Procedimento Comum Cível 0213093-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213093-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 17:28

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 14:40

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152405248

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152405248

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152405248

29/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 21:15

Publicado Sentença em 01/04/2025. Documento: 142874401

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142874401

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0213093-64.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Vistos em inspeção. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte promovida com o intuito de rever o teor sentença de mérito de ID 122723542. O embargante afirma, em síntese, que: a) houve omissão pela ausência de manifestação acerca dos pedidos de redução equitativa dos valores do débito, de gratuidade judiciária e de inversão do ônus da prova; b) omissão pela falta de atendimento do art. 489, §1º, V do CPC; c) há divergência entre o fundamento da decisão e seu dispositivo, pois a sentença acolheu em parte o pedido do autor, logo o dispositivo deveria declarar o julgado parcialmente procedente e não procedente. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas exaustivamente em lei. O caso em tela trata-se cobrança de cláusula contratual, de modo que o pedido de redução do débito deve ser embasado nos termos do contrato, o que não ocorreu, pois, se tratando de obrigação proveniente de contrato, a dívida deve ser calculada conforme previsto no negócio jurídico, e a parte requerida não apresentou fundamentação suficiente para amortizar a dívida. Acerca do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de ação de cobrança, o ônus de comprovar a quitação ou de de demonstrar especificidade que afaste a obrigação de pagar incumbe à parte promovida, não se tratando de prova de difícil acesso pela parte consumidora que justifique a inversão do ônus da prova. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, em que pese o entendimento jurisprudencial de que os condomínios edilícios, por não se tratarem de pessoa jurídica com atividade comercial para obtenção de lucro, possam sem beneficiários da justiça gratuita, esta não é presumida, havendo necessidade do condomínio demonstrar sua hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em tela, considerando que o pedido foi formulado de forma genérica sem prova documental. Por fim, o pedido autoral foi julgado procedente pois o pedido principal foi a condenação ao pagamento da multa, que foi deferido na sentença, embora o valor deverá ser calculado em liquidação de sentença, tal fato não implica a procedência parcial, pois sequer houve sucumbência recíproca. O presente recurso é inadmissível quando a parte pretende a reanálise do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. No caso concreto, a leitura das razões do recurso revela o mero inconformismo da parte promovida em decorrência do julgamento procedente da demanda, inexistindo vício a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142874401

28/03/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 14:57

Despacho

•29/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0213093-64.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Vistos em inspeção. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte promovida com o intuito de rever o teor sentença de mérito de ID 122723542. O embargante afirma, em síntese, que: a) houve omissão pela ausência de manifestação acerca dos pedidos de redução equitativa dos valores do débito, de gratuidade judiciária e de inversão do ônus da prova; b) omissão pela falta de atendimento do art. 489, §1º, V do CPC; c) há divergência entre o fundamento da decisão e seu dispositivo, pois a sentença acolheu em parte o pedido do autor, logo o dispositivo deveria declarar o julgado parcialmente procedente e não procedente. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas exaustivamente em lei. O caso em tela trata-se cobrança de cláusula contratual, de modo que o pedido de redução do débito deve ser embasado nos termos do contrato, o que não ocorreu, pois, se tratando de obrigação proveniente de contrato, a dívida deve ser calculada conforme previsto no negócio jurídico, e a parte requerida não apresentou fundamentação suficiente para amortizar a dívida. Acerca do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de ação de cobrança, o ônus de comprovar a quitação ou de de demonstrar especificidade que afaste a obrigação de pagar incumbe à parte promovida, não se tratando de prova de difícil acesso pela parte consumidora que justifique a inversão do ônus da prova. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, em que pese o entendimento jurisprudencial de que os condomínios edilícios, por não se tratarem de pessoa jurídica com atividade comercial para obtenção de lucro, possam sem beneficiários da justiça gratuita, esta não é presumida, havendo necessidade do condomínio demonstrar sua hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em tela, considerando que o pedido foi formulado de forma genérica sem prova documental. Por fim, o pedido autoral foi julgado procedente pois o pedido principal foi a condenação ao pagamento da multa, que foi deferido na sentença, embora o valor deverá ser calculado em liquidação de sentença, tal fato não implica a procedência parcial, pois sequer houve sucumbência recíproca. O presente recurso é inadmissível quando a parte pretende a reanálise do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. No caso concreto, a leitura das razões do recurso revela o mero inconformismo da parte promovida em decorrência do julgamento procedente da demanda, inexistindo vício a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152405248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152405248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152405248

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 01/04/2025. Documento: 142874401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142874401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142874401

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