Cumprimento de sentença 0194270-28.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0194270-28.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE OCALISTA VERCOSA REU: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA José Ocalista Verçosa propôs a presente ação de Reparação Civil contra a Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no dia 04 de agosto de 2012, por volta das 17:20 horas, trafegava de bicicleta pelo bordo da Avenida General Osório de Paiva, no Parque São José, Fortaleza, próximo ao Posto Carioca, sentido Siqueira - Centro, quando foi colhido pelo caminhão de propriedade da empresa requerida, de placas DUT-4431, conduzido por seu preposto durante o exercício de suas atividades empresariais. Assevera que o motorista do caminhão efetuou uma conversão sem sinalizar para alcançar a Avenida Perimetral, o que resultou em "trauma fechado do tórax com fratura em arcos costais + fratura de clavícula, evoluindo com hemotórax e pneumotórax" para o autor. Afirma ainda que o preposto da requerida não prestou socorro e só não se evadiu do local porque foi impedido por populares. O autor foi socorrido pelos populares e encaminhado ao Instituto Dr. José Frota, onde permaneceu internado até 02 de setembro de 2012, sendo submetido à drenagem do tórax fechado, em selo d'água, e recebeu alta com restrições médicas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a responsabilidade é objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos aos direitos de outrem. Alega que a conduta do preposto da requerida também viola o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente os incisos X e XI do artigo 29 e o §2º do mesmo artigo, que estabelecem normas para ultrapassagem e responsabilidade entre veículos de diferentes portes. Ao final, pediu que a requerida fosse condenada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais no valor mínimo de 100 salários-mínimos, ao pagamento de indenização por danos estéticos a serem apurados em perícia médica no valor mínimo de 50 salários mínimos, ao pagamento de lucros cessantes no valor de um salário mínimo ou pelo salário comprovado nos autos pelo período de internação, ao pagamento de pensionamento correspondente ao percentual de invalidez permanente a ser aferido pelo expert e calculado sobre o valor de um salário mínimo ou pelo salário comprovado nos autos, ao pagamento de despesas médicas futuras, caso sejam determinadas pela perícia médica judicial, além da condenação da requerida ao pagamento de juros de mora legais, correção monetária, custas judiciais e honorários advocatícios. Em despacho inicial de ID 117340902, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, em razão de suposta dúvida quanto à real capacidade processual do autor, argumentando que este seria menor púbere. Também na preliminar, alega cerceamento de defesa, sustentando a ausência de provas contundentes que coloquem a requerida no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, a ré argumenta a culpa exclusiva da vítima, mencionando que a bicicleta trafegava pela faixa da direita quando o caminhão realizava a conversão à direita, configurando a culpa do autor por tentar ultrapassar o veículo pela faixa inadequada. Cita a legislação do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o artigo 29, incisos IV e IX. A ré também argumenta a inaplicabilidade dos lucros cessantes e sustenta que a concessão das indenizações pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a preliminar de inépcia da inicial é improcedente, uma vez que a identidade do autor e a qualificação foram corretamente apresentadas. Sustenta que os fatos narrados são totalmente consistentes e comprovados, inclusive com documentação anexa como o Boletim de Ocorrência e os comprovantes médicos. Rechaça a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que todas as provas necessárias para comprovar o direito foram devidamente anexadas e que as alegações da ré são meras suposições sem embasamento probatório. Afirma que os danos morais e as lesões estão claramente evidenciados e que a responsabilidade da ré é evidente pelo nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os danos sofridos. Durante a fase processual, na decisão saneadora de ID 117340921, o juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial apresentada pela ré, afirmando que o pedido foi certo e determinado conforme exigido pelos artigos 322 e 324 do CPC. Delimitou as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, distribuindo o ônus da prova conforme o artigo 373 do CPC. Estabeleceu como pontos controvertidos a existência de danos estéticos e invalidez permanente do autor, além da real causa do acidente e se houve culpa exclusiva da vítima. Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas, conforme termo de audiência de ID 117344186. Foi realizada perícia médica com laudo juntado aos autos, que confirma as lesões sofridas pelo autor e o nexo causal com o acidente descrito na inicial. A perícia também conclui que as lesões não deixaram sequelas ou invalidez permanente, e que o autor não necessita de tratamento médico futuro em decorrência do acidente. O laudo esclarece que o autor permaneceu internado de 04/08/2012 a 02/09/2012, e necessitou de drenagem torácica devido ao hemotórax e pneumotórax. As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial, porém nada apresentaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A dinâmica dos fatos é incontroversa. Diante dos fatos delineados, ao contrário do defendido pela defesa, há culpa configurada pelo acidente. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina em seu artigo 29: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (... ) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Diante da realidade construída à luz do conjunto probatório e das disposições legais de regência, o preposto da requerida concorreu a causar o acidente de trânsito que causou lesões físicas ao autor, por não ter agido com a diligência, prudência e previdência que dele era esperada, até porque imposta pela lei enquanto condutor profissional, que detém o dever legal de ser perito (não imperito, como no caso) enquanto na condução de pesado e longo veículo de transporte de cargas (dever de atenção redobrada, de direção defensiva). E nem se diga que a imputação da responsabilidade do acidente ao preposto da requerida está incorreta porque calcada em dinâmica equivocada reconstruída com suporte em frágil conjunto probatório. Isto porque, pelo só fato de se cuidara hipótese de atropelamento de ciclista por caminhão enquanto efetuava manobra de conversão entre vias, há presunção relativa de que o condutor do veículo de grande porte deu causa ao acidente, invertendo-se a lógica do ônus probatório. A esse respeito, confira-se sábia lição de ARNALDO RIZZARDO acerca da presunção de culpa do condutor do veículo atropelador (presunção "juris tantum"), que, embora aplicada a atropelamento de pedestres pelo doutrinador, incide plenamente no caso concreto à luz do aforisma "ubi eadem ratio, ibi idem jus" (onde há a mesma razão haverá o mesmo direito): "(...) Até porque o veículo se inclui dentre as coisas que contém, por sua própria natureza, forte potencialidade de risco, e, assim, considerando-se intrinsecamente perigoso; levando ainda em conta a desvantagem de forças em relação à vítima, em princípio, mas apenas quando o lesado é pedestre, domina o princípio da presunção da culpa do condutor, a quem incumbe demonstrar que não deu causa, por sua conduta, ao evento. "Não com amparo no Código de Defesa do Consumidor, mas justamente em função da diferença de forças entre a vítima e o veículo, e por ser este um instrumento de perigo, deve prevalecer a inversão do ônus da prova. O tratamento é de amplo favorecimento à vítima, de quem se exige, em princípio, mas não se podendo firmar como suficiência absoluta, a prova da relação de causalidade, ou de causa e efeito entre a conduta do condutor e o resultado. Está-se diante de uma presunção, apenas, que não dispensa, no curso do processo, a aferição da verdade fática. Necessário, outrossim, que pela descrição dos fatos, se infira naturalmente a verossimilhança com a normalidade, com a ocorrência e a verdade, depreendendo-se a culpa do agente provocador. Para tanto indispensável que o autor da demanda exponha os fatos com clareza, que descreva a conduta do réu, de forma a caracterizar a culpa dele. Necessário apresentar os elementos suficientes para que o juiz tenha condições de aferir a conduta. "Cai a presunção caso se retire da versão que o atropelamento aconteceu quando a vítima iniciou a travessia da via, ou no momento de sua queda do passeio, onde se encontrava, para o leito da pista, em momento de deslocamento do veículo" ( "in" A reparação nos acidentes de trânsito, 10ª ed., São Paulo,revista dos Tribunais, 2009, páginas 20/30, item 1.9 ). Logo, considerando que do conjunto probatório se infere a verossimilhança de que a vítima foi atropelada pelo caminhão conduzido pelo preposto da requerida quando este realizava manobra irregular, porque em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (não manteve a cautela necessária), inafastável o reconhecimento de sua culpa. Constatado que o preposto da requerida deu causa ao acidente, responde a requerida pelos danos causados (Código Civil, artigos 186 e 932, inciso III). O requerente pede o pensionamento mensal, além de danos morais. Em decorrência do acidente, o requerente suportou fratura da clavícula, hemotórax e pneumotórax com seus procedimentos cirúrgicos. O que ficou comprovado o nexo causal. Suas lesões são de origem exclusivamente traumática sem piora ou relacionada a comorbidades associadas, foram tratadas cirurgicamente, encontram-se consolidadas, inexistente prejuízo à atividade laboral (ID 129338773). Sabido que a reparação material requer prova indene de dúvidas do prejuízo, o que, por exemplo, seria possível pela acostada de prova acerca da invalidez, ônus do qual o requerente não se desincumbiu. Portanto, não há subsídios de prova a amparar o pleito de reparação material. Não há também comprovação quanto a supostos custos com despesas médicas. Analisa-se, agora, os danos morais. Na inicial, o autor reclama reparação no patamar de 100 (cem) salários mínimos pelos danos morais decorrentes do acidente. O requerente suportou inegável dano moral pelo evento, dado o transtorno pela lesão grave que o acometeu, necessitando de tratamento médico. Considerando a gravidade dos danos dessa natureza, a capacidade econômica da vítima (hipossuficiente) e a capacidade econômica da requerida, entende-se que a quantia adequada às peculiaridades do caso é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A incidência de correção monetária deve ocorrer a partir da publicação da presente decisão, com jutos de mora da data do acidente. O valor reparatório não se afigura exagerado a implicar enriquecimento da vítima em detrimento da requerida, e, de outro lado, bem sanciona esta com o propósito salutar de que reveja sua atividade de risco à luz das boas práticas, do treinamento necessário e contínuo de seus motoristas, de forma a minimizar os reflexos negativos que sua atividade empresária de risco oferece à sociedade. No caso em apreço, a incapacidade temporária que acometeu o autor, em virtude das lesões sofridas pelo acidente de trânsito, vem estampada pelo laudo pericial de ID 129338773, o qual deixa claro o requerente ficou incapacitado total e temporariamente para o trabalho durante o período de 02/06/2012 a 04/08/2012. No tocante ao quantum reparatório, imprescindível considerar que a autor trabalhava na empresa SERVIS, conforme documento de ID 117345417, percebendo uma renda mensal de R$ 1.285,63 (mil duzentos e oitenta cinco reais e sessenta e três centavos). No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (art. 949 do CC/02). (Ap. Cív. n. 2007.002744-7, de Catanduvas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24-4-2007). Com efeito, é devida a indenização por lucros cessantes quando comprovada a redução dos ganhos em virtude da incapacidade temporária que acometeu o agente em virtude das lesões sofridas em acidente de trânsito. Portanto, comprovado que a autora exercia atividade remunerada e, considerando-se que necessitou afastar-se das atividades laborais em decorrência das lesões sofridas no acidente, acertada a decisão que determinou o pagamento dos lucros cessantes no valor correspondente ao que recebia durante o período de afastamento. Ainda: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA, NA CICLOVIA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. LESÕES GRAVES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Pressupõe-se a existência de danos morais e estéticos quando a parte sofre fraturas que lesionam o seu corpo a ponto de comprometer a sua imagem, o que mais avulta quando se trata de pessoa jovem e solteira. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROVA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. O recebimento de benefício previdenciário não se presta a afastar a obrigação de indenizar, uma vez que se trata de verbas de natureza diversa. Inexistindo nos autos prova dos rendimentos, utiliza-se o salário mínimo na fixação dos lucros cessantes. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. GRADUAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que inabilitou, ou de depreciação que ele sofreu. SEGURO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESPÉCIES DE DANOS CORPORAIS. COBERTURA EXPRESSA QUANTO A ESTES ÚLTIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. Os danos estéticos e morais são espécies do que são gênero os danos corporais. Desta forma, havendo previsão expressa de cobertura quanto a este gênero, e não havendo exclusão quanto às espécies mencionadas, devida é a cobertura securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033076-3, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2012). Não obstante, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgostos. Maria Helena Diniz leciona: "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.) A meu ver, de acordo com o laudo pericial, não ficou constatado qualquer dano estético no requerente, conforme resposta negativa do expert no item 19. Importante destacar que deverá ser descontado o valor do seguro obrigatório DPVAT recebido, independentemente da comprovação do pagamento respectivo, nos termos do Enunciado nº 246 da Súmula do STJ. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. 1. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo fato da coisa. Jurisprudência consolidada no STJ. 2. Colisão na contramão de direção. Presunção de culpa não elidida. Alegações de culpa exclusiva e concorrente da vítima afastadas. Ônus da prova do art. 333, II, do CPC/73 descumprido. 3. Pensão por morte indevida. Dependência econômica não presumida nem comprovada. Ônus da prova do art. 333, I, do CPC/73 descumprido. 4. Indenização por dano moral bem arbitrada. Termo inicial dos juros moratórios fixado desde o acidente. Súmula n. 54 do STJ. Entendimento uniformizado pela 2ª Seção. 5. Desconto do valor recebido do Seguro Obrigatório DPVAT devido. Súmula n. 246 do STJ. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso do corréu proprietário não provido. Recurso dos autores provido em parte. Recurso do corréu condutor provido em parte. (TJSP; Apelação 1057634-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito entre ônibus e pedestre. Atropelamento na faixa de pedestres. Responsabilidade objetiva reconhecida (art. 37, §6º, da CF e do art. 932, III, do CC). Precedentes do STF. Empresa que não comprova culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Evidenciada a culpa do condutor do ônibus. Infração aos arts. 38, parágrafo único, e 214 do CTB. Danos materiais limitados ao quanto comprovado nos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e com juros desde o evento danoso (súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). Lucros cessantes afastados por ausência de comprovação. Comprovado o nexo causal da lesão com o atropelamento. Vítima que sofreu lesão corporal grave em ombro esquerdo e permaneceu afastado de atividades laborais por 45 dias. Danos morais in re ipsa reconhecidos e fixados em R$ 15.000,00. Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que compensa a vítima pelo dano sofrido sem causar enriquecimento ilícito e impõe sanção ao causador do dano cumprindo as funções pedagógico-punitiva para evitar reiteração da conduta. Sobre o valor fixado para os danos morais deverá incidir correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Do valor da indenização por dano moral deverá ser descontado eventual valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da súmula 246 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Empresa que continua sucumbente em maior extensão. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0011244-77.2014.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito sob fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.285,63 (mil duzentos e oitenta cinco reais e sessenta e três centavos) por três meses, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; c) Condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor da condenação; d) Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (dano estético e pensionamento), devendo a obrigação ser suspensa por cinco anos em razão da gratuidade deferida. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0194270-28.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 167957734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167957734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167957734

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(31)