aos juros remuneratórios, razão pela qual eventuais excessos podem sofrer a intervenção do Poder Judiciário para fins de retificação. Dessa maneira, todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizado abusivo, e extrapolando os padrões da conjuntura econômica pátria, o Judiciário deve intervir a fim de coibir intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras. Quanto ao parâmetro a ser considerado para se aferir a ocorrência de abusividade na contratação de juros, orienta-se a jurisprudência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Vejamos: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009). Com efeito, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assim, a evolução jurisprudencial indica que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos no contrato questionado superar uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021). No caso em tela, conforme se vê na Cédula de Crédito Bancário de do processo executivo, a instituição bancária aplicou juros nos percentuais de 40,247% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que em agosto de 2015, data da emissão do título, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias era de 16,43%. Ou seja, os juros pactuados (40,247%) superam o resultado da operação muito mais do que o dobro a média do mercado (2 x 16,43%=32,86), atingindo quase o triplo, razão pela qual se impõe a conclusão de que os juros do título executivo mostram-se abusivos e relevam onerosidade excessiva para a embargante. Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se ter por extinta a execução. Isso porque a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, por consequência, impõe a extinção da ação de execução de título extrajudicial ilíquido. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1584971 RS 2019/0277195-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). Portanto, merece acolhimento os presentes embargos, diante da visível abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado, sendo desnecessário o exame dos demais argumentos da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, os quais devem incidir à luz da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, reconheço a descaracterização da mora e, por conseguinte, a iliquidez do título executivo extrajudicial, extinguindo a execução sem resolução de mérito. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se (DJE). Junte-se cópia desta decisão na execução n. 0144553-42.2016.8.06.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO