Procedimento Comum Cível 0246231-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246231-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 10:48

Juntada de Certidão

11/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:58

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130276707

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIO RIBEIRO PESSOA NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INÁCIO RIBEIRO PESSOA NETO, por meio de seu procurador judicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de empréstimo consignado junto a instituição financeira promovida no valor acordado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afirma que o referido empréstimo, celebrado no dia 19 de maio de 2023, seria quitado por meio de descontos em folha de pagamento, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), totalizando o montante de R$ 13.304,26 (treze mil, trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Relata que se arrependeu de ter realizado o empréstimo, solicitou a desistência no dia 25 de maio de 2023. Contudo, os descontos que deveriam ser cessados não foram interrompidos, sendo feita menção às fichas financeiras do autor para comprovar a ilegalidade dos descontos. Aduz que está sendo prejudicado, à medida que seu limite de crédito diminui e os descontos ilegais são aplicados, circunstância que lhe causa prejuízos em seu planejamento financeiro e social. Alega que não foi disponibilizado, à época da contratação, o documento informando o número da contratação, a cópia do contrato de empréstimo, o documento com o número de parcelas e o valor total do empréstimo, embora tenha sido diversas vezes solicitado, ocasião em que apenas obteve a informação de que seria enviado posteriormente. Requer, a título de tutela de urgência, a cessação de descontos indevidos na conta do autor. Ao final, pretende a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, para que a ré seja condenada a cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança existente em nome do autor, bem como a restituí-lo em dobro pelos valores indevidamente descontados, além da reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condida a gratuidade da justiça em ID 116587375. Com a inicial juntou os documentos de ID 116587410. Contestação da promovida, em ID 116587388, acompanhada dos documentos de ID 116587390/116587389, impugnando a concessão da gratuidade de justiça concedida à requerente, argumentando que esta não faria jus à referida benesse; ausência de pressupostos da ação, em razão da falta de interesse de agir, justificando que adotou todas as medidas necessárias para solucionar o problema ocorrido na fatura da parte requerente, tendo concluído o procedimento de forma célere, não existindo qualquer dano, informando que, inclusive, já ressarciu a autora pelos descontos. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade quanto ao fato ocorrido com a autora, justificando que a operação se deu em conformidade com as regras de segurança do banco, com a autorização da solicitação condicionada a uma série de perguntas relacionadas ao cliente e suas informações pessoais; que, na ocasião, o agente estava munido de todas as informações necessárias para solicitar a prestação de aval por meio de atendimento em agência; não se verifica, nas ações do réu, qualquer comportamento omissivo, comissivo ou negligente, nem qualquer resquício de imprudência, imperícia ou ato ilícito, não havendo embasamento para se acolher o pleito autoral; não houve ofensa à honra, imagem, vida privada ou à intimidade do requerente, que tenciona pilhar os cofres do banco acionado, valendo-se, para tanto, da indústria da indenização e da vitimização do dano moral; insurge-se quanto à inversão do ônus da prova, alegando que não há sequer resquício de verossimilhança nos argumentos da parte autora, que, em nenhum momento, logrou êxito em provar os fatos que trouxe na inicial. Audiência de conciliação de ID 116587400 restou infrutífera. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, em ID 116587402, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora permaneceu silente. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte promovida impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o fundamento de que ele não preencheira os resquisitos para a concessão da benesse. O Código de Processo Civil, no artigo 99, caput, e nos parágrafos subsequentes, trata da gratuidade da justiça: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No parágrafo 3º do referido dispositivo, menciona-se que a declaração feita pela pessoa física de próprio punho é dotada de presunção relativa, necessitando, para ser ilidida, de prova em contrário da parte que a impugna. A parte promovida não apresentou provas que indicassem a possibilidade do requerente de arcar com as custas processuais, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça já concedida em ID 116587375. A requerida argui a ausência de pressuposto de ação, alegando que não haveria justificativa plausível para a propositura da ação, uma vez que o pedido do autor teria sido resolvido administrativamente, afirmando, inclusive, que os valores já foram devidamente ressarcidos na conta da parte autora. Os extratos da conta corrente da parte autora, anexados em ID 116587389, informam que, entre os períodos de 03/07/2023 a 01/02/2024, houve o ressarcimento mensal dos valores descontados. Considerando que a última parcela referente ao empréstimo foi ressarcida em 01/02/2024, com o ajuizamento da ação ocorrido em 27/06/2024, posteriormente aos ressarcimentos, inexiste o binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional para a resolução do alegado conflito, uma vez que a questão já foi adequadamente sanada no âmbito extrajudicial. Inexistindo o interesse de agir do demandante, acolho a preliminar arguida pela parte promovida, declarando extintos os pedidos de cancelamento dos descontos e restituição em dobro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, verifica-se que, embora tenha ocorrido o desconto após a desistência do demandante do negócio jurídico, tal fato não lhe causou grandes repercussões que extrapolassem aspectos inerentes aos atributos da sua personalidade, como eventual negativação indevida ou a existência de cobrança vexatória que pudesse ter causado humilhação e constrangimento perante terceiros, amoldando-se o caso à simples cobrança indevida, a qual, conforme a jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por si só, não é suscetível de configurar dano moral: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2110525 SP 2022/0115842-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, não restou comprovado o dano moral suportado pela recorrida, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 2. Ressalta-se que o dano moral precisa ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser adequadamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 3. Com efeito, os documentos colacionados aos fólios atestam que a concessionária de serviço público cancelou os débitos discutidos na seara administrativa, inexistindo, também, qualquer indício de que o nome do cliente foi encaminhado aos cadastros de inadimplentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. Dito isto, resta indubitável a inexistência do dano moral pretendido pela consumidora, não havendo o que se falar em reparação por danos extrapatrimonial. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0246231-22.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00069075220198060108 CE 0006907-52.2019.8.06.0108, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Diante do exposto, em razão da ausência de danos de caráter extrapatrimonial ao autor, deixo de acolher o pedido de reparação por danos morais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral do autor, em razão da inexistência de prova de ofensa a direito da personalidade do promovente, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos referentes à obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos descontos, e da restituição em dobro, em virtude da ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no parágrafo § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130276707

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276707

16/12/2024, 20:00

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 14:18

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:41

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:02

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427833-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 11:35

08/11/2024, 11:58

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 19:20

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 20:00

Sentença

•12/12/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIO RIBEIRO PESSOA NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INÁCIO RIBEIRO PESSOA NETO, por meio de seu procurador judicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de empréstimo consignado junto a instituição financeira promovida no valor acordado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afirma que o referido empréstimo, celebrado no dia 19 de maio de 2023, seria quitado por meio de descontos em folha de pagamento, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), totalizando o montante de R$ 13.304,26 (treze mil, trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Relata que se arrependeu de ter realizado o empréstimo, solicitou a desistência no dia 25 de maio de 2023. Contudo, os descontos que deveriam ser cessados não foram interrompidos, sendo feita menção às fichas financeiras do autor para comprovar a ilegalidade dos descontos. Aduz que está sendo prejudicado, à medida que seu limite de crédito diminui e os descontos ilegais são aplicados, circunstância que lhe causa prejuízos em seu planejamento financeiro e social. Alega que não foi disponibilizado, à época da contratação, o documento informando o número da contratação, a cópia do contrato de empréstimo, o documento com o número de parcelas e o valor total do empréstimo, embora tenha sido diversas vezes solicitado, ocasião em que apenas obteve a informação de que seria enviado posteriormente. Requer, a título de tutela de urgência, a cessação de descontos indevidos na conta do autor. Ao final, pretende a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, para que a ré seja condenada a cancelar definitivamente toda e qualquer cobrança existente em nome do autor, bem como a restituí-lo em dobro pelos valores indevidamente descontados, além da reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condida a gratuidade da justiça em ID 116587375. Com a inicial juntou os documentos de ID 116587410. Contestação da promovida, em ID 116587388, acompanhada dos documentos de ID 116587390/116587389, impugnando a concessão da gratuidade de justiça concedida à requerente, argumentando que esta não faria jus à referida benesse; ausência de pressupostos da ação, em razão da falta de interesse de agir, justificando que adotou todas as medidas necessárias para solucionar o problema ocorrido na fatura da parte requerente, tendo concluído o procedimento de forma célere, não existindo qualquer dano, informando que, inclusive, já ressarciu a autora pelos descontos. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade quanto ao fato ocorrido com a autora, justificando que a operação se deu em conformidade com as regras de segurança do banco, com a autorização da solicitação condicionada a uma série de perguntas relacionadas ao cliente e suas informações pessoais; que, na ocasião, o agente estava munido de todas as informações necessárias para solicitar a prestação de aval por meio de atendimento em agência; não se verifica, nas ações do réu, qualquer comportamento omissivo, comissivo ou negligente, nem qualquer resquício de imprudência, imperícia ou ato ilícito, não havendo embasamento para se acolher o pleito autoral; não houve ofensa à honra, imagem, vida privada ou à intimidade do requerente, que tenciona pilhar os cofres do banco acionado, valendo-se, para tanto, da indústria da indenização e da vitimização do dano moral; insurge-se quanto à inversão do ônus da prova, alegando que não há sequer resquício de verossimilhança nos argumentos da parte autora, que, em nenhum momento, logrou êxito em provar os fatos que trouxe na inicial. Audiência de conciliação de ID 116587400 restou infrutífera. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, em ID 116587402, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora permaneceu silente. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte promovida impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o fundamento de que ele não preencheira os resquisitos para a concessão da benesse. O Código de Processo Civil, no artigo 99, caput, e nos parágrafos subsequentes, trata da gratuidade da justiça: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No parágrafo 3º do referido dispositivo, menciona-se que a declaração feita pela pessoa física de próprio punho é dotada de presunção relativa, necessitando, para ser ilidida, de prova em contrário da parte que a impugna. A parte promovida não apresentou provas que indicassem a possibilidade do requerente de arcar com as custas processuais, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça já concedida em ID 116587375. A requerida argui a ausência de pressuposto de ação, alegando que não haveria justificativa plausível para a propositura da ação, uma vez que o pedido do autor teria sido resolvido administrativamente, afirmando, inclusive, que os valores já foram devidamente ressarcidos na conta da parte autora. Os extratos da conta corrente da parte autora, anexados em ID 116587389, informam que, entre os períodos de 03/07/2023 a 01/02/2024, houve o ressarcimento mensal dos valores descontados. Considerando que a última parcela referente ao empréstimo foi ressarcida em 01/02/2024, com o ajuizamento da ação ocorrido em 27/06/2024, posteriormente aos ressarcimentos, inexiste o binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional para a resolução do alegado conflito, uma vez que a questão já foi adequadamente sanada no âmbito extrajudicial. Inexistindo o interesse de agir do demandante, acolho a preliminar arguida pela parte promovida, declarando extintos os pedidos de cancelamento dos descontos e restituição em dobro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, verifica-se que, embora tenha ocorrido o desconto após a desistência do demandante do negócio jurídico, tal fato não lhe causou grandes repercussões que extrapolassem aspectos inerentes aos atributos da sua personalidade, como eventual negativação indevida ou a existência de cobrança vexatória que pudesse ter causado humilhação e constrangimento perante terceiros, amoldando-se o caso à simples cobrança indevida, a qual, conforme a jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por si só, não é suscetível de configurar dano moral: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2110525 SP 2022/0115842-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, não restou comprovado o dano moral suportado pela recorrida, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 2. Ressalta-se que o dano moral precisa ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser adequadamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 3. Com efeito, os documentos colacionados aos fólios atestam que a concessionária de serviço público cancelou os débitos discutidos na seara administrativa, inexistindo, também, qualquer indício de que o nome do cliente foi encaminhado aos cadastros de inadimplentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. Dito isto, resta indubitável a inexistência do dano moral pretendido pela consumidora, não havendo o que se falar em reparação por danos extrapatrimonial. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0246231-22.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00069075220198060108 CE 0006907-52.2019.8.06.0108, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Diante do exposto, em razão da ausência de danos de caráter extrapatrimonial ao autor, deixo de acolher o pedido de reparação por danos morais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral do autor, em razão da inexistência de prova de ofensa a direito da personalidade do promovente, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos referentes à obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos descontos, e da restituição em dobro, em virtude da ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no parágrafo § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130276707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130276707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276707

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427833-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 11:35

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

Todas as movimentações(52)