Cumprimento de sentença 0174533-63.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0174533-63.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174533-63.2018.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: LUCIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, JORDAN DE SOUZA RIBEIRO, PEDRO RIBEIRO LIMA FILHO REQUERIDO: REU: PRIMA CASA INCORPORADORA SPE LTDA, HABITARE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Multa Cominatória, Nulidade de Cláusula, Devolução de Valor Pago e Indenização por Dano Moral proposta por PEDRO RIBEIRO LIMA FILHO e outros em face de PRIMA CASA INCORPORADORA SPE LTDA e outros, todos qualificados no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial com ID's: 124080617 e 124080618, a parte promovente alega que: "[…] Destarte, em conformidade com as disposições contidas no aludido instrumento de compra e venda, objeto da presente lide, o imóvel prometido à venda deveria ter sido iniciado suas obras em janeiro/2012, e sua entrega em 30 (trinta) meses, após o início das obras, forçoso salientar, que os canteiros de obras ainda se encontram exatamente no mesmo estado em que estavam na data da celebração contratual entre as partes, ou seja, 6 (seis) anos após, nada foi feito. Prova-se o alegado acostando-se foto do local do empreendimento. Ínclito Julgador, fatos estes trazem sérias dúvidas acerca da entrega do referido bem, além de colocar em indeterminado o prazo de entrega da unidade, que seria até então de 30 (trinta) meses após o início das obras. Resta claro que a Requerida vendeu promessas de um imóvel, que já era pra ter sido entregue há muito tempo, tendo em vista constar no contrato seu início em janeiro de 2012, o que não passou tão somente de venda de uma ilusão, já que até a presente data do ajuizamento dessa ação, outubro de 2018, nada ainda foi iniciado gerando graves prejuízos para os Autores que cumpriram com o seu compromisso contratual, sendo que em contrapartida a Requerida inadimpliu o contrato para com os Autores. Mesmo observando o ITEM 5.1, do presente contrato, prever uma tolerância de 180 dias nos prazos estabelecidos por motivo de força maior. Note-se, que mesmo admitindo motivo de força maior, o prazo para início da obra encerrou-se em julho de 2012, porém até o presente momento a requerida não deu início as obras frustrando a expectativa de direito dos requerentes" Diante do exposto, pleiteiam pela rescisão contratual e ilegalidade da cláusula de tolerância; bem como indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. Os promovidos foram citados por Edital (ID:124080584), motivo pelo qual foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID: 124080593). Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Cumpre registrar que se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a cláusula de prorrogação de 180 dias constante no contrato não é abusiva. Isso porque esta possui a finalidade de prever possíveis intercorrências comuns a todas as obras e capazes de inviabilizar a pontual conclusão do empreendimento. Nesse passo, a tolerância de 180 dias de atraso é praxe no mercado imobiliário e amplamente aceita pela jurisprudência. Ademais, a autora tinha pleno conhecimento deste prazo e, desta forma, não pode invocar sua ilegalidade, vale dizer: o prazo não é abusivo, porque foi expressamente previsto no contrato e de forma clara. Nesse diapasão, estabelece a Súmula 164 do TJSP:"É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". No caso em espécie, o início da mora da ré se deu após o decurso do prazo de carência de 180 dias. Insta salientar, que a obra nunca foi iniciada e entregue aos compradores. Assim, inequívoco que o atraso injustificado na entrega do imóvel - e para o qual não concorreu o consumidor - faz gerar a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e a obrigação de indenizar os danos suportados, com fundamento no art. 14 do CDC. No caso, diante da situação evidenciada, é de rigor a aplicação do que prescreve a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." GN. Dessa forma, considerando que o inadimplemento é imputável exclusivamente a vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo estabelecido em contrato, esta deve suportar ressarcimento de todos os valores pagos, inclusive aquele atinente a título de sinal, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, inexistindo a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, não se olvida que a compra do imóvel gerou expectativas e esperanças que acabaram frustradas. O atraso na entrega de imóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que retarda a concretização de um projeto de vida, caracterizando dano moral indenizável, uma vez que é indubitável frustração de expectativas criadas pelo adquirente ao longo do período de espera para a realização do projeto da casa própria. Com a configuração do dano moral, cabe a tarefa de determinar a sua fixação. Conquanto a lei não indique os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Assim, a indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas também não podendo ser irrisória ou simbólica. Não se descura, ademais, do caráter pedagógico-punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores. Sob estes parâmetros, tenho que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é proporcional à intensidade do dano e à repercussão dos fatos, mostrando-se pedagógico e condizente com a capacidade econômica dos envolvidos e não ensejando o enriquecimento sem causa da parte autora, remunerando adequadamente os mesmos pelos transtornos havidos. Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, ACOLHO O PEDIDO formulado na ação para: a) decretar a rescisão do contrato e condenar os promovidos, solidariamente, a devolução do valor pago, com correção monetária pelo índice do INPC, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação Condeno os promovidos na integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre sua condenação. Por via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. "Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: 'Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade'. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 192658815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 192658815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192658815

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 174441869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174441869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174441869

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)